Procedimento Comum Cível 0082686-97.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0082686-97.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 16:37

Trânsito em julgado

04/07/2025, 08:00

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:39

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:39

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SUELY DE SA PEREIRA LEITE RIBEIRO MONTEIRO Requerido: TOYOTA DO BRASIL S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0082686-97.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SUELY DE SÁ PEREIRA LEITE RIBEIRO MONTEIRO em face de TOYOTA DO BRASIL S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico que resultou na morte do filho da autora, Renato Leite Monteiro, alegadamente causado por defeito no sistema de freios do veículo Toyota Corolla de sua propriedade. RELATÓRIO A autora alega que, em 19 de outubro de 2003, por volta das 3h30 da madrugada, seu filho conduzia o veículo Toyota Corolla XL, placas HYG 9930-CE, de cor preta, ano de fabricação 2002, de sua propriedade, após ter tomado café em um posto de gasolina, quando sofreu um acidente fatal. Sustenta que o sinistro decorreu de falha no sistema de freios do automóvel, o que caracterizaria vício de fabricação e ensejaria a responsabilidade objetiva da fabricante, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de cópia do boletim de ocorrência referente ao acidente, laudo técnico da Polícia Técnica que indicava a possível falha no sistema de freios, documentos pessoais da autora e do falecido, além dos comprovantes de propriedade do veículo. A ré apresentou contestação (ID. 116177294), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito da autora, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o prazo de cinco anos entre o acidente e o ajuizamento da ação já havia transcorrido. Também apontou a inépcia do pedido de danos materiais, por ausência de especificação dos prejuízos e do nexo de causalidade com o suposto defeito do veículo. No mérito, refutou a existência de qualquer vício de fabricação no sistema de freios do Toyota Corolla envolvido no acidente, afirmando que o laudo da Polícia Técnica era tecnicamente frágil, pois fora elaborado por profissionais sem a devida qualificação técnica e sem exame direto no veículo. A ré sustentou que a causa exclusiva do acidente foi a conduta imprudente do condutor, filho da autora, que trafegava em velocidade de aproximadamente 145,1 km/h em local cujo limite era de 60 km/h, conforme confirmado posteriormente em laudo pericial judicial. Alegou que tal circunstância afastava o nexo causal necessário à configuração de sua responsabilidade objetiva, conforme os incisos II e III do §3º do art. 12 do CDC. Diante disso, pleiteou a improcedência dos pedidos, com a consequente condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo concluiu pela inexistência de falha no sistema de freios do veículo. As partes foram intimadas para se manifestarem. A ré anuiu ao laudo e reiterou pedido de improcedência da ação. A autora, apesar de intimada, não apresentou manifestação. Houve apresentação de memoriais no processo. A parte requerida, Toyota do Brasil S.A., protocolou suas alegações finais sob a forma de memoriais no documento identificado como ID nº 116174967, datado de 19/12/2023. Nessa peça, reiterou todos os argumentos já articulados na contestação e na manifestação ao laudo pericial judicial, reafirmando a inexistência de vício no sistema de freios do veículo e a culpa exclusiva do condutor pelo acidente. A parte autora, por sua vez, foi intimada para apresentar memoriais, conforme certidão de ID nº 116174966, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir, oferecendo a seguinte prestação jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A ré arguiu, preliminarmente, a decadência do direito da autora e a inépcia do pedido de danos materiais. Quanto à decadência, nos termos do art. 27 do CDC, o prazo para o consumidor pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto é de cinco anos, contados da data em que teve conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em tela, o acidente ocorreu em 2005, e a ação foi ajuizada em 2006, dentro do prazo legal. