Procedimento Comum Cível 0200096-39.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200096-39.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA LUCIA DA SILVA Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200096-39.2024.8.06.0166 Vistos. Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a fixação de honorários periciais constante do ID nº 136473719, realizada com base na Portaria nº 2534/2022 do TJCE, aplicável às perícias custeadas pelo Estado em processos com concessão de justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a perita nomeada requereu a adequação dos honorários periciais. Ocorre que, no presente caso, houve inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a quem compete o adiantamento dos honorários periciais, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), razão pela qual não se aplica a limitação prevista no referido ato normativo, destinada às hipóteses em que a perícia é custeada pelo erário. Diante disso, intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários para realização da perícia. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:23

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:31

Documento

11/06/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:43

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:02

Mero expediente

02/04/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:53

Publicação

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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