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Procedimento Comum CívelAfastamentoMinistério PúblicoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 158.604,24

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROSIANE PEREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA MELO em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65037738

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65037738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

Todas as movimentações(65)