Apelação Cível 0247861-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0247861-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCISCA AMELIA DA SILVEIRA FERREIRA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0247861-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos. Intime-se a parte REQUERIDA, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2025, 14:28

Documento (Certidão)

17/09/2025, 14:28

Trânsito em julgado

17/09/2025, 14:28

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:25

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:33

Publicação

26/08/2025, 00:00

Petição

25/08/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 09:57

Provimento

20/08/2025, 16:13

Mérito

20/08/2025, 15:57

Publicação

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA AMELIA DA SILVEIRA FERREIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0247861-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por Francisca Amélia da Silveira Viana, em face de Banco Daycoval S.A. Inicialmente, a parte autora relata ser aposentada, e que, ao verificar seu extrato bancário, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício nº 216.689.790- 2, no qual foram solicitados dois cartões de crédito RMC e RCC junto ao banco-réu, que liberou um limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). A autora registrou um Boletim de Ocorrência sob o n° 127-1056/2024, no dia 21/03/2024, conforme documento anexado aos autos. Afirma que tais cartões nunca chegaram ao seu endereço residencial, não tendo realizado qualquer operação financeira. Assevera que existem 2 descontos em seu benefício nos valor de R$ 132,04 (cento e trinta e dois reais e quatro centavos) cada um, tanto na RMC, quanto na RCC, contratos de nsº 52-2653475/24 e 53- 2653476/24, respectivamente, ativos desde 25 de janeiro de 2024. Diante dos fatos expostos, aemandante requer o pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 reais, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, e o cancelamento dos contratos supramencionados. Juntou os documentos ID nº 120290095 a nº 120290098. Em despacho inicial, restou concedida a gratuidade da justiça (ID nº 120286798). Contestação ofertada em ID nº 120288931, alegando impugnação à gratuidade, legalidade em seus atos, prova da regular contratação e observância aos requisitos legais (Lei 10.820/2003), e inexistência de responsabilização por danos. Trouxe aos autos Termo de adesão e comprovou que a demandante optou por solicitar crédito na modalidade pré-saque, no valor de R$ 2.950,00 reais, depositado em sua conta bancária em 26/01/2024. Não houve réplica. Decisão saneadora oportunizando a formulação de novas provas. O processo passou pela etapa de migração para a plataforma digital Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024, da Presidência do TJCE. Não foram apresentadas novas provas. É o relatório. Decido. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais. Não obstante as alegações trazidas pela parte promovida, afirmo, data venia, que, no presente caso, a farta prova documental carreada aos fólios é mais que suficiente para que o julgador possa formar seu convencimento acerca da matéria, de modo que oitiva de testemunhas e a produção de análise pericial são diligências que se mostram inúteis e protelatórias, daí porque vejo como desnecessária a produção de tais modalidades de prova, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, a prova documental produzida e as argumentações trazidas aos autos, denotam a ocorrência dos fatos narrados. Não vislumbro qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justifique omissão deste juízo ou cerceamento de defesa nesta fase processual. O Princípio da Ampla Defesa é um direito que tem base legal, no artigo 5º inciso LV da Carta Magna de 1988, o qual menciona que as partes têm para apresentarem argumentos em seu favor, nos limites, em que seja possível conectar-se, portanto aos princípios da igualdade e do contraditório. Em segundo lugar, indefiro a preliminar suscitada. Com relação à impugnação do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelo requerido, entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu a ré. A prova documental produzida e as argumentações trazidas aos autos, denotam a ocorrência dos fatos narrados, deixando evidente a dívida discutida. Saliento ainda que a existência de pretensão resistida não é requisito necessário para análise da pretensão autoral, ante o direito fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5.º, XXXV, da CRFB/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, a falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA GONÇALVES RAMOS, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE, que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Nulidade de Negócio Jurídico, em face de BANCO BRADESCO S/A E SEGURADORA SABEMI S/A. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade ou não de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste interesse de agir, uma vez que a parte autora não comprovou a presença da necessidade de proteger, resguardar ou conservar o direito. 3. É cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. 4. No caso em tela, a autora alega que teve descontados indevidamente valores de sua conta corrente e pede a repetição do indébito, além de indenização por danos morais decorrentes da conduta ilegal atribuída ao apelado. Logo, resta configurado o interesse de agir na hipótese. 5. Ademais, observa-se que a petição inicial encontra-se em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que não se pode condicionar o prosseguimento da demanda à demonstração de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja dado o devido processamento do feito, nos termos do voto Relator. (Apelação Cível - 0003417-46.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021). Nesse contexto, e tendo em vista que não observo situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, ratifico o anúncio do julgamento antecipado da lide. Passa-se ao mérito propriamente. Convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Entendo que assiste razão, em parte, a promovente. O caso sob judice submete-se às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a autora consumidora. Assim, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço, principalmente diante da possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela autora. A controvérsia da ação cinge-se à verificação da livre vontade da parte autora para realização do negócio jurídico, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a real utilização do cartão de crédito, bem como de seus serviços bancários. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Como chama atenção Carlos Alberto Bittar, "na aquisição de produtos e serviços é comum que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor". O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Nesse contexto, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação contratada, com seus respectivos encargos, importando registrar que o modo de execução do contrato efetivamente induziu o consumidor a acreditar que o estaria realizando contrato de empréstimo. A parte autora firmou sim contrato, porém, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria requerente optado por essa modalidade de contratação de forma livre. Contudo, verifico a existência de débito que foi liberado à parte autora. Assim, não cabe a devolução do indébito. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor obriga-se a reparar o dano causado, face à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Nesse sentido, exara a doutrina civilista: [...] indenização pelo dano exclusivamente moral não possui o acanhado aspecto de reparar unicamente o pretium doloris, mas busca restaurar a dignidade do ofendido. Por isso, não há que se dizer que a indenização por dano moral é um preço que se paga pela dor sofrida. É claro que é isso e muito mais. Indeniza-se [...] também quando a dignidade do ser humano é aviltada com incômodos anormais na vida em sociedade [...]. Detidamente quanto ao caso discutido nos autos, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a falha na prestação de serviço, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. In casu, o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório em relação ao dever de fornecimento de informação ao contratante em relação aos termos da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o autor pretendia obter apenas um empréstimo consignado comum, pois não apresentou, nos autos, cópia do contrato supostamente firmado, de forma que restou incontroverso a nulidade de sua contratação, reconhecida em sentença. Quanto aos danos morais, considerando a jurisprudência desta Câmara, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, as circunstâncias do caso concreto, majorado o quantum reparatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para majorar a indenização por danos morais em favor do autor para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido, mantida nos demais termos, a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível- 0201204-71.2022.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2024, data da publicação: 12/03/2024). Destaquei. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e assim o faço para: 1. Declarar o cancelamento dos contratos objeto da ação, consequentemente, suspendendo os descontos existentes; 2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da autora, o qual fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362); 3. Condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo a instituição financeira a compensar quaisquer valores devidos como consequência da anulação do contrato, ora fixados, com os valores disponibilizados em favor da autora, oriundos da contratação cancelada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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