Procedimento Comum Cível 0200432-48.2024.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200432-48.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200432-48.2024.8.06.0132. AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1 - Relatório ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Vera Lucia de Souza Oliveira em desfavor do Banco Pan S/A, alegando que está sendo indevidamente cobrada, por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados sob a rubrica de "CONSIGNACAO - CARTAO", o qual aduz que não foi contratado. Com a petição inicial anexou os documentos de id. 127413829. Por meio da decisão de id. 127413213, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus probatório, atribuindo-se ao demandado o ônus da comprovar a regularidade da contratação e dos descontos referentes a "CONSIGNACAO - CARTAO", impugnados pela parte autora, inclusive com a apresentação nos autos de contrato e documentos vinculados à contratação, devendo tais documentos serem apresentados junto com a contestação, sob pena de preclusão. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 127413826), acompanhada dos documentos de ids. 127413220 a 127413825, com destaque para a juntada do termo de adesão e documentos apresentados na contratação (id. 127413222), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia, impugnação à justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado por iniciativa da autora, que assinou um contrato de adesão ao produto, demonstrando ciência prévia. Alegou ainda que os créditos foram devidamente disponibilizados em conta de titularidade da requerente, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Autocomposição prejudicada em virtude da ausência da autora ao ato (termo de id. 163047295). O despacho de id. 177290674 determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica e ambas as partes para declinarem nos autos acerca do interesse na produção de outras provas. Apesar do pedido formulado ao id. 180321926, verificou-se que a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Ademais, na mesma petição de id. 180321926, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Ao id. 192130505 o demandado reiterou o pedido de improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1 - Preliminares A. Ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A alegação de falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à exaustão da via administrativa, salvo disposição expressa em lei. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de canais administrativos não obsta o exercício da jurisdição. Rejeito a preliminar. B. Impugnação à justiça gratuita A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. C. Prescrição quinquenal Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, o prazo prescricional é de 5 anos contados a partir do último desconto, e conforme se depreende do histórico de créditos anexados ao id. 127413829 (páginas 10-22), o último desconto se deu em 29/07/2024, sendo que a presente ação foi protocolada em 18/08/2024, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Rejeito a preliminar. 2.2 - Mérito Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. I. Da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado A controvérsia principal nos autos reside na alegação de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora afirma que não contratou o produto financeiro. Por outro lado, na contestação de id. 127413826, o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e anexo listando os benefícios; cédula de crédito bancário; termo de autorização; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; termo de adesão ao seguro prestamista e comprovou que a parte autora enviou cópia do documento de identidade. E mais: a autora assinou todos os contratos e termos apresentados por meio de reconhecimento facial (selfie captada no momento da contratação - id. 127413222), cuja assinatura eletrônica em todos os documentos indica o código de autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, nº do ip/terminal do aparelho utilizado, bem como a localização do momento da captura da biometria facial (fl. 15), salientando que nenhuma destas informações foi impugnada pela autora. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem sua ciência, na medida com que a contratação por meio digital exige justamente uma conduta comissiva da parte autora, no sentido de solicitar via mobile a operação de crédito pretendida e, posteriormente, assina-la digitalmente. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, uma vez que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, clausulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a autora utilizou o cartão de crédito e inclusive realizou saques, uma vez que há nos autos comprovantes de transferência via TED (id. 127413826 - página 8). Ademais, ressalte-se que a requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". Neste sentido: TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21. Ainda no mesmo sentido, de que as informações da proposta, cédula de crédito bancário e demais documentos juntados pelo banco réu juntamente com a demonstração de que a autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, cito os seguintes julgados, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a juntada da cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e anexo listando os benefícios; cédula de crédito bancário; termo de autorização; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; termo de adesão ao seguro prestamista (id. 127413222), juntamente com a demonstração de que a parte autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, de modo que, aliado ao fato de todos os documentos assinados, categoricamente, indicarem tratar-se de operação de Cartão de Crédito Consignado, com informações claras e precisas, concluo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação discutida nos autos. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes. Da litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - omisso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. A autora alterou a verdade dos fatos, aduzindo não ter efetuado a contratação demonstrada pelo requerido, além de ter usado o presente feito para tentar conseguir objetivo ilegal, qual seja, indenização indevida, conforme fartamente demonstrado ao longo da presente sentença. Assim, de rigor a condenação da litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante disso, reconhecida a litigância de má-fé, condeno a parte demandante ao pagamento de multa, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela adequado e proporcional à reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 81, caput, do CPC. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, bem como da litigância de má-fé da autora, condeno-a ao pagamento - em favor do requerido - de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Sem custas e sem honorários. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200432-48.2024.8.06.0132. AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1 - Relatório ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Vera Lucia de Souza Oliveira em desfavor do Banco Pan S/A, alegando que está sendo indevidamente cobrada, por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados sob a rubrica de "CONSIGNACAO - CARTAO", o qual aduz que não foi contratado. Com a petição inicial anexou os documentos de id. 127413829. Por meio da decisão de id. 127413213, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus probatório, atribuindo-se ao demandado o ônus da comprovar a regularidade da contratação e dos descontos referentes a "CONSIGNACAO - CARTAO", impugnados pela parte autora, inclusive com a apresentação nos autos de contrato e documentos vinculados à contratação, devendo tais documentos serem apresentados junto com a contestação, sob pena de preclusão. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 127413826), acompanhada dos documentos de ids. 127413220 a 127413825, com destaque para a juntada do termo de adesão e documentos apresentados na contratação (id. 127413222), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia, impugnação à justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado por iniciativa da autora, que assinou um contrato de adesão ao produto, demonstrando ciência prévia. Alegou ainda que os créditos foram devidamente disponibilizados em conta de titularidade da requerente, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Autocomposição prejudicada em virtude da ausência da autora ao ato (termo de id. 163047295). O despacho de id. 177290674 determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica e ambas as partes para declinarem nos autos acerca do interesse na produção de outras provas. Apesar do pedido formulado ao id. 180321926, verificou-se que a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Ademais, na mesma petição de id. 180321926, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Ao id. 192130505 o demandado reiterou o pedido de improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1 - Preliminares A. Ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A alegação de falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à exaustão da via administrativa, salvo disposição expressa em lei. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de canais administrativos não obsta o exercício da jurisdição. Rejeito a preliminar. B. Impugnação à justiça gratuita A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. C. Prescrição quinquenal Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, o prazo prescricional é de 5 anos contados a partir do último desconto, e conforme se depreende do histórico de créditos anexados ao id. 127413829 (páginas 10-22), o último desconto se deu em 29/07/2024, sendo que a presente ação foi protocolada em 18/08/2024, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Rejeito a preliminar. 2.2 - Mérito Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. I. Da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado A controvérsia principal nos autos reside na alegação de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora afirma que não contratou o produto financeiro. Por outro lado, na contestação de id. 127413826, o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e anexo listando os benefícios; cédula de crédito bancário; termo de autorização; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; termo de adesão ao seguro prestamista e comprovou que a parte autora enviou cópia do documento de identidade. E mais: a autora assinou todos os contratos e termos apresentados por meio de reconhecimento facial (selfie captada no momento da contratação - id. 127413222), cuja assinatura eletrônica em todos os documentos indica o código de autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, nº do ip/terminal do aparelho utilizado, bem como a localização do momento da captura da biometria facial (fl. 15), salientando que nenhuma destas informações foi impugnada pela autora. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem sua ciência, na medida com que a contratação por meio digital exige justamente uma conduta comissiva da parte autora, no sentido de solicitar via mobile a operação de crédito pretendida e, posteriormente, assina-la digitalmente. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, uma vez que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, clausulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a autora utilizou o cartão de crédito e inclusive realizou saques, uma vez que há nos autos comprovantes de transferência via TED (id. 127413826 - página 8). Ademais, ressalte-se que a requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". Neste sentido: TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21. Ainda no mesmo sentido, de que as informações da proposta, cédula de crédito bancário e demais documentos juntados pelo banco réu juntamente com a demonstração de que a autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, cito os seguintes julgados, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a juntada da cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e anexo listando os benefícios; cédula de crédito bancário; termo de autorização; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; termo de adesão ao seguro prestamista (id. 127413222), juntamente com a demonstração de que a parte autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, de modo que, aliado ao fato de todos os documentos assinados, categoricamente, indicarem tratar-se de operação de Cartão de Crédito Consignado, com informações claras e precisas, concluo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação discutida nos autos. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes. Da litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - omisso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. A autora alterou a verdade dos fatos, aduzindo não ter efetuado a contratação demonstrada pelo requerido, além de ter usado o presente feito para tentar conseguir objetivo ilegal, qual seja, indenização indevida, conforme fartamente demonstrado ao longo da presente sentença. Assim, de rigor a condenação da litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante disso, reconhecida a litigância de má-fé, condeno a parte demandante ao pagamento de multa, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela adequado e proporcional à reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 81, caput, do CPC. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, bem como da litigância de má-fé da autora, condeno-a ao pagamento - em favor do requerido - de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Sem custas e sem honorários. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200432-48.2024.8.06.0132. AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. Apesar do pedido formulado ao id. 180321926, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Ademais, na mesma petição de id. 180321926, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Desse modo, anuncio o julgamento do feito. Não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Intimem-se as partes, via DJ, para ciência. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz em respondência Portaria n.º 02880/2025 (Publicada no DJEA em 04/12/2025)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200432-48.2024.8.06.0132. AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. Apesar do pedido formulado ao id. 180321926, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Ademais, na mesma petição de id. 180321926, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Desse modo, anuncio o julgamento do feito. Não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Intimem-se as partes, via DJ, para ciência. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz em respondência Portaria n.º 02880/2025 (Publicada no DJEA em 04/12/2025)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:51