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. Quanto à inépcia do pedido de danos materiais, verifica-se que a autora especificou os prejuízos materiais experimentados com o acidente, instruindo a inicial com documentos comprobatórios. Assim, rejeito também esta preliminar. Mérito A controvérsia central reside em apurar se houve vício de fabricação no sistema de freios do veículo Toyota Corolla conduzido pela vítima, de modo a ensejar a responsabilização da fabricante. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput). O consumidor, nessa hipótese, deve demonstrar o defeito do produto, o dano e o nexo causal entre ambos. Contudo, os elementos técnicos colacionados aos autos demonstram, com clareza, a inexistência de defeito de fabricação. O laudo pericial judicial (IDs 116174220 e 116174221) é categórico ao afirmar que o sistema de freios atuou regularmente, conforme evidenciado pelas marcas de frenagem no asfalto, e que não há nenhum elemento que indique falha mecânica no veículo. Ademais, o perito concluiu que o acidente decorreu da condução do automóvel em velocidade de aproximadamente 145,1 km/h, em área urbana com limite de 60 km/h. Tal conduta, por si só, constitui imprudência grave e rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do fornecedor, nos termos do art. 12, §3º, incisos II e III, do CDC. Ressalte-se que a ausência de inspeção direta no veículo, cuja preservação competia à autora, não impediu o perito de realizar reconstituição técnica válida e coerente, com base nos registros fotográficos, boletim de ocorrência e análise dos vestígios físicos. A autora não apresentou impugnação ao laudo, tampouco produziu prova capaz de infirmá-lo, razão pela qual a prova técnica prevalece como elemento de maior peso decisório, à luz do art. 479 do CPC. Neste cenário, ausente o defeito e rompido o nexo causal pelo comportamento exclusivo do condutor, não há como imputar à ré qualquer obrigação de indenizar. A jurisprudência é firme no sentido de que o rompimento do nexo causal, especialmente por culpa exclusiva da vítima, afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é subjetiva, pressupondo a demonstração da conduta (culposa e/ou dolosa) do agente, dano e relação de causa e efeito entre o ato e o resultado (nexo de causalidade). 2. O conjunto probatório contido nos autos demonstra a ausência de culpa dos requeridos/apelados pelo acidente de trânsito noticiado, e, ainda, a culpa exclusiva da vítima, que dirigia acima da velocidade permitida na via, em desrespeito às regras insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado, afastando-se, portanto, o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51317452520198090002 ACREÚNA, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024) No presente caso, a ré logrou êxito em demonstrar a inexistência de defeito no produto, bem como a culpa exclusiva do condutor, o que afasta sua responsabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUELY DE SÁ PEREIRA LEITE RIBEIRO MONTEIRO em face de TOYOTA DO BRASIL S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que ficará suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Fortaleza, 22 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:29

