Procedimento Comum Cível 0202376-96.2022.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202376-96.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28-07-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0202376-96.2022.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28-07-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0202376-96.2022.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28-07-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0202376-96.2022.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO EDSON DE MELO REU: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, SOMPO SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emite-se o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte apelada (requerida) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 190854207, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §1°. do CPC. Advirta-se que, apresentadas ou não, o processo será remetido eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADÁ/CE, 3 de fevereiro de 2026. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Servidor à Disposição JESSICA TEIXEIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADÁ - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202376-96.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO EDSON DE MELO REU: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, SOMPO SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emite-se o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte apelada (requerida) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 190854207, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §1°. do CPC. Advirta-se que, apresentadas ou não, o processo será remetido eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADÁ/CE, 3 de fevereiro de 2026. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Servidor à Disposição JESSICA TEIXEIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADÁ - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202376-96.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EDSON DE MELO REU: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, SOMPO SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202376-96.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por Francisco Edson de Melo em face do Transportes Della Volpe SA Comércio e Indústria. A parte autora alega que, em 18 de fevereiro de 2022, foi vítima de grave acidente de trânsito causado pela parte ré. Sustenta que o sinistro foi devidamente registrado por meio de Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no qual se constatou o impacto lateral entre os veículos, ocasionado por caminhão de propriedade da promovida. Afirma que o acidente ocorreu na BR-020, em Caucaia/CE, em razão de o motorista do caminhão não respeitar à distância de segurança, deixando de frear em tempo hábil para evitar a colisão com o veículo Corolla de propriedade do autor. Assevera que a colisão foi de grande violência, resultando em lesões graves ao promovente, que ficou preso às ferragens, perdeu a consciência e precisou ser socorrido por UTI móvel aérea. Ressalta, ainda, que o autor é pessoa idosa, com 67 anos de idade, portador de neoplasia maligna de cólon com metástases pulmonares, encontrando-se em tratamento oncológico. Por fim, alega ter suportado expressivos danos materiais, consistentes em despesas médicas e medicamentosas, bem como a perda total do veículo, que permanece como sucata, diante da ausência de qualquer assistência ou ressarcimento por parte da promovida. As partes não entraram em acordo na audiência de conciliação realizada (ID 108571894). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 108571898), apresentando, em sede preliminar, denunciação à lide da seguradora ré. No mérito, o promovido afirma que não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, considerando que o acidente ocorreu por imprudência da parte autora, conforme demonstrado no Boletim de Ocorrência e na Carta de Recusa do Sinistro. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 108571905), alegando que a via não estava devidamente sinalizada, corroborando para a ocorrência do acidente. Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 108571912). Houve decisão acolhendo o pedido de denunciação à lide (ID 132993391). Citada, a empresa HDI Seguros do Brasil S.A apresentou contestação (ID 135385313), alegando, em sede preliminar, pedido de impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, ao argumento de que não ficou demonstrada a responsabilidade do condutor do outro veículo pelo sinistro. Aduz, ainda, que a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao próprio autor. A parte autora apresentou réplica à contestação da seguradora (ID 142439998). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161195463). É o relatório do essencial. Decido. No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (ID 108571917). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. O pedido é passível de julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas e as partes não fizeram nenhum requerimento nesse sentido. A parte autora alega que foi vítima de grave acidente de trânsito causado pela parte ré, o qual resultou em colisão lateral em seu veículo, ocasionando danos que o tornaram inoperante. Sustenta que o caminhão de propriedade da ré não realizou a frenagem em tempo hábil, deixando de adotar as cautelas necessárias para evitar a colisão com o veículo do autor. Logo, a controvérsia da ação cinge-se em verificar se há responsabilidade civil do demandado em relação ao acidente de trânsito narrado nos autos. Primeiramente esclareço que a responsabilidade civil, nos termos do Código Civil (artigos 186 e 927), é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Da exegese de tal conceito, extraem-se os requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano seja ele de ordem material ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Para a teoria da responsabilidade civil extracontratual é indispensável à ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa em sentido lato, ou seja, imprudência, negligência ou imperícia, tudo conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à conduta culposa do réu, ao nexo de causalidade e aos danos alegados. No caso concreto, embora o autor sustente que o acidente decorreu de culpa exclusiva do requerido, tal alegação não restou devidamente comprovada nos autos. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 108571920), a dinâmica do acidente evidencia conduta imprudente da parte autora. Consta do referido documento que ambos os veículos trafegavam em direção ao município de Caucaia/CE quando o veículo V1, conduzido pela parte autora, iniciou manobra de conversão à esquerda da rodovia, interceptando a trajetória de tráfego. Diante dessa manobra inesperada, o veículo V2, pertencente à parte ré, ao perceber a conversão realizada por V1, acionou os freios e tentou desviar para o acostamento da pista contrária na tentativa de evitar a colisão. Ainda assim, ocorreu a colisão transversal com o veículo da parte autora, que já adentrava o acostamento em sentido oposto. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao atribuir ao condutor que realiza manobra de conversão o dever de redobrar as cautelas, cedendo passagem aos veículos que trafegam regularmente pela via. No caso descrito, a conduta imputada à parte autora encontra vedação expressa na legislação de trânsito. Vejamos alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. À luz desses dispositivos, verifica-se que a parte autora, ao realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, assumiu o dever legal de assegurar que a manobra poderia ser executada com segurança, sem interferir na trajetória dos demais veículos. Conforme descrito no Boletim de Ocorrência, ao interceptar a via de tráfego, deu causa à colisão, caracterizando imprudência e inobservância das normas de circulação e conduta previstas no CTB. Assim, o próprio Código de Trânsito Brasileiro ampara a conclusão de que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o condutor que realizou a conversão irregular, afastando a culpa do veículo que trafegava regularmente pela via. Nesse contexto, não se mostra possível imputar ao requerido a responsabilidade pelo fato de não ter logrado êxito em desviar ou frear o seu veículo de modo a evitar a colisão, uma vez que sua conduta foi orientada no sentido de minimizar os efeitos do sinistro e evitar o acidente, dentro das limitações impostas pela manobra irregular praticada pela parte requerente. Com efeito, a parte autora, ao atravessar a via sem a observância das cautelas legais e sem a devida prudência exigida pelas normas de trânsito, deu causa à situação de risco que culminou no evento danoso, afastando, assim, a caracterização de culpa do requerido. Vale ressaltar que o motorista da empresa ré realizou o teste do etilômetro e não foi constado nenhum sinal de embriaguez (ID 108571922 - página 02). Logo, se as provas produzidas no curso do processo não demonstraram, de forma clara e inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, a qual não pode ser presumida, resta inviável a imputação de responsabilidade à parte requerida, não se podendo exigir dela o ressarcimento dos danos alegados. Com efeito, ausente a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa e o nexo de causalidade, impõe-se o afastamento do dever indenizatório. Cito precedente no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE ACERCA DA CULPA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. - Se as provas produzidas no curso do processo, não demonstrarem de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, a qual não pode ser presumida, não há como imputar à parte requerida a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo dos danos (TJ-MG - Apelação Cível: 50020698120188130702 1.0000.23.264020-1/001, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). Portanto, considerando as informações mencionadas, entendo que a parte autora não comprovou que o acidente se deu por culpa do promovido, pelo contrário. Razão pela qual entendo pela improcedência do pleito autoral. Por fim, tendo em vista que o denunciante é vencedor na ação principal, deixo de apreciar o mérito da denunciação à lide Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por serem inestimáveis, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva, nos expressos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Condeno o denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência ao denunciado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por serem inestimáveis, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sem custas, em face de gratuidade judiciária deferida. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, 16 de janeiro de 2026. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 18:33