Decurso de Prazo

06/12/2025, 07:30

Publicação

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 07:45

Expedida/Certificada

11/11/2025, 07:44

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 11:29

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200432-48.2024.8.06.0132. AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, via DJ, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, com a qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, idade, CPF/RG e endereço), e informar, se for o caso, a necessidade de intimação judicial. Observar-se-á o limite de 10 testemunhas no total, sendo até 3 por fato, nos termos do art. 3571, §§4º e 6º, do CPC. Nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, cabe à parte intimar suas testemunhas ou comprometer-se a conduzi-las à audiência, presumindo-se a desistência em caso de não comparecimento. ADVERTÊNCIA: O silêncio, a ausência de justificativa ou a indicação genérica de provas será interpretada como renúncia à produção, autorizando o julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. Serão tidas por desistidas todas as provas não especificadas nesta oportunidade, inclusive aquelas protestadas genericamente na petição inicial, contestação ou outras manifestações, tais como prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal ou qualquer outro meio, ressalvados apenas os documentos já juntados. Requerendo qualquer das partes a produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento nesse sentido, retornem os autos conclusos para a sentença. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200432-48.2024.8.06.0132. AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1 - Relatório ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Vera Lucia de Souza Oliveira em desfavor do Banco Pan S/A, alegando que está sendo indevidamente cobrada, por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados sob a rubrica de "CONSIGNACAO - CARTAO", o qual aduz que não foi contratado. Com a petição inicial anexou os documentos de id. 127413829. Por meio da decisão de id. 127413213, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus probatório, atribuindo-se ao demandado o ônus da comprovar a regularidade da contratação e dos descontos referentes a "CONSIGNACAO - CARTAO", impugnados pela parte autora, inclusive com a apresentação nos autos de contrato e documentos vinculados à contratação, devendo tais documentos serem apresentados junto com a contestação, sob pena de preclusão. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 127413826), acompanhada dos documentos de ids. 127413220 a 127413825, com destaque para a juntada do termo de adesão e documentos apresentados na contratação (id. 127413222), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia, impugnação à justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado por iniciativa da autora, que assinou um contrato de adesão ao produto, demonstrando ciência prévia. Alegou ainda que os créditos foram devidamente disponibilizados em conta de titularidade da requerente, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Autocomposição prejudicada em virtude da ausência da autora ao ato (termo de id. 163047295). O despacho de id. 177290674 determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica e ambas as partes para declinarem nos autos acerca do interesse na produção de outras provas. Apesar do pedido formulado ao id. 180321926, verificou-se que a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Ademais, na mesma petição de id. 180321926, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Ao id. 192130505 o demandado reiterou o pedido de improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1 - Preliminares A. Ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A alegação de falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à exaustão da via administrativa, salvo disposição expressa em lei. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de canais administrativos não obsta o exercício da jurisdição. Rejeito a preliminar. B. Impugnação à justiça gratuita A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. C. Prescrição quinquenal Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, o prazo prescricional é de 5 anos contados a partir do último desconto, e conforme se depreende do histórico de créditos anexados ao id. 127413829 (páginas 10-22), o último desconto se deu em 29/07/2024, sendo que a presente ação foi protocolada em 18/08/2024, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Rejeito a preliminar. 