Procedimento Comum Cível 0202034-74.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202034-74.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ MARIA ROCHA REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO Nº: 0202034-74.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte Apelada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID: 221381715, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão recursal competente, independentemente do juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. ARACATI/CE, 17 de julho de 2026. MARIA EVANIA RIBEIRO DA SILVAAgente Administrativa à Disposição

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202034-74.2024.8.06.0035. AUTOR: José Maria Rocha SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE MARIA ROCHA em face de ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em sua peça exordial (ID 127451989), o autor narra que, no dia 25 de janeiro de 2024, por volta das 05h30min, iniciaram-se severas oscilações e quedas de energia elétrica em sua residência, situação que teria perdurado até a meia-noite do referido dia. Sustenta que, em decorrência direta desses surtos de tensão, seu equipamento de refrigeração (Refrigerador Consul, Modelo CRM33EBBNA) sofreu queima do compressor, tornando-se inútil para o fim a que se destina. Afirma que buscou a solução administrativa junto à concessionária ré, tendo inclusive providenciado, a pedido desta, dois laudos técnicos de assistências especializadas (ID 127451981), os quais atestaram que o dano derivou de oscilação na rede elétrica. Relata que desembolsou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para a obtenção dos referidos laudos (ID 127451978). Alega que a ré indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de que a documentação necessária não foi apresentada no prazo regulamentar de 90 dias. Diante da essencialidade do bem, o autor informa ter adquirido um novo refrigerador pelo valor de R$ 4.598,50 (ID 127451984). Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova, pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais (pelo valor do novo aparelho ou, subsidiariamente, pelo valor do conserto e dos laudos) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de residência, fatura de energia (ID 127451980), extrato de benefício previdenciário (ID 127451987), boletim de ocorrência (ID 127451985), laudos técnicos (ID 127451981) e nota fiscal da compra do novo bem (ID 127451984). Decisão interlocutória ao (ID 127449692) recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado ao (ID 127449713). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 127449716). No mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, reiterando que o pedido de ressarcimento foi indeferido por culpa exclusiva do consumidor, que não teria entregue a documentação técnica no prazo de 90 dias, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Argumentou a inexistência de nexo causal e de ato ilícito, sustentando que não houve prova de falha na prestação do serviço. No tocante aos danos materiais, alegou ausência de comprovação documental robusta e, quanto aos danos morais, sustentou que o ocorrido caracteriza mero aborrecimento, insuscetível de gerar abalo extrapatrimonial. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao (ID 130787753), onde a parte autora refutou as teses defensivas, reafirmando que protocolou os laudos presencialmente na agência da ré em Aracati/CE e requerendo a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova quanto aos protocolos de atendimento. Instadas a especificarem provas, a ré manifestou desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 133605645). O autor requereu que a ré informasse se as oficinas que emitiram os laudos eram credenciadas (ID 135955760). A requerida peticionou ao (ID 157223613), esclarecendo que os laudos podem ser emitidos por oficinas não credenciadas, mas insistindo que foram apresentados fora do prazo administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de prova oral ou pericial técnica a esta altura, dada a natureza dos danos e o tempo decorrido. 2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A lide deve ser analisada sob a ótica do sistema de proteção ao consumidor, uma vez que a parte autora e a ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedora, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor. A atividade de fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, remunerado mediante tarifa, submetendo-se às normas consumeristas. Ademais, a responsabilidade da concessionária de serviço público é de natureza objetiva, fundamentada tanto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quanto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (defeito na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade, independentemente da verificação de culpa. A responsabilidade só é afastada se comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, ônus que incumbe à ré (art. 14, § 3º, CDC). 