Inventário 0201374-43.2024.8.06.0112 - TJCE

Inventário 0201374-43.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:37

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 12:53

Publicação

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros e outros (6) DAMIAO BESERRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0201374-43.2024.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por DAMIÃO BEZERRA DE MEDEIROS, nos termos expostos na inicial. O feito encontra-se em fase de saneamento de incidentes. Em decisão anterior (ID 172320120), este Juízo deferiu autorização para que os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros confeccionassem cópia das chaves do imóvel integrante do espólio, mediante prévia comunicação de 48 (quarenta e oito) horas. A inventariante opôs embargos de declaração (ID 173909363) postulando a revogação da medida sob a alegação de que reside no imóvel. Os herdeiros impugnaram o recurso e, em petição apartada (ID 174101094), pleitearam a remoção da inventariante. O pedido de destituição fundamentou-se na decisão proferida nos autos da ação de exigir contas (processo número 0200274-19.2025.8.06.0112, ID 172342435), que havia reconhecido sonegação de valores e decretado a revelia da inventariante. Para dirimir a controvérsia fática acerca da ocupação do imóvel, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 178194795) determinando a realização de inspeção judicial (mandado ID 178543346) e suspendendo cautelarmente a confecção das chaves até o retorno do mandado. Em petição superveniente (ID 180443267), a inventariante noticiou suposta invasão de domicílio e descumprimento da ordem judicial, anexando boletim de ocorrência (ID 180443266). Os herdeiros apresentaram manifestação (ID 182499146) rechaçando as acusações. Comprovaram, mediante aviso de recebimento (ID 182499147) e contranotificação (ID 182499150), que a diligência do chaveiro ocorreu no dia 06 de outubro de 2025, de forma previamente comunicada. Juntaram boletim de ocorrência por denunciação caluniosa contra a inventariante (ID 182499149). Verifica-se, ademais, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento do agravo de instrumento número 3017454-26.2025.8.06.0000 (acórdão ID 205045317 dos autos apensos), anulou a decretação de revelia e a multa por litigância de má-fé aplicadas à inventariante na ação de exigir contas, reabrindo o prazo para a apresentação da prestação de contas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DA CRONOLOGIA DOS FATOS E DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A análise cronológica dos atos processuais afasta a alegação de descumprimento de ordem judicial ou invasão de domicílio. A decisão que autorizou a confecção das chaves (ID 172320120) estabeleceu como única condição a comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas. A documentação acostada pelos herdeiros (ID 182499147) comprova que a notificação foi entregue em 03 de outubro de 2025, e a visita do chaveiro ocorreu em 06 de outubro de 2025, observando o interregno determinado. A suspensão cautelar do acesso ao imóvel foi determinada por este Juízo apenas em 13 de outubro de 2025, por meio da decisão de ID 178194795. Logo, os atos praticados em 06 de outubro de 2025 encontravam-se sob o pálio de autorização judicial hígida e vigente, não havendo ilicitude na conduta dos herdeiros. DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE O pleito de destituição da inventariante (ID 174101094) baseou-se inteiramente nos efeitos materiais da revelia decretada na ação de exigir contas (processo número 0200274-19.2025.8.06.0112), que havia presumido a sonegação de valores. Contudo, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 205045317 dos autos apensos) anulou a referida revelia e reabriu a fase de instrução para a devida prestação de contas. Inexistindo, neste momento processual, o trânsito em julgado quanto à alegada má gestão ou sonegação, o pedido de remoção encontra-se esvaziado de seu principal fundamento, devendo ser indeferido por ora, sem prejuízo de nova análise após o julgamento final da ação de exigir contas. DO TUMULTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO O feito ressente-se de intensa beligerância. O manuseio de acusações criminais cruzadas e a proliferação de incidentes desviam o processo de sua finalidade primordial, qual seja, a partilha do acervo hereditário. Impõe-se advertir os litigantes e seus patronos de que o processo civil se rege pelo princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), e a resistência injustificada ao andamento processual, bem como a alteração da verdade dos fatos, sujeitam os infratores às penas por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil). DA PENDÊNCIA DA INSPEÇÃO JUDICIAL A resolução do incidente sobre a efetiva moradia da inventariante e o consequente julgamento dos embargos de declaração (ID 173909363) dependem do cumprimento do mandado judicial (ID 178543346), que ainda não foi devolvido pela Central de Mandados. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 357 e 139, inciso III, do Código de Processo Civil, DECIDO: AFASTAR a alegação de descumprimento de ordem judicial e invasão de domicílio suscitada pela inventariante no ID 180443267, reconhecendo a licitude da diligência realizada pelos herdeiros em 06 de outubro de 2025; INDEFERIR, por ora, o pedido de remoção da inventariante formulado no ID 174101094, ante a anulação da revelia nos autos da ação de exigir contas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; ADVERTIR as partes sobre o dever de probidade processual, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil); MANTER a suspensão cautelar da confecção das chaves determinada na decisão de ID 178194795, até que sobrevenha o retorno do mandado; DETERMINAR o imediato ofício à Central de Mandados para que cumpra e devolva o mandado judicial (ID 178543346) no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei; RESERVAR o julgamento dos embargos de declaração (ID 173909363) para o momento processual subsequente à juntada do laudo de inspeção. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 07:25

