Procedimento Comum Cível 0248042-17.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248042-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248042-17.2024.8.06.0001. Autor: PEROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente PEROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face do julgado de id. 179689212, proferido por este juízo em sede da presente ação. Invoca a embargante a ocorrência de omissão quanto à valoração concreta do conjunto documental da parte autora, assim como a omissão quanto às demolições e transformações do imóvel. Afirmou omissão e obscuridade referente ao acervo fotográfico e o não enfrentamento das notificações extrajudiciais que constituíram a locatária em mora. Assim como alega ter ocorrido obscuridade e contradição sobre a "desnecessidade" de prova técnica na sentença vergastada, inclusive pelo falta do apreço dos fatos em sua maior acepção, questionando em geral o comando sentencial do que fora postulado nas ações em tema, elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado. A parte embargada apresentou contrarrazões em insurgência a matéria lançada em sede dos aclaratórios pelo embargante (id.186022062 ). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata da suposta omissão e erro material, pois no julgamento exarado houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, seja com relação ao feito, ao teor do escorço fático e legal e de toda a prova documental constituída, o qual pela leitura minudente do comando sentencial encontra-se resposta a irresignação do embargante, o que torna despiciendo sua reprise ponto a ponto das ponderações lançadas em sede de aclaratórios. Ademais repriso, os processados foram apreciados de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do julgamento para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almeja a embargante e bem delineado supra. Outrossim, é de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável, pois, prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem, inclusive para fins de admissibilidade recursal e concessão de efeito ativo ao decisum. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos do artigo 1.022 da Lei de Regência Civil: "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". O Superior Tribunal Federal é enfático ao estabelecer a necessidade de ocorrência de, pelo menos, um desses elementos viciosos do julgado, para cabimento do recurso sub examine, como in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ADI: 3865 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) Ressalte-se que o simples inconformismo do embargante, não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." ISTO POSTO, em consequência, DESACOLHO, os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

11/02/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 13:56

Petição (Contra-razões)

04/12/2025, 17:06

Publicação

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 08:16

Decurso de Prazo

27/11/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 09:59

Expedida/Certificada

26/11/2025, 09:59

Expedida/Certificada

26/11/2025, 09:58

Mero expediente

18/11/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 12:01

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2025, 17:20

Publicação

04/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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