Procedimento Comum Cível 0201878-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201878-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201878-91.2024.8.06.0001. Autor: LISE LIMA LOPES Réu: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e bem examinados etc. Versa a presente de uma DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LISE LIMA LOPES em face das Empresas de Telefonias NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos devidamente qualificadas, nos termos lançados na peça inicial de ID 119116161 e documentos anexos. Narra a requerente em síntese, que em 08 de dezembro de 2023 por volta das 19h, estava dirigindo quando recebeu uma ligação de um número não salvo em seus contatos telefônicos, por isso recusou a chamada, diz que é titular da conta 2905349-7, agência do banco promovido. Afirma que em seguida, recebeu uma mensagem no aplicativo Whatsapp, do número +856 20 97 624 991 informando que era do setor de segurança do banco Nubank, representado por Rafael Anjos e que o referido setor tinha a informar que haviam identificado o acesso no aplicativo do banco da requerente por meio de outro aparelho celular, motivo pelo qual efetuaram o bloqueio temporário dos seus cartões de crédito, débito e cartão virtual, indicando um número de protocolo e o número da central de atendimentos da Nubank (11)40200185 e 08005912117 para esclarecimentos.. Diz que respondeu a mensagem e em seguida recebeu uma ligação do número acima indicado, se identificando como Rafael Anjos, falando sobre os bloqueios e solicitando que a autora acessasse o aplicativo com sua senha de 8 dígitos e após dizer que não tinha essa senha, foi orientada a fazer uma senha, pela mesma conversa. Alega que o fraudador informou até sua senha anteriormente cadastrada, o que indica que já tinha acesso aos dados da autora, pois jamais informou suas senhas a ninguém, pois somente se utilizava de senha digital para acessar sua conta. Diz que fez o que teve orientação pela pessoa da ligação, inclusive realizando um empréstimo de 12 parcelas de R$ 1.255,23 e pagou um boleto no valor de R$ 7.217,93, para garantir que as operações seriam canceladas e que o próprio Nubank já tinha registrado Boletim de Ocorrência. Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada que se tratava de uma fraude e que o banco iria resolver, porém, o promovido informou que não seria possível cancelar o contrato de empréstimo por ter sido realizado de um aparelho confiável e confirmado com o uso da senha individual de 4 dígitos. Diante da situação, ajuizou a presente ação, para ser declarado a inexigibilidade do débito e reparado o dano moral ocasionado. Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. No despacho de ID 119114179, determinando corrigir o valor da causa. Petição de emenda de ID 119114184, dando a causa o valor de R$ 32.280,64.. Decisão de ID 119114188, deferindo o beneplácito da gratuidade judicial, concedendo a tutela, determinado a citação da parte promovida e a remessa dos autos a CEJUSC. Audiência de conciliação designada (ID 119114193). Regularmente citada a promovida apresentou peça de defesa de ID 119114213, arguindo sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não participou do evento, que trabalha com segurança e que os negócios foram realizados mediante aplicativos e com a senha de quatro digito, restando inquestionável a ilegitimidade passiva do demandado. Diz que restou claro que não contribuiu para a prática de conduta fraudulenta, e que foi constatado transações legitimas que passaram pelos procedimentos de segurança adequados. Pede revogação da tutela concedida, já que as transações foram realizadas por culpa exclusiva da vitima. Que inexiste ato ilícito praticado pelo promovido e assim, inexiste dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem êxito (Id 119114216). Réplica de Id 119116130. Decisão de Id 119116132, oportunizando a indicação de provas. A parte ré diz que não possui interesse na produção de provas e pugna pelo julgamento antecipado da lide (Id 119116136). Petição da autora, requerendo o saneamento do feito e informando que o réu descumpre a tutela (Id 119116137). Petição do banco promovido informando o cumprimento da obrigação de fazer (Id 132359399). Decisão anunciando o julgamento da lide (Id 155308757). Embora intimadas, as partes permanecerem silentes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considera-lo amplamente instruído, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do NCPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Diz o art. 355, inciso I, do CPC o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Inicialmente, passo a apreciar a ilegitimidade passiva arguida. Alega o promovido que não é parte legitima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que as transações foram realizadas de forma legal e por culpa exclusiva da autora, que usou seu aplicativo e senha de quatro dígitos. Entretanto, não vejo como acolher a tese da defesa, uma vez que a autora possui vinculo com o banco já que correntista, restando patente a existência de inúmeros contratos firmado. Assim sendo, rejeito a preliminar. No mérito, trata-se a presente, de uma Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência, onde a autora alega que foi vítima de um golpe, quando dirigia seu veículo e atendeu um telefonema com pessoa informando ser do setor de segurança do banco