Apelação Cível 0200072-04.2024.8.06.0136 - TJCE

Apelação Cível 0200072-04.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200072-04.2024.8.06.0136. APELANTE: ANTONIA GADELHA NUNES APELADO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante do trânsito em julgado certificado sob ID nº 184770152, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, com as devidas cautelas de praxe e de estilo, arquivem-se os autos. Pacajus/CE, data da assinatura digital. TIAGO LUNA ALMEIDA Técnico Judiciário (Assinado por Certificado Digital)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 01:40

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/11/2025, 14:32

Documento (Certidão)

26/11/2025, 10:08

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:36

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:36

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:40

Publicação

03/11/2025, 00:00

Documento

31/10/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 10:51

Não-Provimento

29/10/2025, 14:18

Mérito

29/10/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 23:12

Publicação

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que estão sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, referente a empréstimos, financiamentos e cartões de crédito com RMC (Contratos nº 1507012670, 1508732677, 1508852670, 1506402614 e 003011423), os quais não reconhece ou autorizou sua contratação. Afirma que realizava o saque em um caixa eletrônico da requerida localizado no supermercado Moranguinho Conceito e que na maioria das vezes a funcionária da requerida o acompanhava nos saques e, quando a mesma não podia, era fornecido o auxílio de um funcionário do estabelecimento. Narra ainda que por várias vezes, quando se dirigia à sede do banco requerido, era convidada a tirar foto pela funcionária do promovido, que informava que era um procedimento normal. Aduz que os contratos foram celebrados virtualmente via biometria facial e que foi vítima de golpe. Por fim, requereu a nulidade dos contratos, por serem oriundos de fraude, a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação do promovido em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação da requerida Banco Mercantil do Brasil S.A em id. 113749706. Informou que o contrato nº 3011423 corresponde a um Contrato de Cartão de Crédito no valor de R$1.333,53 e que não existe qualquer irregularidade na contratação. Juntou comprovante de transferência do valor em id. 113749703 e contrato de nº 003011423 em id. 113749708. Decisão inicial em id. 113749710 deferindo a gratuidade judiciária pleiteada e invertendo o ônus probatório. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de id. 113751733. Contestação do Banco Agibank em id. 113751739. Alegou, em sede de preliminar, a inépcia da inicial ante a ausência de documentos atualizados da autora. Afirmou que a autora contratou com o banco as operações de nº 1507012670, 1508732677 e 1506402614 e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou demonstrativo de movimentação da conta da autora em id. 113751740. Réplica em id. 113751746. As partes informaram não haver mais provas a produzir. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, destaco que a prova a ser produzida neste processo é unicamente documental, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, com base no art. 355, I, NCPC, resta autorizado o julgamento imediato do feito. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos no seu benefício previdenciário por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Para corroborar sua tese, a parte autora juntou o extrato emitido pelo INSS em id. 113751772, comprovando a existência dos seguintes descontos em seu benefício previdenciário: - Contrato nº 1507012670 - Banco Agibank S/A - 84 parcelas de R$ 28,61 - Contrato nº 1508732677 - Banco Agibank S/A - 84 parcelas de R$ 301,95 - Contrato nº 1508852670 - Banco Agibank S/A - 84 parcelas de R$100,44 - Contrato nº 003011423 - Banco Mercantil do Brasil S.A - Limite de cartão de R$ 1.347,00 - Contrato nº 1506402614 - Banco Agibank S/A - Limite de Cartão de R$ 1.609,20 Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da autora. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, verifico que houve o requerimento preliminar de inépcia da inicial - da ausência documentos pessoais da parte autora, suscitada pelo Banco Agibank em sua contestação. Sobre o assunto, descabida referida alegação, tendo em vista que houve a juntada dos documentos pessoais da autora em id. 113751765. Portanto, indefiro referida preliminar. Para analisar o mérito, como houve o questionamento de descontos realizados por bancos distintos no benefício previdenciário da autora, faz-se necessária a análise individual de cada uma das instituições financeiras. I) Sobre o Banco Mercantil do Brasil S.A, somente foi questionado o contrato de nº 003011423, referente a um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC. O banco promovido acostou, em sua defesa, a minuta do contrato questionado e o comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da autora. A autora, por sua vez, em sede de réplica, informou que a assinatura do contrato apresentado era distinta a da assinatura dos documentos apresentados com a inicial e que é analbeta, não sabendo ler ou escrever, mas tão somente assinar seu nome. Desta feita, ao se intitular analfabeta funcional, a autora atrai para si o ônus probatório de tal alegação. Contudo, no que concerne ao alegado analfabetismo, não consta em seu documento de identidade (id. 113751765) a informação de analfabeto e, ainda, está assinado, como da mesma forma, a procuração (id. 113751763), a declaração de hipossuficiência (113751764) e a minuta do contrato acostado pela ré em id. 113749708. In casu, a autora não conseguiu apresentar evidências que comprovem a alegação de que possuía apenas conhecimentos limitados de leitura e escrita, sendo esse um ônus que lhe cabia (de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que, anexou o instrumento contratual nº 003011423 em id. 113749708 devidamente assinado pela promovente, acompanhado de seus documentos pessoais, além de apresentar extrato de pagamento (id. 113749703). Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a autora efetivamente contratou o empréstimo objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício previdenciário, referente a prestações de empréstimo consignado que assegura não ter contratado. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar, através do histórico de empréstimo consignado do INSS (p. 22), a inclusão do contrato nº 237077501, referente ao empréstimo no valor de R$ 1.671,56 (mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago mediante o desconto consignado diretamente do benefício previdenciário do autor, de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos) cada. 3. Por seu turno, a instituição financeira promovida obteve êxito em comprovar a celebração de contrato de empréstimo, firmado por meio eletrônico, em que a autora anuiu com os termos da cédula de crédito bancário, com autorização para os descontos consignados (p. 128/133), tudo através de procedimento eletrônico submetido à verificação de segurança de identificação do IP nº 177.37.193.100 e 177.37.192.4, acessado dos aparelhos Android 10 81.0.4044.138 e 99.0.4844.88, com indicação de data e hora de cada acesso, identificação confirmada por biometria facial do contratante e geolocalização, envio de fotografia do documento pessoal de identificação e captura de selfie (p. 139/142). 4. Logo, diante da prova da contratação do empréstimo com a autorização para os desconto das prestações direto do benefício previdenciário, com a devida cientificação dos termos do contrato e da ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e da manifestação livre e consciente da vontade na realização do negócio jurídico e da ausência de indícios de fraude, não subsiste a pretensão de inexistência do contrato e do débito, nem o argumento de que teria havido falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 5. Mostrou-se, portanto, acertada a sentença que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência e a validade da relação jurídica contratual firmada entre as partes e a legitimidade da cobrança. 6. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, e constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento da avença contratual firmada entre as partes. 7. Do mesmo modo, inexistem elementos nos autos que evidenciem que a parte promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita ou submetido a parte autora a situação de vexame, violado sua honra e dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. 8. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal e de dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202913-36.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Concluo, portanto, que a documentação apresentada constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos materiais ou morais. Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente na sua totalidade em relação ao réu Banco Mercantil do Brasil S.A. II) Sobre o Banco Agibank S.A, foi realizada a contestação de 4 (quatro) contratações não reconhecidas: 1507012670, 1508732677, 1508852670 e 1506402614. Em sua defesa, acostada em id. 113751739, a promovida Agibank e detém apenas a alegar que houve a contratação válida, em nenhum momento acostando documento capaz de evidenciar a celebração do negócio jurídico entabulado entre as partes que justifique ou autorize a realização dos descontos na aposentadoria da parte autora ou qualquer outro elemento que permita aferir que os descontos foram consentidos pela promovente. Sem a prova de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de existência, que sequer contou com a participação da requerente. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou da dívida impugnada, ônus do qual aquele se desincumbiu. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, consistente na atribuição à parte autora de prestação de serviços não contratados. Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, evidenciando a falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Pelo exposto, restando evidenciado a má-fé da instituição, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples. O CDC atesta: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Determino a compensação dos valores, tendo em vista que a parte ré acostou aos autos comprovante de recebimento do valor do contrato aqui discutido que efetivamente demonstra que o autor percebeu e se utilizou do valor questionado (id. 113751740). Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de empréstimo que não foi adquirido pela autora, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que a requerida incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos aos seus consumidores. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada, indevidamente, realizou o desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora sem o seu consentimento, sendo necessário imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Por conseguinte, entendo que resta caracterizado o dano moral, na medida em que a promovida, sem autorização, foi responsável e beneficiada pelos descontos ilegais realizados no benefício previdenciário da parte autora. Consequentemente, consoante o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a conduta ilegal e abusiva da promovida, pois houve apropriação indevida dos rendimentos do autor oriundos de seu benefício previdenciário, de modo a ensejar também a reparação extrapatrimonial. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Grifos nossos. APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Grifos nossos. Relativamente ao valor da reparação moral, o arbitramento deve ser realizado à luz das finalidades compensatória, punitiva e preventiva do instituto, devendo levar em conta ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para fim de: I) EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA BANCO AGIBANK S.A a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 1507012670, 1508732677 e 1508852670 e de Cartão com RMC de nº 1506402614; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores relativos às parcelas de referido contrato, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, a serem demonstradas em fase de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, com correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 398, do Código Civil, a partir do evento danoso; d) DETERMINAR seja feita a COMPENSAÇÃO no valor apurado da condenação, da quantia depositada na conta da parte autora, quantia que também deverá ser atualizada pelo INPC, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. e) Em virtude da sucumbência mínima dos Condeno, ainda, o requerido, BANCO AGIBANK S.A, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, no percentual de 50% do total, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. I) EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERIDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A a) julgar Improcedente o pedido em sua totalidade, tendo em vista a comprovação de celebração do Contrato nº 003011423; b) Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência, custas processuais, no percentual de 50% do valor total, e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P. R. I. C. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Data registrada no sistema. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

04/06/2025, 00:00

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