2.2. Do Dano Material e do Nexo de Causalidade A controvérsia reside na ocorrência de danos em eletrodoméstico do autor em razão de oscilações na rede elétrica e no dever da ré em repará-los. O autor comprovou a propriedade do bem e a ocorrência do dano por meio de dois laudos técnicos (ID 127451981). O primeiro laudo, emitido pela empresa "Lays Simões do Nascimento - Assistência do Lar", atesta textualmente: "Produto Refrigerador modelo CRM33EBBNA, encontra-se com compressor queimado após queda de tensão elétrica no dia 25/01/24". O segundo laudo, da empresa "REFRIAR - S. Sandro de Barros Lima ME", ratifica a conclusão: "encontra-se com compressor queimado em função de oscilação de energia". A concessionária ré, por sua vez, limitou-se a fundamentar sua defesa em questões meramente burocráticas e administrativas, sustentando o indeferimento do pedido pelo não cumprimento do prazo de 90 dias previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Ocorre que as normas regulamentares da agência reguladora, embora válidas no âmbito administrativo, não vinculam o Poder Judiciário nem podem restringir o direito constitucional de acesso à jurisdição e à reparação integral de danos (art. 5º, XXXV, CF e art. 6º, VI, CDC). A inobservância de um prazo administrativo para a entrega de orçamentos não retira do consumidor o direito de buscar a reparação judicialmente, desde que comprovado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo suportado. Invertido o ônus da prova, a ré não trouxe aos autos qualquer relatório técnico ou histórico de ocorrências na rede que pudesse infirmar as alegações autorais ou demonstrar que, na data do evento (25/01/2024), o fornecimento de energia estava dentro dos padrões de conformidade técnica. A simples alegação de que não houve "ocorrência localizada" em sistema interno não possui o condão de afastar a presunção de veracidade dos laudos técnicos apresentados pelo consumidor, que detalharam o defeito específico no compressor compatível com surtos de tensão. O dano material compreende o prejuízo efetivamente sofrido. No caso, o autor apresentou orçamentos para o conserto do bem no valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) (ID 127451981). Embora tenha adquirido um aparelho novo, a indenização deve pautar-se pelo valor necessário para o restabelecimento do status quo ante, qual seja, o custo do reparo do compressor e a mão de obra, acrescido dos valores comprovadamente gastos com a elaboração dos laudos técnicos exigidos pela própria ré no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (ID 127451978). Portanto, a procedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe, totalizando a quantia de R$ 1,240,00 (mil duzentos e quarenta reais). 2.3. Do Dano Moral No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência pátria, inclusive a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem se consolidado no sentido de que a oscilação de energia elétrica com a consequente queima de aparelhos eletrodomésticos, embora configure falha na prestação do serviço a ensejar reparação material, não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável. O dano moral exige a prova de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade humana, ou ainda uma situação de angústia e sofrimento que extrapole os limites do cotidiano. No caso em tela, trata-se de um contratempo patrimonial que, embora cause aborrecimentos e frustrações, resolve-se no âmbito da reparação material. Não houve demonstração de que a privação do uso do refrigerador tenha causado consequências extraordinárias ou exposição do autor a situação vexatória ou degradante que justificasse o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA REGULAR. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 37, § 6º, CF E ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 7. Assiste, contudo, razão a concessionária/recorrente no que concerne ao pedido de reparação por danos morais. Isto porque, os aborrecimentos da autora/recorrida com a queima de seus equipamentos eletrônicos decorrente de oscilação de energia, não se mostra, por si só, suficiente a caracterizar dano moral passível de indenização, uma vez que este fato isolado não infringe o direito de personalidade do consumidor. (…)(TJ-CE - Apelação Cível: 0200216-20.2023.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)". Dessa forma, inexistindo prova de ofensa aos direitos de personalidade do requerente, a improcedência do pedido de danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ a pagar ao promovente JOSE MARIA ROCHA, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), correspondente ao valor do conserto do equipamento (R$ 1.040,00) e ao custo dos laudos técnicos (R$ 200,00). com correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ), observando-se: (i) para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros moratórios, nos termos do Tema 1.368/STJ; (ii) a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões, no prazo legal. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:53