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:29

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:29

Improcedência

22/05/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 08:12

Mero expediente

07/04/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SUELY DE SA PEREIRA LEITE RIBEIRO MONTEIRO Requerido: TOYOTA DO BRASIL S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0082686-97.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SUELY DE SÁ PEREIRA LEITE RIBEIRO MONTEIRO em face de TOYOTA DO BRASIL S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico que resultou na morte do filho da autora, Renato Leite Monteiro, alegadamente causado por defeito no sistema de freios do veículo Toyota Corolla de sua propriedade. RELATÓRIO A autora alega que, em 19 de outubro de 2003, por volta das 3h30 da madrugada, seu filho conduzia o veículo Toyota Corolla XL, placas HYG 9930-CE, de cor preta, ano de fabricação 2002, de sua propriedade, após ter tomado café em um posto de gasolina, quando sofreu um acidente fatal. Sustenta que o sinistro decorreu de falha no sistema de freios do automóvel, o que caracterizaria vício de fabricação e ensejaria a responsabilidade objetiva da fabricante, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de cópia do boletim de ocorrência referente ao acidente, laudo técnico da Polícia Técnica que indicava a possível falha no sistema de freios, documentos pessoais da autora e do falecido, além dos comprovantes de propriedade do veículo. A ré apresentou contestação (ID. 116177294), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito da autora, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o prazo de cinco anos entre o acidente e o ajuizamento da ação já havia transcorrido. Também apontou a inépcia do pedido de danos materiais, por ausência de especificação dos prejuízos e do nexo de causalidade com o suposto defeito do veículo. No mérito, refutou a existência de qualquer vício de fabricação no sistema de freios do Toyota Corolla envolvido no acidente, afirmando que o laudo da Polícia Técnica era tecnicamente frágil, pois fora elaborado por profissionais sem a devida qualificação técnica e sem exame direto no veículo. A ré sustentou que a causa exclusiva do acidente foi a conduta imprudente do condutor, filho da autora, que trafegava em velocidade de aproximadamente 145,1 km/h em local cujo limite era de 60 km/h, conforme confirmado posteriormente em laudo pericial judicial. Alegou que tal circunstância afastava o nexo causal necessário à configuração de sua responsabilidade objetiva, conforme os incisos II e III do §3º do art. 12 do CDC. Diante disso, pleiteou a improcedência dos pedidos, com a consequente condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo concluiu pela inexistência de falha no sistema de freios do veículo. As partes foram intimadas para se manifestarem. A ré anuiu ao laudo e reiterou pedido de improcedência da ação. A autora, apesar de intimada, não apresentou manifestação. Houve apresentação de memoriais no processo. A parte requerida, Toyota do Brasil S.A., protocolou suas alegações finais sob a forma de memoriais no documento identificado como ID nº 116174967, datado de 19/12/2023. Nessa peça, reiterou todos os argumentos já articulados na contestação e na manifestação ao laudo pericial judicial, reafirmando a inexistência de vício no sistema de freios do veículo e a culpa exclusiva do condutor pelo acidente. A parte autora, por sua vez, foi intimada para apresentar memoriais, conforme certidão de ID nº 116174966, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir, oferecendo a seguinte prestação jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A ré arguiu, preliminarmente, a decadência do direito da autora e a inépcia do pedido de danos materiais. Quanto à decadência, nos termos do art. 27 do CDC, o prazo para o consumidor pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto é de cinco anos, contados da data em que teve conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em tela, o acidente ocorreu em 2005, e a ação foi ajuizada em 2006, dentro do prazo legal. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. Quanto à inépcia do pedido de danos materiais, verifica-se que a autora especificou os prejuízos materiais experimentados com o acidente, instruindo a inicial com documentos comprobatórios. Assim, rejeito também esta preliminar. Mérito A controvérsia central reside em apurar se houve vício de fabricação no sistema de freios do veículo Toyota Corolla conduzido pela vítima, de modo a ensejar a responsabilização da fabricante. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput). O consumidor, nessa hipótese, deve demonstrar o defeito do produto, o dano e o nexo causal entre ambos. Contudo, os elementos técnicos colacionados aos autos demonstram, com clareza, a inexistência de defeito de fabricação. O laudo pericial judicial (IDs 116174220 e 116174221) é categórico ao afirmar que o sistema de freios atuou regularmente, conforme evidenciado pelas marcas de frenagem no asfalto, e que não há nenhum elemento que indique falha mecânica no veículo. Ademais, o perito concluiu que o acidente decorreu da condução do automóvel em velocidade de aproximadamente 145,1 km/h, em área urbana com limite de 60 km/h. Tal conduta, por si só, constitui imprudência grave e rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do fornecedor, nos termos do art. 12, §3º, incisos II e III, do CDC. Ressalte-se que a ausência de inspeção direta no veículo, cuja preservação competia à autora, não impediu o perito de realizar reconstituição técnica válida e coerente, com base nos registros fotográficos, boletim de ocorrência e análise dos vestígios físicos. A autora não apresentou impugnação ao laudo, tampouco produziu prova capaz de infirmá-lo, razão pela qual a prova técnica prevalece como elemento de maior peso decisório, à luz do art. 479 do CPC. Neste cenário, ausente o defeito e rompido o nexo causal pelo comportamento exclusivo do condutor, não há como imputar à ré qualquer obrigação de indenizar. A jurisprudência é firme no sentido de que o rompimento do nexo causal, especialmente por culpa exclusiva da vítima, afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é subjetiva, pressupondo a demonstração da conduta (culposa e/ou dolosa) do agente, dano e relação de causa e efeito entre o ato e o resultado (nexo de causalidade). 2. O conjunto probatório contido nos autos demonstra a ausência de culpa dos requeridos/apelados pelo acidente de trânsito noticiado, e, ainda, a culpa exclusiva da vítima, que dirigia acima da velocidade permitida na via, em desrespeito às regras insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado, afastando-se, portanto, o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51317452520198090002 ACREÚNA, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024) No presente caso, a ré logrou êxito em demonstrar a inexistência de defeito no produto, bem como a culpa exclusiva do condutor, o que afasta sua responsabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUELY DE SÁ PEREIRA LEITE RIBEIRO MONTEIRO em face de TOYOTA DO BRASIL S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que ficará suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Fortaleza, 22 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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