Procedimento Comum Cível 0201301-42.2024.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201301-42.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: F. P. B. S. Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201301-42.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por F. P. B. S., neste ato representando sua genitora, GISELE DO CARMO SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a realização dos exames de Eletroencefalograma, Tomografia computadorizada do crânio e consulta de acompanhamento com Neuropediatra. Narra a inicial que o promovente apresenta atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, conforme atestado de ID 115648925, e que, em virtude dessa patologia, necessita que lhe seja disponibilizado o exame de Eletroencefalograma, Tomografia computadorizada do crânio e consulta de acompanhamento com Neuropediatra. Menciona que há muito tempo a criança aguarda tais exames e que a realização de tais procedimentos pela via particular éextremamente dispendiosa fugindo às possibilidades e realidade financeiras da representante do autor, que é pessoa hipossuficiente. Assim, a genitora permanece em espera, sem previsão. Menciona, por fim, que se não atendida a solicitação necessária em tempo hábil, haverá comprometimento à saúde do requerente, com limitação para a realização das atividades básicas. Assim, requereu tutela provisória de urgência para que seja determinado aos demandados que forneçam à autora a realização dos exames e da consulta. Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 107005335, 107005336, 107005337, 107005338, 107005339, 107005340, 107005341, 107005342, 107005343 e 107005344. Emenda à inicial em IDs n° 115647574, 115648926 e 115648925. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial e emenda à inicial, uma vez que atendem aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A princípio, apreciando o pedido de gratuidade da justiça, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Analisando o pedido de medida liminar, registro que, em regra, para a sua concessão, deve o autor comprovar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, em consonância com o disposto no art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo terceiro do supracitado dispositivo traz, ainda, requisito adicional que deve estar configurado quando a tutela de urgência tiver natureza antecipatória, como é o caso dos autos, dispondo que esta "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No que se refere ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, a urgência do caso justifica a não observância do requisito da reversibilidade apontado, devendo haver a ponderação dos valores postos à apreciação judicial, com a prevalência dos direitos à vida, à saúde do autor. Na hipótese, a probabilidade do direito foi devidamente comprovada, considerando que a parte requerente apresentou no documento de ID nº 115648925 atestado explicitando o problema que lhe acomete, qual seja: atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, bem como aduz acerca da necessidade de acompanhamento multiprofissional e avaliação da neuropediatra. Dessa forma, informa e justifica a necessidade dos procedimentos requeridos na inicial. O perigo de dano, por sua vez, está satisfatoriamente evidenciado nos autos, uma vez que, conforme relatório médico de ID 115648926, o paciente necessita de avaliação urgente para que possa obter o tratamento adequado para o seu caso, além de haver riscos de irreversibilidade e piora da situação, o que compromete sua saúde e afazeres cotidianos. Assim, considero que se faz necessária a imposição de que os promovidos, na maior brevidade possível, a fim de se resguardar a saúde do substituído, disponibilizem os exames e consulta dos quais necessita. Ademais, pontuo que não constato qualquer lesão à ordem, à segurança, ou à economia pública, razão pela qual não encontro óbice à concessão do pedido antecipatório. Quanto à responsabilidade de os entes federativos promoverem o direito à saúde, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (AgInt no AREsp 1702630/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) (grifo nosso) Assim, visando à consagração do direito magno à saúde, é razoável a intervenção do Poder Judiciário a fim de determinar que os promovidos disponibilizem os procedimentos pleiteados. Por todo o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, visto que a presença do perigo de dano permeia a situação emergencial em análise, e, por conseguinte, determino, inaudita altera parte, que os promovidos, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, forneçam ao autor os exames de Eletroencefalograma, Tomografia computadorizada do crânio e consulta de acompanhamento com Neuropediatra. Intimem-se os promovidos para o fiel cumprimento da medida ora concedida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalte-se que a presente decisão deve ser cumprida observando-se a ordem de prioridade do sistema de saúde. Em caso de não cumprimento da decisão, no prazo acima, por justificativa técnica adequada, deverá a ocorrência ser comunicada nos presentes autos com a brevidade que o caso requer. Citem-se os promovidos, por meio de suas Procuradorias, para, querendo, no prazo legal, apresentarem contestação. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários e urgentes. Quixeramobim/CE, 11 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

13/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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