2.2 - Mérito Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. I. Da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado A controvérsia principal nos autos reside na alegação de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora afirma que não contratou o produto financeiro. Por outro lado, na contestação de id. 127413826, o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e anexo listando os benefícios; cédula de crédito bancário; termo de autorização; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; termo de adesão ao seguro prestamista e comprovou que a parte autora enviou cópia do documento de identidade. E mais: a autora assinou todos os contratos e termos apresentados por meio de reconhecimento facial (selfie captada no momento da contratação - id. 127413222), cuja assinatura eletrônica em todos os documentos indica o código de autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, nº do ip/terminal do aparelho utilizado, bem como a localização do momento da captura da biometria facial (fl. 15), salientando que nenhuma destas informações foi impugnada pela autora. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem sua ciência, na medida com que a contratação por meio digital exige justamente uma conduta comissiva da parte autora, no sentido de solicitar via mobile a operação de crédito pretendida e, posteriormente, assina-la digitalmente. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, uma vez que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, clausulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a autora utilizou o cartão de crédito e inclusive realizou saques, uma vez que há nos autos comprovantes de transferência via TED (id. 127413826 - página 8). Ademais, ressalte-se que a requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". Neste sentido: TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21. Ainda no mesmo sentido, de que as informações da proposta, cédula de crédito bancário e demais documentos juntados pelo banco réu juntamente com a demonstração de que a autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, cito os seguintes julgados, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a juntada da cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e anexo listando os benefícios; cédula de crédito bancário; termo de autorização; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; termo de adesão ao seguro prestamista (id. 127413222), juntamente com a demonstração de que a parte autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, de modo que, aliado ao fato de todos os documentos assinados, categoricamente, indicarem tratar-se de operação de Cartão de Crédito Consignado, com informações claras e precisas, concluo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação discutida nos autos. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes. Da litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - omisso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. A autora alterou a verdade dos fatos, aduzindo não ter efetuado a contratação demonstrada pelo requerido, além de ter usado o presente feito para tentar conseguir objetivo ilegal, qual seja, indenização indevida, conforme fartamente demonstrado ao longo da presente sentença. Assim, de rigor a condenação da litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante disso, reconhecida a litigância de má-fé, condeno a parte demandante ao pagamento de multa, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela adequado e proporcional à reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 81, caput, do CPC. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, bem como da litigância de má-fé da autora, condeno-a ao pagamento - em favor do requerido - de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Sem custas e sem honorários. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200432-48.2024.8.06.0132. AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, via DJ, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, com a qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, idade, CPF/RG e endereço), e informar, se for o caso, a necessidade de intimação judicial. Observar-se-á o limite de 10 testemunhas no total, sendo até 3 por fato, nos termos do art. 3571, §§4º e 6º, do CPC. Nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, cabe à parte intimar suas testemunhas ou comprometer-se a conduzi-las à audiência, presumindo-se a desistência em caso de não comparecimento. ADVERTÊNCIA: O silêncio, a ausência de justificativa ou a indicação genérica de provas será interpretada como renúncia à produção, autorizando o julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. Serão tidas por desistidas todas as provas não especificadas nesta oportunidade, inclusive aquelas protestadas genericamente na petição inicial, contestação ou outras manifestações, tais como prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal ou qualquer outro meio, ressalvados apenas os documentos já juntados. Requerendo qualquer das partes a produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento nesse sentido, retornem os autos conclusos para a sentença. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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