Cumprimento de sentença 0202000-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202000-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202000-07.2024.8.06.0001. Autor: MATHEUS OLIVEIRA MAIA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. MATHEUS OLIVEIRA MAIA, por intermédio de patrono judicial, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, contra o BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado na exordial de ID 117194438. Narra o promovente que pactuara contrato de empréstimo consignado com o banco réu e vem quitando normalmente as parcelas do negócio jurídico, tendo se dirigido presencialmente à agência do Banco Bradesco, ficado ciente da natureza do contrato e anuído com os seus termos. Aduz que o promovido utilizou os dados informados por ocasião do empréstimo consignado de forma manifestamente abusiva e formalizou outro empréstimo pessoal sem a sua anuência, tendo tomado conhecimento acerca do mesmo quando os valores do salário depositado na sua conta do Banco Bradesco passaram a ser debitados pela instituição financeira. Relata que ao buscar mais informações descobriu que o contrato foi identificado pelo nº 440591387 e o valor da operação do crédito corresponde à R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), equivalendo a mais do que o dobro do crédito supostamente disponibilizado. Alega, ainda, que liquidou parte considerável dos débitos referentes ao empréstimo, uma vez que o banco efetuava o desconto tão logo o peticionante recebia seu salário, e que ao solicitar ao promovido cópia dos supostos contratos pertinentes ao empréstimo pessoal, recebeu somente os documentos descritivos dos débitos e um regulamento padronizado, de caráter genérico, que não contem a sua assinatura. Requer a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão de tutela de urgência para que seja, de imediato, suspensa a exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo pessoal de nº 440591387, ordenando que o Banco se abstenha de promover o débito dos valores na sua conta corrente, bem como de efetuar qualquer ato inerente à mora, como protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, pugnando pela procedência da ação com a declaração de inexistência do débito em relação ao contrato de nº 440591387, além da consequente devolução em dobro da quantia indevidamente paga e a reparação pelos danos morais sofridos no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá à causa o valor de R$ 66.560,68 (sessenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos). Despacho determinando a emenda a inicial (ID 117189184). Petição do demandante emendando a inicial (ID 117189190). Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária e a tutela provisória de urgência antecipada, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a consequente citação da parte promovida (ID 117189197). Termo de Audiência sem êxito (ID 117189213). O promovido apresenta contestação em petição de ID 117189215, requerendo, inicialmente, o prazo de 30 dias para apresentar o instrumento que respalda o negócio jurídico em questão, pugnando, caso ainda reste dúvida, por perícia grafotécnica ou datiloscópica para aferir a autenticidade da assinatura ou impressão digital aposta no contrato. Empós, alega que não se deve declarar a inexistência ou nulidade do contrato, tendo ocorrido a concordância tácita ou supressio/surrectio acerca do empréstimo realizado, teoria de direito material que diz que o exercício inconteste, por certo período de tempo, de um direito de determinada forma, faz surgir a expectativa legítima de que o exercício daquele direito continuará a ocorrer daquela maneira, não merecendo acolhida a pretensão autoral. Ademais, aduz que caso de procedência, quanto ao prejuízo material, há que se considerar que a devolução em dobro só se aplica para casos em que tenha havido má-fé da parte. Requer a improcedência da ação e, caso contrário, que a restituição material seja determinada de forma simples, não sendo procedente o pleito de danos morais. Réplica apresentada em petição de ID 117189221. Decisão intimando as partes acerca de seu interesse em produzir novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos (ID 117189223). Petição do demandante informando acerca da disponibilidade em ouvir propostas de acordo e requerendo a juntada de sentença de procedência em caso idêntico ao presente (ID 117194427). Decisão encerrando a instrução, determinando a apresentação de memoriais e, empós, anunciando o julgamento antecipado da lide, facultando, ainda, a composição desta pelas partes (ID 117194432). Memoriais do demandante (ID 117194434). Despacho de conclusão para julgamento dos autos (ID 153267706). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. MÉRITO O presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que o banco réu enquadra-se ao conceito de prestador de serviços, e o seu cliente, como destinatário final, subsume-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A controvérsia dos autos orbita acerca da análise da legalidade da relação jurídica entre o autor e a instituição financeira demandada no tocante a realização de novo empréstimo pessoal realizado sem a sua anuência, em o suplicante alega ilegalidade das cobranças. Assim, requer a restituição de todos os valores descontados indevidamente e danos morais proporcionais ao transtorno sofrido. Narra o promovente que a parte demandada realizou novo empréstimo a partir de dados informados em um empréstimo realizado perante a parte promovida, tendo tomando conhecimento do mesmo partir dos descontos efetuados em seu salário. Por outro lado, a parte ré alega que no caso em apreço ocorreu a anuência tácita do demandante ou o instituto da supressio/surrectio acerca do empréstimo impugnado, vez que este não questionou o contrato por determinado período de tempo, fazendo surgir expectativa legítima de que a relação jurídica assim permaneceria. É cediço que a responsabilidade dos prestadores de serviços e das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas hipóteses do parágrafo terceiro, que contém as excludentes de responsabilidade, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que a parte demandada chamou para si o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e não trouxe aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização do empréstimo impugnado, apresentando argumentos meramente perfunctórios ao tentar comprovar a suposta operação. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta mediante apresentação do contrato, proposta de adesão ou outro instrumento que justificasse os descontos, mas não o fez. Conforme caso similar: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MANTIDA. BANCO QUE NÃO JUNTOU PROVA DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, DA SÚMULA 497 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS (ART. 373, II, DO CPC c/c ART. 14, § 3º, I e II, DO CDC). RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER DOBRADA. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0002328-33.2015.8.06.0098 Irauçuba, Relator.: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 17/02/2023) GN RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO PROVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RETIRADA DE NUMERÁRIOS CONSISTENTES EM VERBA ALIMENTAR, SEM LASTRO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. MANTIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00506416220208060029 Acopiara, Relator.: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/02/2022) GN Observo, ainda, que a teoria da supressio e surrectio é inaplicável ao caso em comento, porquanto, ainda que as cobranças referentes ao empréstimo contratado tenham sido realizadas durante longo período de tempo, estas decorreram de ato ilícito da ré, ante a inexistência de prova de regular contratação, não podendo a inércia do consumidor ser interpretada como aquiescência em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes que regem as relações de consumo. Dessa forma, considerando que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar a contratação impugnada pelo demandante, comprovada a falha de serviço, a qual impõe a obrigação de indenizá-lo pelos danos decorrentes do ilícito em questão. No que tange aos danos morais, impõe-se o dever da parte ré de indenizar os danos suportados pelo autor, que no presente caso ultrapassaram a esfera do mero dissabor, aborrecimento ou transtorno do cotidiano, causando prejuízo de ordem moral. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8078/90, embora não se olvide o recente entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que rechaçou a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor ou prestador de serviço, impende salientar, todavia, que foi imposta a modulação dos efeitos do v. aresto proferido, para determinar a vigência da novel tese a partir de sua publicação: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à pri-meira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. Na espécie dos autos, a contratação é posterior à publicação deste v. acórdão de 30 de março de 2021, impondo-se, assim, o entendimento então prevalente da ausência de necessidade de comprovação de má-fé do prestador de serviços para a restituição em dobro. Assim, considerando as supracitadas disposições e observando que os descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de condenar o BANCO BRADESCO S.A, ora promovido, a devolver os valores cobrados indevidamente do requerente com incidência em dobro referente aos descontos indevidos, com correção monetária pelo INPC e juros desde a data dos descontos, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como a realizar o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ) a partir da data do arbitramento da sentença e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85§ 2º, do CPC). O cumprimento desta sentença observará o disposto no § 2º do artigo 509 do CPC. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 22 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/06/2025, 00:00

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