Procedimento Comum Cível 0200423-67.2023.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200423-67.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 20:25

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:25

Decurso de Prazo

09/07/2025, 05:09

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:55

Confirmada

14/06/2025, 01:04

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200423-67.2023.8.06.0182 Ação Revisional de Contrato Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por JAINA FERREIRA DE ARAÚJO LTDA em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 102644171. Em decisão de ID nº 102644166, foi determinada a emenda da inicial, solicitando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Embora devidamente intimada, através de seu advogado, para recolher as custas processuais, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem realizar o pagamento das guias. Brevemente relatado. Decido. A ausência de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, conforme disposto no art. 290, do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, colaciono o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Restando evidenciada a inércia da parte autora para recolher as custas processuais no prazo legal, afigura-se correto o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, a qual, aliás, se mostra desnecessária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072409337, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, determino o cancelamento da distribuição do feito e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, decorridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:15

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:15

Cancelamento da distribuição

02/06/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

16/01/2025, 14:47

Processo Encaminhado

30/08/2024, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 03:17

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200423-67.2023.8.06.0182 Ação Revisional de Contrato Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por JAINA FERREIRA DE ARAÚJO LTDA em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 102644171. Em decisão de ID nº 102644166, foi determinada a emenda da inicial, solicitando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Embora devidamente intimada, através de seu advogado, para recolher as custas processuais, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem realizar o pagamento das guias. Brevemente relatado. Decido. A ausência de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, conforme disposto no art. 290, do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, colaciono o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Restando evidenciada a inércia da parte autora para recolher as custas processuais no prazo legal, afigura-se correto o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, a qual, aliás, se mostra desnecessária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072409337, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, determino o cancelamento da distribuição do feito e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, decorridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)