Expedida/Certificada

16/01/2026, 18:33

Expedida/Certificada

16/01/2026, 18:33

Improcedência

16/01/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:55

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EDSON DE MELO REU: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, SOMPO SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202376-96.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por Francisco Edson de Melo em face do Transportes Della Volpe SA Comércio e Indústria. A parte autora alega que, em 18 de fevereiro de 2022, foi vítima de grave acidente de trânsito causado pela parte ré. Sustenta que o sinistro foi devidamente registrado por meio de Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no qual se constatou o impacto lateral entre os veículos, ocasionado por caminhão de propriedade da promovida. Afirma que o acidente ocorreu na BR-020, em Caucaia/CE, em razão de o motorista do caminhão não respeitar à distância de segurança, deixando de frear em tempo hábil para evitar a colisão com o veículo Corolla de propriedade do autor. Assevera que a colisão foi de grande violência, resultando em lesões graves ao promovente, que ficou preso às ferragens, perdeu a consciência e precisou ser socorrido por UTI móvel aérea. Ressalta, ainda, que o autor é pessoa idosa, com 67 anos de idade, portador de neoplasia maligna de cólon com metástases pulmonares, encontrando-se em tratamento oncológico. Por fim, alega ter suportado expressivos danos materiais, consistentes em despesas médicas e medicamentosas, bem como a perda total do veículo, que permanece como sucata, diante da ausência de qualquer assistência ou ressarcimento por parte da promovida. As partes não entraram em acordo na audiência de conciliação realizada (ID 108571894). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 108571898), apresentando, em sede preliminar, denunciação à lide da seguradora ré. No mérito, o promovido afirma que não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, considerando que o acidente ocorreu por imprudência da parte autora, conforme demonstrado no Boletim de Ocorrência e na Carta de Recusa do Sinistro. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 108571905), alegando que a via não estava devidamente sinalizada, corroborando para a ocorrência do acidente. Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 108571912). Houve decisão acolhendo o pedido de denunciação à lide (ID 132993391). Citada, a empresa HDI Seguros do Brasil S.A apresentou contestação (ID 135385313), alegando, em sede preliminar, pedido de impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, ao argumento de que não ficou demonstrada a responsabilidade do condutor do outro veículo pelo sinistro. Aduz, ainda, que a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao próprio autor. A parte autora apresentou réplica à contestação da seguradora (ID 142439998). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161195463). É o relatório do essencial. Decido. No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (ID 108571917). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. O pedido é passível de julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas e as partes não fizeram nenhum requerimento nesse sentido. A parte autora alega que foi vítima de grave acidente de trânsito causado pela parte ré, o qual resultou em colisão lateral em seu veículo, ocasionando danos que o tornaram inoperante. Sustenta que o caminhão de propriedade da ré não realizou a frenagem em tempo hábil, deixando de adotar as cautelas necessárias para evitar a colisão com o veículo do autor. Logo, a controvérsia da ação cinge-se em verificar se há responsabilidade civil do demandado em relação ao acidente de trânsito narrado nos autos. Primeiramente esclareço que a responsabilidade civil, nos termos do Código Civil (artigos 186 e 927), é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Da exegese de tal conceito, extraem-se os requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano seja ele de ordem material ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Para a teoria da responsabilidade civil extracontratual é indispensável à ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa em sentido lato, ou seja, imprudência, negligência ou imperícia, tudo conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à conduta culposa do réu, ao nexo de causalidade e aos danos alegados. No caso concreto, embora o autor sustente que o acidente decorreu de culpa exclusiva do requerido, tal alegação não restou devidamente comprovada nos autos. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 108571920), a dinâmica do acidente evidencia conduta imprudente da parte autora. Consta do referido documento que ambos os veículos trafegavam em direção ao município de Caucaia/CE quando o veículo V1, conduzido pela parte autora, iniciou manobra de conversão à esquerda da rodovia, interceptando a trajetória de tráfego. Diante dessa manobra inesperada, o veículo V2, pertencente à parte ré, ao perceber a conversão realizada por V1, acionou os freios e tentou desviar para o acostamento da pista contrária na tentativa de evitar a colisão. Ainda assim, ocorreu a colisão transversal com o veículo da parte autora, que já adentrava o acostamento em sentido oposto. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao atribuir ao condutor que realiza manobra de conversão o dever de redobrar as cautelas, cedendo passagem aos veículos que trafegam regularmente pela via. No caso descrito, a conduta imputada à parte autora encontra vedação expressa na legislação de trânsito. Vejamos alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. À luz desses dispositivos, verifica-se que a parte autora, ao realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, assumiu o dever legal de assegurar que a manobra poderia ser executada com segurança, sem interferir na trajetória dos demais veículos. Conforme descrito no Boletim de Ocorrência, ao interceptar a via de tráfego, deu causa à colisão, caracterizando imprudência e inobservância das normas de circulação e conduta previstas no CTB. Assim, o próprio Código de Trânsito Brasileiro ampara a conclusão de que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o condutor que realizou a conversão irregular, afastando a culpa do veículo que trafegava regularmente pela via. Nesse contexto, não se mostra possível imputar ao requerido a responsabilidade pelo fato de não ter logrado êxito em desviar ou frear o seu veículo de modo a evitar a colisão, uma vez que sua conduta foi orientada no sentido de minimizar os efeitos do sinistro e evitar o acidente, dentro das limitações impostas pela manobra irregular praticada pela parte requerente. Com efeito, a parte autora, ao atravessar a via sem a