Procedimento Comum Cível 0205876-09.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSegurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

LUIZ MOREIRA PIRES

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE 8044·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 174236488

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 174236488

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174236488

18/11/2025, 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/11/2025, 17:40

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2025, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:16

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA PIRES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 10:32

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 174236488

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 174236488

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174236488

18/11/2025, 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/11/2025, 17:40

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 07:15

Decisão

•15/11/2025, 17:40

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12/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2025, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:16

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA PIRES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 10:32

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:30

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 12:26

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 17:31

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72926007

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO e outros D E C I S Ã O O Município de Fortaleza opõe embargos de declaração contra a decisão interlocutória proferida no ID 65349748, alegando, em síntese, a existência de contr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0205876-09.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Segurança em Edificações]

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72926007

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72926007

07/12/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:53

Embargos de declaração acolhidos

01/12/2023, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:00

Conclusos para decisão

05/09/2023, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/08/2023, 19:46

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2023, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de diligência

19/08/2023, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 17:50

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 12:23

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65349748

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Reque Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205876-09.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Segurança em Edificações]

15/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65349748

15/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:15

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:13

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 07:07

Mov. [28] - Conclusão

04/08/2020, 10:16

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01364614-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2020 21:05

03/08/2020, 21:19

Mov. [26] - Certidão emitida

17/07/2020, 10:47

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2020, 18:18

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/07/2020, 15:11

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 10:09

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 10:09

Mov. [21] - Certidão emitida

15/06/2020, 10:38

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

14/06/2020, 18:15

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01266404-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2020 16:45

13/06/2020, 16:53

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 17:17

Mov. [17] - Certidão emitida

11/06/2020, 15:16

Mov. [16] - Certidão emitida

22/05/2020, 11:51

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 10:07

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01225056-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2020 16:54

20/05/2020, 17:17

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01225030-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2020 16:48

20/05/2020, 16:56

Mov. [12] - Certidão emitida

30/03/2020, 12:16

Mov. [11] - Documento

30/03/2020, 12:16

Mov. [10] - Documento

30/03/2020, 12:08

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/061925-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2020 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves

25/03/2020, 22:34

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2020, 18:10

Mov. [7] - Conclusão

04/03/2020, 11:04

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01108360-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2020 10:00

03/03/2020, 13:59

Mov. [5] - Certidão emitida

15/02/2020, 10:13

Mov. [4] - Certidão emitida

04/02/2020, 08:36

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2020, 12:14

Mov. [1] - Conclusão

27/01/2020, 10:02

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2020, 10:02

Despacho

•22/07/2025, 16:15

Despacho

•26/03/2025, 15:30

Despacho

•17/03/2025, 12:26

Decisão

•01/12/2023, 11:00

Decisão

•08/08/2023, 15:02

Documentos Diversos

•16/07/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 10:07

Documentos Diversos

•23/03/2020, 18:10

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 12:14