Nubank, representado por Rafael Anjos e que havia identificado acesso no aplicativo do banco da requerente por meio de outro aparelho celular, ocasião em que a autora ciente que se tratava de pessoa do banco, passou a interagir com referida pessoa, chegando a informar senha e dados pessoais. Diz que realizado várias transações bancárias em seu nome e cartão, totalizando no valor de R$ 22.280,64 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), aduzindo patente a falha na prestação do serviço. Em contrapartida, após ser citado, o banco promovido em sua defesa alega que não tem responsabilidade sobre o ocorrido, pois a contratação foi realizada através de aplicado do telefone com confirmação por meio da senha de quatro dígitos, portanto, as contratações são tidas como legais. Diz que não é parte legitima, que inexiste ato ilícito e que não há direito a ser indenizado. Pede a improcedência da ação. Nesse passo, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do promovido em face do crime sofrido pela autora. É conveniente esclarecer que a relação discutida é de consumo, posto que o demandado assume a posição de fornecedor de serviços, tal como abertura de crédito e financiamento, encaixando-se na hipótese prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, parágrafo 2º, enquanto que a autora ocupa a posição de destinatário final destes serviços, na condição de consumidor, e, portanto, como parte mais fraca e vulnerável desta relação jurídica, exigindo-se, assim, a aplicação das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim, a promovente sendo consumidor hipossuficiente, milita em seu favor as disposições do Código do Consumidor, sendo assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista de que respectiva inversão mostra-se plausível quando há a inequívoca demonstração da hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações de respectivo consumidor. Ainda, sob a égide da Lei 8.078/90 verifica-se que a responsabilidade civil da parte requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3ª O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora busca na presente querela, declaração de inexistência de negócio jurídico e os consequentes valores advindo, alegando que foi vítima de um golpe, onde os estelionatários a induziram a informar senha de quatro digitos, sob alegativa que outro celular estava acessando seu aplicativo de conta corrente, o que por certo ocasionou a realização de várias transações de empréstimo bancário em seu nome. Não obstante a autora diga que do outro lado do telefone a pessoa dizia ser do setor de segurança do banco promovido, é fato que a responsabilidade de tal ato não pode ser atribuído ao banco, uma vez que a autora é a titular da conta corrente, e tem conhecimento como pessoa esclarecida, que não se deve informar senha para ninguém, já que se trata de numero pessoal e intransferível, cuja responsabilidade lhe foi imposto no ato em que adquiriu o cartão do banco, e isso é regra geral para qualquer cartão portador de senha. Logo, tendo informado os número de sua senha pessoal e intransferível, conclui-se pela impossibilidade do funcionário detectar a prática de ilícito, já que a própria vítima não tinha percebido que se tratava de golpe. Ademais, como dito pela própria autora em seu depoimento, que diante da informação que seu aplicativo estava sendo acesso por terceiro, se prontificou a informar todos os seus dados por telefone, o que induz ter feito isso sem nenhuma coação ou violência. Em que pese as argumentações autorais de que houve falha na prestação do serviço do promovido, em face de ter sido realizado várias transações, empréstimos, etc, inclusive com saque de valores da conta corrente da autora, vislumbro que não lhe assiste razão, face ter informado seus dados e senha diretamente, o que por si só induz a não ocorrência de falha na prestação do serviço. In casu, é cediço que de acordo com Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, entretanto, a parte consumidora deve apresentar prova mínima para comprovação do ato ilícito e que tal conduta causou dano indenizável. Ademais, de conformidade com a sistemática processual civil, cabia a promovente a devida comprovação de suas argumentações minimamente, mormente, que o promovido praticou ato ilicito causador de dano a sua pessoa, como insculpido no artigo 373, I do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;.... Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). Demais disso, vejo que ao caso em comento, aplica-se o artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, haja vista que a promovente agiu de conformidade com sua vontade, atendendo uma ligação de número desconhecido, que se passava por funcionários do banco promovido, chegando a fornecer dados pessoais, e, embora tenha sido induzida por falsas argumentações, a responsabilidade do banco requerido resta excluída por ausência de nexo de causalidade entre o ato realizado pela autora e os danos suportados, vez que causados por terceiros. Assim é o entendimento pacífico da Corte Estadual, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por consumidora que pleiteia a declaração de inexistência de débitos oriundos de transações bancárias supostamente fraudulentas e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A apelante alega falha na prestação do serviço bancário, ao passo que o banco defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que forneceu seus dados a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com o fornecimento voluntário de dados bancários pela própria consumidora a fraudadores, sob a alegação de falha na prestação de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva. Entretanto, tal responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, inciso II, do mesmo artigo. No caso concreto, restou comprovado que a própria apelante forneceu suas senhas e credenciais bancárias a terceiros, o que configura excludente de responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, o Tribunal conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observadas as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC, quanto à gratuidade da justiça concedida à apelante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível- 0280260-35.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. ABORDAGEM DA PARTE AUTORA EM VIA PÚBLICA. OPERAÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DO DANO COM QUALQUER CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL DE SER INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelo evento danoso sofrido pela parte autora. 2. No caso, infere-se dos autos que a parte autora foi vítima do chamado "golpe do bilhete premiado", conclusão extraída do relato constante na inicial e do boletim de ocorrência colacionado aos autos às fls. 16/17, os quais informam que a autora foi abordada por supostos estelionatários em via pública, sob o argumento de necessidade de ajuda para resgate de hipotético prêmio. Desse modo, e à vista da promessa de recebimento de valores, dirigiu-se a parte autora à agência bancária da parte demandada, ocasião que realizou diversos saques que totalizaram o montante de R$ 13.500,00. 3. Contudo, verifica-se que o ilícito foi praticado por pessoas estranhas aos quadros de funcionários da instituição demandada e fora de suas dependências físicas. As transações financeiras foram legitimamente realizadas pela titular da conta inexistindo óbice quanto ao uso dos serviços que a ela foram disponibilizados. 4. Verifica-se, portanto, que não pode ser imputada ao banco nenhuma responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora, pois inexiste ato ilícito por ele praticado e o golpe sofrido pela recorrente não guarda conexão com as atividades por ele exploradas, rompendo-se o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, tratando-se, pois, de culpa exclusiva da vítima. 5. Desse modo, resta evidente a existência da excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. Precedentes STJ e TJCE. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de agosto de 2023 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. (Agravo Interno Cível- 0214635-35.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023). Corrobora com o mesmo entendimento a Jurisprudência de outros Tribunais: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. VÍTIMA DE ESTELIONATO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. Hipótese em que a requerente foi vítima de estelionato, por meio do "golpe do bilhete premiado".\nA instituição bancária não é responsável pelo dano que a correntista sofre por sacar e entregar dinheiro a golpistas na expectativa de obter lucro fácil a partir de auxílio para a retirada de bilhete premiado. Culpa exclusiva de terceiro. Sentença de improcedência mantida.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50078991120198210010 RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 04/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Vítima do chamado "golpe do bilhete premiado" que comparece em companhia dos estelionatários à agência e procede a saques e contratação de empréstimo - Culpa exclusiva da consumidora, em se tratando de fortuito externo- Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do banco - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida.(TJ-SP - AC: 10218022920208260554 SP 1021802-29.2020.8.26.0554, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 27/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) Quanto ao dano moral requestado, é cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano, erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano, verbis: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse diapasão, prevê, ainda, o art. 944, da Lei Substantiva Civil que: "A indenização mede-se pela extensão do dano". In casu, apesar de muito discorrer, a autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, juntando documento hábil capaz de comprovar o ato ilícito praticado pelo promovido. A inexistência de tal prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, induz que a improcedência da ação é medida que se impõe. DIANTE AO EXPOSTO, considerando o mais que dos autos consta e com fundamento nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido autoral, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela anteriormente concedida (Id 119114188). Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 e ss. do CPC. Entretanto, suspendo dito pagamento, face a autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98 e ss. do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e empós, arquivem-se os autos com as formalidades legais. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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