Expedida/Certificada

02/06/2026, 07:25

Expedida/Certificada

02/06/2026, 07:25

Decisão de Saneamento e Organização

28/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:10

Decurso de Prazo

08/11/2025, 04:43

Decurso de Prazo

08/11/2025, 04:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros e outros (6) DAMIAO BESERRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0201374-43.2024.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por DAMIÃO BEZERRA DE MEDEIROS, nos termos expostos na inicial. O feito encontra-se em fase de saneamento de incidentes. Em decisão anterior (ID 172320120), este Juízo deferiu autorização para que os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros confeccionassem cópia das chaves do imóvel integrante do espólio, mediante prévia comunicação de 48 (quarenta e oito) horas. A inventariante opôs embargos de declaração (ID 173909363) postulando a revogação da medida sob a alegação de que reside no imóvel. Os herdeiros impugnaram o recurso e, em petição apartada (ID 174101094), pleitearam a remoção da inventariante. O pedido de destituição fundamentou-se na decisão proferida nos autos da ação de exigir contas (processo número 0200274-19.2025.8.06.0112, ID 172342435), que havia reconhecido sonegação de valores e decretado a revelia da inventariante. Para dirimir a controvérsia fática acerca da ocupação do imóvel, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 178194795) determinando a realização de inspeção judicial (mandado ID 178543346) e suspendendo cautelarmente a confecção das chaves até o retorno do mandado. Em petição superveniente (ID 180443267), a inventariante noticiou suposta invasão de domicílio e descumprimento da ordem judicial, anexando boletim de ocorrência (ID 180443266). Os herdeiros apresentaram manifestação (ID 182499146) rechaçando as acusações. Comprovaram, mediante aviso de recebimento (ID 182499147) e contranotificação (ID 182499150), que a diligência do chaveiro ocorreu no dia 06 de outubro de 2025, de forma previamente comunicada. Juntaram boletim de ocorrência por denunciação caluniosa contra a inventariante (ID 182499149). Verifica-se, ademais, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento do agravo de instrumento número 3017454-26.2025.8.06.0000 (acórdão ID 205045317 dos autos apensos), anulou a decretação de revelia e a multa por litigância de má-fé aplicadas à inventariante na ação de exigir contas, reabrindo o prazo para a apresentação da prestação de contas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DA CRONOLOGIA DOS FATOS E DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A análise cronológica dos atos processuais afasta a alegação de descumprimento de ordem judicial ou invasão de domicílio. A decisão que autorizou a confecção das chaves (ID 172320120) estabeleceu como única condição a comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas. A documentação acostada pelos herdeiros (ID 182499147) comprova que a notificação foi entregue em 03 de outubro de 2025, e a visita do chaveiro ocorreu em 06 de outubro de 2025, observando o interregno determinado. A suspensão cautelar do acesso ao imóvel foi determinada por este Juízo apenas em 13 de outubro de 2025, por meio da decisão de ID 178194795. Logo, os atos praticados em 06 de outubro de 2025 encontravam-se sob o pálio de autorização judicial hígida e vigente, não havendo ilicitude na conduta dos herdeiros. DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE O pleito de destituição da inventariante (ID 174101094) baseou-se inteiramente nos efeitos materiais da revelia decretada na ação de exigir contas (processo número 0200274-19.2025.8.06.0112), que havia presumido a sonegação de valores. Contudo, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 205045317 dos autos apensos) anulou a referida revelia e reabriu a fase de instrução para a devida prestação de contas. Inexistindo, neste momento processual, o trânsito em julgado quanto à alegada má gestão ou sonegação, o pedido de remoção encontra-se esvaziado de seu principal fundamento, devendo ser indeferido por ora, sem prejuízo de nova análise após o julgamento final da ação de exigir contas. DO TUMULTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO O feito ressente-se de intensa beligerância. O manuseio de acusações criminais cruzadas e a proliferação de incidentes desviam o processo de sua finalidade primordial, qual seja, a partilha do acervo hereditário. Impõe-se advertir os litigantes e seus patronos de que o processo civil se rege pelo princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), e a resistência injustificada ao andamento processual, bem como a alteração da verdade dos fatos, sujeitam os infratores às penas por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil). DA PENDÊNCIA DA INSPEÇÃO JUDICIAL A resolução do incidente sobre a efetiva moradia da inventariante e o consequente julgamento dos embargos de declaração (ID 173909363) dependem do cumprimento do mandado judicial (ID 178543346), que ainda não foi devolvido pela Central de Mandados. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 357 e 139, inciso III, do Código de Processo Civil, DECIDO: AFASTAR a alegação de descumprimento de ordem judicial e invasão de domicílio suscitada pela inventariante no ID 180443267, reconhecendo a licitude da diligência realizada pelos herdeiros em 06 de outubro de 2025; INDEFERIR, por ora, o pedido de remoção da inventariante formulado no ID 174101094, ante a anulação da revelia nos autos da ação de exigir contas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; ADVERTIR as partes sobre o dever de probidade processual, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil); MANTER a suspensão cautelar da confecção das chaves determinada na decisão de ID 178194795, até que sobrevenha o retorno do mandado; DETERMINAR o imediato ofício à Central de Mandados para que cumpra e devolva o mandado judicial (ID 178543346) no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei; RESERVAR o julgamento dos embargos de declaração (ID 173909363) para o momento processual subsequente à juntada do laudo de inspeção. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros e outros (6) DAMIAO BESERRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0201374-43.2024.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Damião Bezerra de Medeiros. O feito foi saneado pela decisão de ID 157035926, que, entre outras providências, nomeou perito para avaliação do imóvel principal do espólio. O avaliador judicial apresentou o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) sob o ID 168277572, concluindo pelo valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para venda e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para locação. Subsequentemente, os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros peticionaram (ID 170527583), manifestando discordância com o valor apurado na avaliação judicial, por entendê-lo abaixo do valor de mercado. Requereram, em caráter de urgência, autorização para obterem uma cópia das chaves do imóvel, que se encontra desocupado, às suas expensas e mediante contratação de chaveiro, a fim de viabilizar o acesso de outros avaliadores e corretores para obterem propostas de compra e uma avaliação particular, visando à melhor realização do ativo em benefício de todo o espólio. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O processo de inventário tem por escopo a apuração do acervo, o pagamento de dívidas e a partilha dos bens entre os sucessores. Para a escorreita partilha, é fundamental que os bens sejam avaliados de forma justa e correspondente à realidade do mercado, garantindo a equidade dos quinhões. A avaliação judicial, embora dotada de fé pública, não obsta que os herdeiros, em conjunto, busquem a melhor e mais vantajosa alienação do patrimônio, em consonância com o princípio da cooperação, insculpido no Art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em tela, a divergência quanto ao valor do principal bem do espólio representa um ponto controvertido que impede o avanço do feito. A pretensão dos herdeiros de buscar avaliações particulares e expor o imóvel a corretores de sua confiança é legítima e alinhada ao interesse comum da sucessão, que é a maximização do valor do acervo. A medida, ademais, não acarreta prejuízo à inventariante ou aos demais herdeiros, uma vez que os custos serão arcados pelos peticionantes e a eventual proposta de venda será submetida à anuência de todos e à homologação deste juízo. Dessarte, o deferimento do pedido para acesso ao imóvel é medida que se impõe para assegurar a transparência e a busca pelo melhor interesse do espólio, promovendo a cooperação entre as partes para um deslinde justo e célere. Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: AVALIAÇÃO JUDICIAL: Intimem-se a inventariante e os demais herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação apresentado sob o ID 168277572. ACESSO AO IMÓVEL: DEFIRO o pedido formulado no ID 170527583. Autorizo os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros a contratarem, às suas exclusivas expensas, profissional habilitado (chaveiro) para confeccionar uma cópia das chaves do imóvel situado na Rua Boa Vista, 240, Centro, Juazeiro do Norte/CE. A cópia deverá ser utilizada estritamente para permitir o acesso de corretores de imóveis e avaliadores particulares, previamente credenciados, com o objetivo de obter novas avaliações e propostas de compra. A inventariante deverá ser comunicada por meio de seus advogados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de cada visita a ser realizada. CITAÇÕES PENDENTES: em razão das certidões de ID 152905080 e 156762657, que informa as citações das herdeiras Paula Damisary Ribeiro Medeiros e Paula Cristina Ribeiro Medeiros Cruz restaram infrutíferas, ouça-se a inventariante. PROVIDÊNCIAS FISCAIS: Reitero a determinação para que a inventariante cumpra as diligências solicitadas pela Fazenda Pública Estadual na petição de ID 155133385, notadamente quanto ao procedimento de apuração e recolhimento do ITCD. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros e outros (6) DAMIAO BESERRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0201374-43.2024.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Damião Bezerra de Medeiros. O feito foi saneado pela decisão de ID 157035926, que, entre outras providências, nomeou perito para avaliação do imóvel principal do espólio. O avaliador judicial apresentou o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) sob o ID 168277572, concluindo pelo valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para venda e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para locação. Subsequentemente, os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros peticionaram (ID 170527583), manifestando discordância com o valor apurado na avaliação judicial, por entendê-lo abaixo do valor de mercado. Requereram, em caráter de urgência, autorização para obterem uma cópia das chaves do imóvel, que se encontra desocupado, às suas expensas e mediante contratação de chaveiro, a fim de viabilizar o acesso de outros avaliadores e corretores para obterem propostas de compra e uma avaliação particular, visando à melhor realização do ativo em benefício de todo o espólio. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O processo de inventário tem por escopo a apuração do acervo, o pagamento de dívidas e a partilha dos bens entre os sucessores. Para a escorreita partilha, é fundamental que os bens sejam avaliados de forma justa e correspondente à realidade do mercado, garantindo a equidade dos quinhões. A avaliação judicial, embora dotada de fé pública, não obsta que os herdeiros, em conjunto, busquem a melhor e mais vantajosa alienação do patrimônio, em consonância com o princípio da cooperação, insculpido no Art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em tela, a divergência quanto ao valor do principal bem do espólio representa um ponto controvertido que impede o avanço do feito. A pretensão dos herdeiros de buscar avaliações particulares e expor o imóvel a corretores de sua confiança é legítima e alinhada ao interesse comum da sucessão, que é a maximização do valor do acervo. A medida, ademais, não acarreta prejuízo à inventariante ou aos demais herdeiros, uma vez que os custos serão arcados pelos peticionantes e a eventual proposta de venda será submetida à anuência de todos e à homologação deste juízo. Dessarte, o deferimento do pedido para acesso ao imóvel é medida que se impõe para assegurar a transparência e a busca pelo melhor interesse do espólio, promovendo a cooperação entre as partes para um deslinde justo e célere. Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: AVALIAÇÃO JUDICIAL: Intimem-se a inventariante e os demais herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação apresentado sob o ID 168277572. ACESSO AO IMÓVEL: DEFIRO o pedido formulado no ID 170527583. Autorizo os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros a contratarem, às suas exclusivas expensas, profissional habilitado (chaveiro) para confeccionar uma cópia das chaves do imóvel situado na Rua Boa Vista, 240, Centro, Juazeiro do Norte/CE. A cópia deverá ser utilizada estritamente para permitir o acesso de corretores de imóveis e avaliadores particulares, previamente credenciados, com o objetivo de obter novas avaliações e propostas de compra. A inventariante deverá ser comunicada por meio de seus advogados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de cada visita a ser realizada. CITAÇÕES PENDENTES: em razão das certidões de ID 152905080 e 156762657, que informa as citações das herdeiras Paula Damisary Ribeiro Medeiros e Paula Cristina Ribeiro Medeiros Cruz restaram infrutíferas, ouça-se a inventariante. PROVIDÊNCIAS FISCAIS: Reitero a determinação para que a inventariante cumpra as diligências solicitadas pela Fazenda Pública Estadual na petição de ID 155133385, notadamente quanto ao procedimento de apuração e recolhimento do ITCD. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros e outros (6) DAMIAO BESERRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0201374-43.2024.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Damião Bezerra de Medeiros. O feito foi saneado pela decisão de ID 157035926, que, entre outras providências, nomeou perito para avaliação do imóvel principal do espólio. O avaliador judicial apresentou o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) sob o ID 168277572, concluindo pelo valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para venda e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para locação. Subsequentemente, os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros peticionaram (ID 170527583), manifestando discordância com o valor apurado na avaliação judicial, por entendê-lo abaixo do valor de mercado. Requereram, em caráter de urgência, autorização para obterem uma cópia das chaves do imóvel, que se encontra desocupado, às suas expensas e mediante contratação de chaveiro, a fim de viabilizar o acesso de outros avaliadores e corretores para obterem propostas de compra e uma avaliação particular, visando à melhor realização do ativo em benefício de todo o espólio. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O processo de inventário tem por escopo a apuração do acervo, o pagamento de dívidas e a partilha dos bens entre os sucessores. Para a escorreita partilha, é fundamental que os bens sejam avaliados de forma justa e correspondente à realidade do mercado, garantindo a equidade dos quinhões. A avaliação judicial, embora dotada de fé pública, não obsta que os herdeiros, em conjunto, busquem a melhor e mais vantajosa alienação do patrimônio, em consonância com o princípio da cooperação, insculpido no Art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em tela, a divergência quanto ao valor do principal bem do espólio representa um ponto controvertido que impede o avanço do feito. A pretensão dos herdeiros de buscar avaliações particulares e expor o imóvel a corretores de sua confiança é legítima e alinhada ao interesse comum da sucessão, que é a maximização do valor do acervo. A medida, ademais, não acarreta prejuízo à inventariante ou aos demais herdeiros, uma vez que os custos serão arcados pelos peticionantes e a eventual proposta de venda será submetida à anuência de todos e à homologação deste juízo. Dessarte, o deferimento do pedido para acesso ao imóvel é medida que se impõe para assegurar a transparência e a busca pelo melhor interesse do espólio, promovendo a cooperação entre as partes para um deslinde justo e célere. Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: AVALIAÇÃO JUDICIAL: Intimem-se a inventariante e os demais herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação apresentado sob o ID 168277572. ACESSO AO IMÓVEL: DEFIRO o pedido formulado no ID 170527583. Autorizo os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros a contratarem, às suas exclusivas expensas, profissional habilitado (chaveiro) para confeccionar uma cópia das chaves do imóvel situado na Rua Boa Vista, 240, Centro, Juazeiro do Norte/CE. A cópia deverá ser utilizada estritamente para permitir o acesso de corretores de imóveis e avaliadores particulares, previamente credenciados, com o objetivo de obter novas avaliações e propostas de compra. A inventariante deverá ser comunicada por meio de seus advogados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de cada visita a ser realizada. CITAÇÕES PENDENTES: em razão das certidões de ID 152905080 e 156762657, que informa as citações das herdeiras Paula Damisary Ribeiro Medeiros e Paula Cristina Ribeiro Medeiros Cruz restaram infrutíferas, ouça-se a inventariante. PROVIDÊNCIAS FISCAIS: Reitero a determinação para que a inventariante cumpra as diligências solicitadas pela Fazenda Pública Estadual na petição de ID 155133385, notadamente quanto ao procedimento de apuração e recolhimento do ITCD. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiza de Direito