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:41

Mero expediente

03/06/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:52

Mero expediente

07/05/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 11:54

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:54

Petição

13/02/2025, 19:11

Petição

28/01/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202034-74.2024.8.06.0035. AUTOR: José Maria Rocha SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE MARIA ROCHA em face de ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em sua peça exordial (ID 127451989), o autor narra que, no dia 25 de janeiro de 2024, por volta das 05h30min, iniciaram-se severas oscilações e quedas de energia elétrica em sua residência, situação que teria perdurado até a meia-noite do referido dia. Sustenta que, em decorrência direta desses surtos de tensão, seu equipamento de refrigeração (Refrigerador Consul, Modelo CRM33EBBNA) sofreu queima do compressor, tornando-se inútil para o fim a que se destina. Afirma que buscou a solução administrativa junto à concessionária ré, tendo inclusive providenciado, a pedido desta, dois laudos técnicos de assistências especializadas (ID 127451981), os quais atestaram que o dano derivou de oscilação na rede elétrica. Relata que desembolsou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para a obtenção dos referidos laudos (ID 127451978). Alega que a ré indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de que a documentação necessária não foi apresentada no prazo regulamentar de 90 dias. Diante da essencialidade do bem, o autor informa ter adquirido um novo refrigerador pelo valor de R$ 4.598,50 (ID 127451984). Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova, pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais (pelo valor do novo aparelho ou, subsidiariamente, pelo valor do conserto e dos laudos) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de residência, fatura de energia (ID 127451980), extrato de benefício previdenciário (ID 127451987), boletim de ocorrência (ID 127451985), laudos técnicos (ID 127451981) e nota fiscal da compra do novo bem (ID 127451984). Decisão interlocutória ao (ID 127449692) recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado ao (ID 127449713). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 127449716). No mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, reiterando que o pedido de ressarcimento foi indeferido por culpa exclusiva do consumidor, que não teria entregue a documentação técnica no prazo de 90 dias, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Argumentou a inexistência de nexo causal e de ato ilícito, sustentando que não houve prova de falha na prestação do serviço. No tocante aos danos materiais, alegou ausência de comprovação documental robusta e, quanto aos danos morais, sustentou que o ocorrido caracteriza mero aborrecimento, insuscetível de gerar abalo extrapatrimonial. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao (ID 130787753), onde a parte autora refutou as teses defensivas, reafirmando que protocolou os laudos presencialmente na agência da ré em Aracati/CE e requerendo a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova quanto aos protocolos de atendimento. Instadas a especificarem provas, a ré manifestou desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 133605645). O autor requereu que a ré informasse se as oficinas que emitiram os laudos eram credenciadas (ID 135955760). A requerida peticionou ao (ID 157223613), esclarecendo que os laudos podem ser emitidos por oficinas não credenciadas, mas insistindo que foram apresentados fora do prazo administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de prova oral ou pericial técnica a esta altura, dada a natureza dos danos e o tempo decorrido. 2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A lide deve ser analisada sob a ótica do sistema de proteção ao consumidor, uma vez que a parte autora e a ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedora, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor. A atividade de fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, remunerado mediante tarifa, submetendo-se às normas consumeristas. Ademais, a responsabilidade da concessionária de serviço público é de natureza objetiva, fundamentada tanto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quanto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (defeito na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade, independentemente da verificação de culpa. A responsabilidade só é afastada se comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, ônus que incumbe à ré (art. 14, § 3º, CDC). 2.2. Do Dano Material e do Nexo de Causalidade A controvérsia reside na ocorrência de danos em eletrodoméstico do autor em razão de oscilações na rede elétrica e no dever da ré em repará-los. O autor comprovou a propriedade do bem e a ocorrência do dano por meio de dois laudos técnicos (ID 127451981). O primeiro laudo, emitido pela empresa "Lays Simões do Nascimento - Assistência do Lar", atesta textualmente: "Produto Refrigerador modelo CRM33EBBNA, encontra-se com compressor queimado após queda de tensão elétrica no dia 25/01/24". O segundo laudo, da empresa "REFRIAR - S. Sandro de Barros Lima ME", ratifica a conclusão: "encontra-se com compressor queimado em função de oscilação de energia". A concessionária ré, por sua vez, limitou-se a fundamentar sua defesa em questões meramente burocráticas e administrativas, sustentando o indeferimento do pedido pelo não cumprimento do prazo de 90 dias previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Ocorre que as normas regulamentares da agência reguladora, embora válidas no âmbito administrativo, não vinculam o Poder Judiciário nem podem restringir o direito constitucional de acesso à jurisdição e à reparação integral de danos (art. 5º, XXXV, CF e art. 6º, VI, CDC). A inobservância de um prazo administrativo para a entrega de orçamentos não retira do consumidor o direito de buscar a reparação judicialmente, desde que comprovado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo suportado. Invertido o ônus da prova, a ré não trouxe aos autos qualquer relatório técnico ou histórico de ocorrências na rede que pudesse infirmar as alegações autorais ou demonstrar que, na data do evento (25/01/2024), o fornecimento de energia estava dentro dos padrões de conformidade técnica. A simples alegação de que não houve "ocorrência localizada" em sistema interno não possui o condão de afastar a presunção de veracidade dos laudos técnicos apresentados pelo consumidor, que detalharam o defeito específico no compressor compatível com surtos de tensão. O dano material compreende o prejuízo efetivamente sofrido. No caso, o autor apresentou orçamentos para o conserto do bem no valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) (ID 127451981). Embora tenha adquirido um aparelho novo, a indenização deve pautar-se pelo valor necessário para o restabelecimento do status quo ante, qual seja, o custo do reparo do compressor e a mão de obra, acrescido dos valores comprovadamente gastos com a elaboração dos laudos técnicos exigidos pela própria ré no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (ID 127451978). Portanto, a procedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe, totalizando a quantia de R$ 1,240,00 (mil duzentos e quarenta reais). 2.3. Do Dano Moral No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência pátria, inclusive a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem se consolidado no sentido de que a oscilação de energia elétrica com a consequente queima de aparelhos eletrodomésticos, embora configure falha na prestação do serviço a ensejar reparação material, não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável. O dano moral exige a prova de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade humana, ou ainda uma situação de angústia e sofrimento que extrapole os limites do cotidiano. No caso em tela, trata-se de um contratempo patrimonial que, embora cause aborrecimentos e frustrações, resolve-se no âmbito da reparação material. Não houve demonstração de que a privação do uso do refrigerador tenha causado consequências extraordinárias ou exposição do autor a situação vexatória ou degradante que justificasse o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA REGULAR. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 37, § 6º, CF E ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 7. Assiste, contudo, razão a concessionária/recorrente no que concerne ao pedido de reparação por danos morais. Isto porque, os aborrecimentos da autora/recorrida com a queima de seus equipamentos eletrônicos decorrente de oscilação de energia, não se mostra, por si só, suficiente a caracterizar dano moral passível de indenização, uma vez que este fato isolado não infringe o direito de personalidade do consumidor. (…)(TJ-CE - Apelação Cível: 0200216-20.2023.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)". Dessa forma, inexistindo prova de ofensa aos direitos de personalidade do requerente, a improcedência do pedido de danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ a pagar ao promovente JOSE MARIA ROCHA, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), correspondente ao valor do conserto do equipamento (R$ 1.040,00) e ao custo dos laudos técnicos (R$ 200,00). com correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ), observando-se: (i) para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros moratórios, nos termos do Tema 1.368/STJ; (ii) a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões, no prazo legal. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Todas as movimentações(47)