observância das cautelas legais e sem a devida prudência exigida pelas normas de trânsito, deu causa à situação de risco que culminou no evento danoso, afastando, assim, a caracterização de culpa do requerido. Vale ressaltar que o motorista da empresa ré realizou o teste do etilômetro e não foi constado nenhum sinal de embriaguez (ID 108571922 - página 02). Logo, se as provas produzidas no curso do processo não demonstraram, de forma clara e inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, a qual não pode ser presumida, resta inviável a imputação de responsabilidade à parte requerida, não se podendo exigir dela o ressarcimento dos danos alegados. Com efeito, ausente a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa e o nexo de causalidade, impõe-se o afastamento do dever indenizatório. Cito precedente no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE ACERCA DA CULPA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. - Se as provas produzidas no curso do processo, não demonstrarem de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, a qual não pode ser presumida, não há como imputar à parte requerida a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo dos danos (TJ-MG - Apelação Cível: 50020698120188130702 1.0000.23.264020-1/001, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). Portanto, considerando as informações mencionadas, entendo que a parte autora não comprovou que o acidente se deu por culpa do promovido, pelo contrário. Razão pela qual entendo pela improcedência do pleito autoral. Por fim, tendo em vista que o denunciante é vencedor na ação principal, deixo de apreciar o mérito da denunciação à lide Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por serem inestimáveis, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva, nos expressos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Condeno o denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência ao denunciado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por serem inestimáveis, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sem custas, em face de gratuidade judiciária deferida. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, 16 de janeiro de 2026. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO EDSON DE MELO Requerido: REU: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202376-96.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO EDSON DE MELO, em face de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, ambos qualificados. Audiência de conciliação, Id.108570164, não houve acordo. Contestação, id.108571898. Réplica, id.108571905. Despacho, id. 108571906, intimando as partes para manifestação acerca de eventuais provas que pretendiam produzir. Petição, id.108571912, a parte acionada requer produção de prova pericial e denunciação a lide. Petição, id.108571913, a parte autora fez requerimento de julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. De início, passo a análise da preliminar de denunciação à lide. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o instituto da denunciação à lide é uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo, cuja previsão legal se encontra amparada nos artigos 125 ao 129 do aludido normativo. Com efeito, a denunciação da lide revela-se como uma intervenção de terceiro provocada que constitui verdadeira ação de regresso proponível tanto pelo autor quanto pelo réu contra o terceiro denunciado. Existe entre o denunciado e o denunciante uma relação jurídica de direito material que impõe àquele o dever de restituir ou ressarcir este em caso de eventual sucumbência. Trago à baila, lições de Daniel Amorim Assumpção Neves na obra Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, editora Juspodivm, ano 2016, pág. 201: "A lei não prevê expressamente o conceito de denunciação da lide, dando início ao seu tratamento no art. 125 do Novo CPC já por suas hipóteses de cabimento. Partindo dessas hipóteses de cabimento, a doutrina ficou encarregada de conceituar o instituto. Segundo autorizada doutrina, a denunciação da lide é uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada: a) incidente porque será instaurada em processo já existente; b) regressiva porque fundada em direito de regresso da parte contra o terceiro; c) eventual porque guarda uma relação de prejudicialidade coma demanda originária, considerando-se que, se o denunciante não suportar dano algum em razão de seu resultado, a denunciação da lide perderá seu objeto; d) antecipada porque no confronto entre o interesse de agir e a economia processual o legislador prestigiou a segunda." Apresentado o conceito do instituto, passo a analisar as hipóteses legais e taxativas que autorizam a denunciação e se a pretensão do promovido se adequam a uma das previsões da lei. Conforme previsão legal, somente se admite esta modalidade de intervenção de terceiro ou para garantir o adquirente dos riscos da evicção ou para assegurar o exercício do direito de regresso contra quem estiver obrigado por lei ou pelo contrato. Da análise dos autos, observa-se claramente que os requisitos acima mencionados estão presentes nos autos, uma vez que o veículo possui cobertura descritas no contrato de seguro firmado entre o requerido e a empresa SOMPO SEGUROS S.A, abrange a hipótese ocorrida nesta demanda, consoante apólice de seguro n°3103087343 acostado sob o Id.108571898. Por conseguinte, entendo que o pedido de denunciação da lide da seguradora merece ser acolhido. Face ao exposto, cite-se a seguradora SOMPO SEGUROS S.A, sociedade seguradora, pessoa jurídica de direito privado, i, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.383.493/0001-80, com sede na Rua Cubatão, nº 320, bairro: Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP.: 04.013-001, e-mail: [email protected], para que apresente contestação, caso queira, nos moldes do art. 335 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Por fim, considerando que a parte requerida manifestou interesse na realização de prova pericial se opondo ao julgamento antecipado do mérito, advirto que esta é uma faculdade atribuída por lei ao juiz e é possível sempre que o feito tratar-se de matéria "sub judice", não constituindo cerceamento de defesa se aspecto fático da controvérsia estiver demonstrado pelo arcabouço probatório já existente nos autos. Não se pode perder de vista que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual. Neste sentido o art. 370 do CPC/2015. Portanto, com supedâneo nas razões supra, Indefiro os pedidos de realização de perícia, formulado pela promovida. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

27/01/2025, 00:00

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Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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