Procedimento Comum Cível 0200939-65.2022.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200939-65.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200939-65.2022.8.06.0136 Requerente(s): JESSICA LANE SILVA DIAS Requerido(s): AMANDA GILCINARA MEDEIROS DE MOURA Sentença Vistos etc... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais e Lucro Cessante ajuizada por JÉSSICA LANE SILVA DIAS em face de TIAGO LIRA EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 114422508), que é proprietária de uma fábrica de castanha e que, em 18 de julho de 2022, teve uma máquina de cortar castanha de sua propriedade roubada por indivíduos que, armados, invadiram suas instalações. Alega que tais indivíduos agiam a mando do réu, Tiago Lira Evangelista, com o intuito de compensar uma suposta dívida que um terceiro (Sr. Ney) teria com o réu. Informa que a máquina, embora recuperada posteriormente em outro estado da federação, estava danificada e inapropriada para uso, gerando custos para conserto e transporte. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de: a) R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) a título de danos materiais emergentes, referentes aos custos de reparo da máquina e despesas de transporte e metalúrgica; b) R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes, pelo período de 35 (trinta e cinco) dias em que ficou impossibilitada de produzir; c) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em decorrência do abalo sofrido. Deferida a gratuidade judiciária à autora e designada audiência de conciliação (ID 114420549). Na audiência de conciliação realizada em 30/05/2023 (Termo ID 114420572), compareceram a autora, acompanhada de sua advogada, e o réu, Tiago Lira Evangelista, acompanhado de seu advogado. A tentativa de conciliação restou infrutífera. O réu foi cientificado do prazo para contestação. Certidão de decurso de prazo para contestação (ID 114422478). Em decisão interlocutória (ID 114422502, de 21/05/2024), foi decretada a revelia do réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e anunciado o julgamento antecipado da lide, por entender que o réu, embora citado (considerando seu comparecimento à audiência), não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de outras provas. Da Revelia O réu, Tiago Lira Evangelista, embora devidamente cientificado quando de sua presença na audiência de conciliação (ID 114420572), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 114422478) e reconhecido na decisão de ID 114422502. A ausência de contestação implica a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial. Contudo, tal presunção é relativa (juris et de jure), podendo ser afastada caso os elementos probatórios constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se trate de matéria exclusivamente de direito. No presente caso, os fatos narrados encontram-se minimamente amparados pela documentação acostada e se coadunam com os efeitos da revelia. Da Responsabilidade Civil Extracontratual A pretensão indenizatória da autora fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de quatro elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa (em sentido lato). No caso dos autos, a autora alega que o réu foi o mandante do ato ilícito (roubo da máquina), o que configura a conduta. Os danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais foram descritos. O nexo causal reside na vinculação direta entre a ordem do réu e os prejuízos suportados pela autora. A culpa do réu é inferida da própria natureza do ato (doloso) e presumida pela revelia. Os fatos narrados na inicial, presumidos verdadeiros em face da revelia, demonstram a prática de ato ilícito pelo réu, que resultou em danos à autora, ensejando o dever de indenizar. Dos Danos Materiais Emergentes A autora pleiteia a quantia de R$ 4.900,00 a título de danos emergentes, relativos aos custos para reparo da máquina danificada e despesas de transporte e metalúrgica (conforme planilha de ID 114422508 - Pág. 7, e alegações de pág. 8). Diante da revelia e da verossimilhança das alegações, tal valor deve ser acolhido. Dos Lucros Cessantes A autora requer indenização por lucros cessantes no montante de R$ 243.750,00, correspondente a 35 dias de paralisação de sua produção, com base em um faturamento líquido diário de R$ 7.500,00 (ID 114422508 - Pág. 10). Os lucros cessantes são devidos pela perda do ganho esperável, conforme o art. 402 do Código Civil. A alegação, não especificamente contestada e amparada pela presunção de veracidade decorrente da revelia, justifica o acolhimento do pedido. Dos Danos Morais O dano moral configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, causando dor, sofrimento e angústia. No caso em tela, a situação vivenciada pela autora - ter seu estabelecimento invadido, sua principal máquina de produção roubada e danificada por ordem do réu, e a consequente interrupção de suas atividades - extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando abalo moral passível de indenização. Considerando a gravidade do ato, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor pleiteado na inicial e que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Dos Juros Moratórios e da Correção Monetária Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os seguintes termos iniciais e índices, já considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil: Para os Danos Materiais Emergentes (R$ 4.900,00): Correção Monetária: Pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC/2002), a incidir sobre R$ 1.000,00 desde 27/07/2022 (data do desembolso conforme planilha de ID 114422508 - Pág. 7) e sobre o saldo de R$ 3.900,00 desde a data do efetivo prejuízo, qual seja, 18/07/2022 (Súmula 43 do STJ). Juros Moratórios: Calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA (Art. 406, § 1º, CC/2002), desde o evento danoso, 18/07/2022 (Art. 398 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ). Para os Lucros Cessantes (R$ 243.750,00): Correção Monetária: Pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC/2002), desde a data do efetivo prejuízo (data em que o lucro deixou de ser auferido), qual seja, 18/07/2022 (Súmula 43 do STJ). Juros Moratórios: Calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA (Art. 406, § 1º, CC/2002), desde o evento danoso, 18/07/2022 (Art. 398 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ). Para os Danos Morais (R$ 10.000,00): Correção Monetária: Pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC/2002), a partir da data desta sentença (data do arbitramento - Súmula 362 do STJ). Juros Moratórios: Calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA (Art. 406, § 1º, CC/2002), desde o evento danoso, 18/07/2022 (Art. 398 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, TIAGO LIRA EVANGELISTA, a pagar à autora, JÉSSICA LANE SILVA DIAS: a) A título de indenização por danos materiais emergentes, a quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, incidindo sobre R$ 1.000,00 desde 27/07/2022 e sobre R$ 3.900,00 desde 18/07/2022, e acrescida de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 18/07/2022; b) A título de indenização por lucros cessantes, a quantia de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde 18/07/2022, e acrescida de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 18/07/2022; c) A título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescida de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 18/07/2022. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pacajus, 2 de junho de 2025. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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