Apelação Cível 0201304-83.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Autor

MARCOS ANTONIO FERREIRA ALMEIDA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO

OAB/CE 18450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/10/2024, 19:59

Transitado em Julgado em 30/09/2024

06/10/2024, 19:59

Juntada de Certidão

06/10/2024, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de ciência

07/08/2024, 20:25

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13662273

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13662273

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13662273

05/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/08/2024, 10:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido

30/07/2024, 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 18:09

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2024. Documento: 13485473

18/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/10/2024, 19:59

Transitado em Julgado em 30/09/2024

06/10/2024, 19:59

Juntada de Certidão

06/10/2024, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2024, 08:49

DESPACHO

•16/07/2024, 13:37

12/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de ciência

07/08/2024, 20:25

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13662273

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13662273

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13662273

05/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/08/2024, 10:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido

30/07/2024, 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 18:09

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2024. Documento: 13485473

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13485473

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13485473

16/07/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 16:59

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2024, 13:37

Conclusos para despacho

15/07/2024, 22:19

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 10:39

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 12:39

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:36

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 17:36

DESPACHO

•21/03/2024, 12:39

DESPACHO

•15/12/2023, 16:50

SENTENÇA

•18/10/2023, 15:55

DECISÃO

•04/08/2023, 07:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/12/2022, 21:03