09/09/2025, 00:00

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09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros e outros (6) DAMIAO BESERRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0201374-43.2024.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Damião Bezerra de Medeiros. O feito foi saneado pela decisão de ID 157035926, que, entre outras providências, nomeou perito para avaliação do imóvel principal do espólio. O avaliador judicial apresentou o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) sob o ID 168277572, concluindo pelo valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para venda e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para locação. Subsequentemente, os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros peticionaram (ID 170527583), manifestando discordância com o valor apurado na avaliação judicial, por entendê-lo abaixo do valor de mercado. Requereram, em caráter de urgência, autorização para obterem uma cópia das chaves do imóvel, que se encontra desocupado, às suas expensas e mediante contratação de chaveiro, a fim de viabilizar o acesso de outros avaliadores e corretores para obterem propostas de compra e uma avaliação particular, visando à melhor realização do ativo em benefício de todo o espólio. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O processo de inventário tem por escopo a apuração do acervo, o pagamento de dívidas e a partilha dos bens entre os sucessores. Para a escorreita partilha, é fundamental que os bens sejam avaliados de forma justa e correspondente à realidade do mercado, garantindo a equidade dos quinhões. A avaliação judicial, embora dotada de fé pública, não obsta que os herdeiros, em conjunto, busquem a melhor e mais vantajosa alienação do patrimônio, em consonância com o princípio da cooperação, insculpido no Art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em tela, a divergência quanto ao valor do principal bem do espólio representa um ponto controvertido que impede o avanço do feito. A pretensão dos herdeiros de buscar avaliações particulares e expor o imóvel a corretores de sua confiança é legítima e alinhada ao interesse comum da sucessão, que é a maximização do valor do acervo. A medida, ademais, não acarreta prejuízo à inventariante ou aos demais herdeiros, uma vez que os custos serão arcados pelos peticionantes e a eventual proposta de venda será submetida à anuência de todos e à homologação deste juízo. Dessarte, o deferimento do pedido para acesso ao imóvel é medida que se impõe para assegurar a transparência e a busca pelo melhor interesse do espólio, promovendo a cooperação entre as partes para um deslinde justo e célere. Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: AVALIAÇÃO JUDICIAL: Intimem-se a inventariante e os demais herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação apresentado sob o ID 168277572. ACESSO AO IMÓVEL: DEFIRO o pedido formulado no ID 170527583. Autorizo os herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros a contratarem, às suas exclusivas expensas, profissional habilitado (chaveiro) para confeccionar uma cópia das chaves do imóvel situado na Rua Boa Vista, 240, Centro, Juazeiro do Norte/CE. A cópia deverá ser utilizada estritamente para permitir o acesso de corretores de imóveis e avaliadores particulares, previamente credenciados, com o objetivo de obter novas avaliações e propostas de compra. A inventariante deverá ser comunicada por meio de seus advogados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de cada visita a ser realizada. CITAÇÕES PENDENTES: em razão das certidões de ID 152905080 e 156762657, que informa as citações das herdeiras Paula Damisary Ribeiro Medeiros e Paula Cristina Ribeiro Medeiros Cruz restaram infrutíferas, ouça-se a inventariante. PROVIDÊNCIAS FISCAIS: Reitero a determinação para que a inventariante cumpra as diligências solicitadas pela Fazenda Pública Estadual na petição de ID 155133385, notadamente quanto ao procedimento de apuração e recolhimento do ITCD. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE MEDEIROS, ELZA BEZERRA DE MEDEIROS MELO, PAULA CRISTINA RIBEIRO MEDEIROS CRUZ, PAULA VALERIA RIBEIRO MEDEIROS CRUZ, PAULA TATIANA RIBEIRO MEDEIROS, PAULA DAMISARY RIBEIRO MEDEIROS, VICENTE DE PAULO RIBEIRO MEDEIROS DE CUJUS: DAMIAO BESERRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] [Inventário e Partilha] Processo nº 0201374-43.2024.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de ação de Inventário intentada por Elza Bezerra de Medeiros Melo, dos bens deixados por seu pai Damião Bezerra de Medeiros, falecido em 23 de julho de 2019, nos termos expostos na inicial. Juntou documentos de ID's 139896831/139896832, dentre eles certidão de óbito de página 4 da qual se extrai o estado civil de casado por ocasião do óbito, ademais da existência de 4 filhos. Despacho de ID 139894822 determinou a emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência, assim como esclarecimentos quanto a existência de cônjuge sobrevivente e de 4 (quatro) herdeiros, ao contrário da informação trazida pela requerente, de existirem 6 (seis) filhos, ademais de outras diligências. Em resposta, a parte autora apresentou aditamento de ID's 139896328/139896329, trazendo a informação sobre a existência de seis filhos do autor da herança, havendo erro na certidão de óbito, informando, ainda, a existência de um único bem imóvel pertencente ao espólio, momento no qual requereu diligências deste Juízo, para fins de localização de patrimônio pertencente ao espólio. Na sequência, a cônjuge do autor da herança, a Sra. Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros apresentou manifestação de ID's 139896347/139896344 requerendo a observância da ordem estabelecida no Art. 617 do Código de Processo Civil, com a sua nomeação como inventariante. Nova manifestação da parte autora no ID 139896353, reiterando o pedido de diligências para fins de localização de bens do espólio, ademais da prestação de contas pela viúva, quanto à destinação de valores pertencentes ao espólio. Pedido de habilitação requerido pelos herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros nos ID's 139896356/139896361. Na ocasião, requereu a suspensão da nomeação de inventariante até que fossem apuradas as alegações quanto ao acervo patrimonial. Decisão constante no ID 139896367 deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire e Vicente de Paulo Ribeiro Medeiros, bem como, nomeou como inventariante do espólio de Damião Bezerra de Medeiros, a Sra. Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros. Termo de compromisso do inventariante consta no ID 139896371. A inventariante apresentou as primeiras declarações nos ID's 139896827/139896826. Manifestação da União no ID 150639978, informando que não tem interesse na lide haja vista a ausência de débitos vinculados ao(s) CPF(s) do(s) falecido(s). Manifestação da herdeira Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire no ID 151094401, informando que desconhece absolutamente a existência de qualquer bem imóvel situado no município de Missão Velha/CE que integre o acervo hereditário, tampouco realizou qualquer transação relativa a imóvel nessa localidade. Manifestação da inventariante no ID 151213605, alegando que a herdeira Paula Tatiana está sonegando informações, bem como, requerendo a expedição de ofício ao Cartório 2º Ofício, de Missão Velha/CE, bem como, a aplicação das penalidades legais cabíveis à herdeira em virtude da má-fé. Comprovante de AR no ID 152905080, dando conta da não intimação da herdeira Paula Damisary Ribeiro Medeiros. Elza Bezerra de Medeiros Melo apresentou impugnação às primeiras declarações no ID 153103401, requerendo, dentre outras diligências, a substituição da inventariante pelo herdeiro Vicente de Paulo Medeiros, a intimação da inventariante para apresentar a emissão da cópia da declaração de Imposto de Renda do de cujus dos últimos dez anos, a pesquisa de bens e valores em nome do de cujus e da viúva-meeira, em virtude do regime de comunhão por esta dotado, qual seja, de comunhão universal de bens, a avaliação judicial do imóvel que integra o Espólio e a expedição de ofícios ao Banco do Brasil. Manifestação da herdeira Paula Tatiana no ID 154940997, apresentando esclarecimentos sobre a alienação de imóvel situado em Missão Velha/CE, bem como, requerendo a avaliação de bem pertencente ao espólio para posterior alienação. Manifestação da Fazenda Estadual no ID 155133385. A herdeira Paula Valéria Ribeiro Medeiros Cruz peticionou no ID 155609239, manifestando concordância com as primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Comprovante de AR no ID 156762657, dando conta da não intimação da herdeira Paula Cristina Ribeiro Medeiros Cruz. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE A herdeira Elza Bezerra de Medeiros Melo apresentou impugnação às primeiras declarações no ID 153103401, requerendo, dentre outras diligências, a substituição da inventariante pelo herdeiro Vicente de Paulo Medeiros. Nos termos do Art. 617, do Código de Processo Civil, deve o Magistrado observar a ordem correta de nomeação de inventariante, senão vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. No caso em tela, este Juízo nomeou a Sra. Maria do Socorro Ribeiro de Medeiros para o cargo de inventariante, com fulcro no art. 617, I, do Código de Processo Civil, e, muito embora, a herdeira tenha solicitado a revisão da condição de inventariante em virtude dela tentar apropriar-se dos bens da família, não há elementos de prova carreados aos autos suficientes para comprovar tais alegações. Isto posto, indefiro o pedido de remoção da inventariante de ofício, esclarecendo que, caso a herdeira insista no referido petitório, deve propor ação autônoma, tendo em vista que a ação de inventário é um ambiente naturalmente árido à ampla instrução probatória. DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA Na impugnação às primeiras declarações no ID 153103401, a herdeira Elza Bezerra de Medeiros Melo alegou que foram realizadas alterações patrimoniais no espólio do de cujus por parte da inventariante, requerendo, dentre outras diligências, a intimação da inventariante para apresentar a emissão da cópia da declaração de Imposto de Renda do de cujus dos últimos dez anos e a expedição de ofícios ao Banco do Brasil. A ação de exigir contas, constitui-se procedimento especial, previstos nos arts. 550 ss., do CPC, sendo instrumento processual adequado e disposto à aquele que afirma ser titular de direito de exigir contas. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Somado a isso, há o art. 553 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. Faz-se importante pontuar que, no inventário, não existe fase probatória com audiência, provas periciais e testemunhais, ou seja, somente se decidirá matéria: 1) de direito ou 2) de fato comprovado documentalmente. Toda questão de alta indagação ou que depender de outras provas será remetida para as vias ordinárias (art. 612 do CPC), considerando-se "alta indagação" as questões que necessitem fazer prova em juízo, como as relativas à propriedade dos bens, condição de herdeiro, investigação de paternidade, nulidade de atos praticados pelo extinto, exclusão de herdeiro, sonegação de bens, a título de exemplo. Isto posto, indefiro os pedidos descritos nos itens '2', '6', '7' e '19', pois as referidas diligências objetivam a prestação de contas por parte da inventariante, esclarecendo que, caso a herdeira insista no referido petitório, deve propor ação autônoma, tendo em vista que a ação de inventário é um ambiente naturalmente árido à ampla instrução probatória. DOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA Na impugnação às primeiras declarações no ID 153103401, a herdeira Elza Bezerra de Medeiros Melo requereu a realização de pesquisas patrimoniais completas em nome da viúva-meeira e do de cujus, considerando o risco de ocultação de bens ou desproporcionalidade na formação do monte partilhável. É importante pontuar que já foram apresentadas as primeiras declarações, constantes nos ID's 139896827/139896826, na qual a inventariante declarou os bens de propriedade do de cujus. O instrumento processual correto a ser utilizado para apurar se a inventariante deixou de arrolar algum bem de propriedade do autor da herança é a ação de sonegados, uma ação própria, na qual haverá instrução probatória para que seja analisada a existência (ou não) de sonegação. Nesse sentido dispõem os artigos 1.992 a 1996 do Código Civil, vejamos: Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados. Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui. A ação de sonegados é utilizada quando existem bens pertencentes ao espólio dolosamente ocultados por um dos herdeiros. A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação - herdeiros ou inventariante -, sendo imprescindível a prova não apenas de existência de bens sonegados no Direito Sucessório mas, sobretudo, do dolo na ocultação. Isto posto, indefiro os pedidos descritos nos itens '3', '8', '9', '10', '11, '12', '13', '14', '15', '16', '17', '18' e '20', pois as referidas diligências objetivam a averiguação de sonegação de bens do espólio por parte da inventariante, esclarecendo que, caso a herdeira insista no referido petitório, deve propor ação autônoma, tendo em vista que a ação de inventário é um ambiente naturalmente árido à ampla instrução probatória. DO REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOA VISTA, S/N, JUAZEIRO DO NORTE/CE (MATRÍCULA 20.873) As herdeiras Elza Bezerra de Medeiros Melo e Paula Tatiana Ribeiro Medeiros Freire, em suas manifestações, pugnaram pela avaliação do bem imóvel localizado à Rua Boa Vista, S/N, Juazeiro do Norte-CE, registrado no Cartório Machado, sob a matrícula nº 20.873 (ID 139896828). Posto isto, nomeio avaliador judicial cadastrado no SIPER, na pessoa do profissional, LUCIANO MANGUEIRA ROLIM ([email protected]), CRECI 11656F, CNAI 8220, contatos (88) 98114-1527 / (88) 99986-4006, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar data e hora da visita ao imóvel e após a referida vistoria apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica do imóvel localizado à Rua Boa Vista, S/N, Juazeiro do Norte-CE, registrado no Cartório Machado, sob a matrícula nº 20.873 (ID 139896828), apontando o justo valor de mercado para venda e locação. Intimem-se todas as partes para, querendo, fornecer endereço eletrônico e telefone/WhatsApp, como meio de permitir o contato para realização da avaliação do imóvel pelo profissional designado para o ato, cabendo-lhes acompanhar a indicação do dia e hora da realização da visita pelo profissional, assim como da apresentação do parecer técnico, restando desnecessária nova intimação das partes para tanto. Por fim, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os comprovantes dos ID's 152905080 e 156762657, sobre a manifestação do ID 154940997, bem como, cumprir os requerimentos realizados pelo Estado do Ceará no ID 155133385. Intime-se as partes (DJE). Expeça-se ofício ao perito nomeado ([email protected]). Cumpra-se. Juazeiro do Norte - CE, data da assinatura. Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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