Procedimento Comum Cível 0257978-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257978-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0257978-66.2024.8.06.0001. Autor: CELIA REGINA BARBOSA QUEIROZ Réu: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Apelante: Francisco Ferreira. Apelado: Banco Bradesco S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, ANTES E APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E A RESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos e bem examinados etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR movida por CÉLIA REGINA BARBOSA QUEIROZ em face de CEBAP-CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, nos termos da preludial (ID.118187886). Alega a autora em síntese, que notou que estavam ocorrendo descontos irregulares em sua conta, no intuito de saber quais eram os descontos a mesma dirigiu-se até uma das agências do INSS e verificou que as cobranças eram de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), denominadas como "CONTRIB.CEBAP 0800 715 8056" e que não tinha conhecimento de sua origem, sem que tenha manifestado autorização, sendo vítima de desconto e cobrança indevida.. Que em nenhum momento houve a intenção de contratação/filiação ao Requerido e nunca houve qualquer informação a respeito dos descontos de forma consignada, tornando-se necessário o manejo da presente ação para que as cobranças, efetivamente, sejam cessadas e a autora tenha sua lesão reparada. Requereu liminar para cessação imediata dos descontos questionados. Quanto ao mérito, postulou a nulidade dos descontos, o ressarcimento, em dobro, das quantias debitadas e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), anexou documentos de ordem pessoal e comprovante dos descontos (IDs. 123833433 / 123833432). Deu a causa o valor de R$ 20.360,00 (vinte e mil, trezentos e sessenta reais). Antes do despacho de admissibilidade a parte demandada deu-se por citada de forma volitiva, apresentando peça de contestação (ID. 118186118), inclusive informando o cancelamento dos descontos nos proventos da demandante, como postulado em sede de tutela de urgência e lançou proposta de acordo, conforme normatiza o § 1º do art. 239 do CPC. Em sede de preliminar alegou que faz jus a justiça gratuita, pois foi criada com a finalidade de congregar aposentados e pensionistas da Previdên cia Social. No mérito, no caso em questão, os descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital (via SMS), no qual, uma vez aposto o aceite, a contratante recebe um kit de boas-vindas e é, imediatamente, ativada no sistema da CEBAP, sendo que o propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, é fornecer um programa de benefícios coletivos abrangentes através de parcerias firmadas com empresas privadas prestadoras de serviços das mais diversas áreas. Que de todo modo, prezando sempre pela eficiência, zelo e máxima satisfação dos seus representados, a Ré informa que está disposta a realizar um acordo, e, oferecer a restituição em dobro dos valores descontados junto ao INSS, como meio de manter um bom relacionamento com o(a) Autor (a), que não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, rogando pela improcedência da ação e colacionou os documentos (IDs. 118186117 e 118186120). Réplica ( ID. 118187876). Aberta oportunidade para indicação de provas (ID. 118187878) manifestando-se as partes litigantes pelo julgamento da lide (IDs. 118187883 e 118187881), sendo anunciado ao julgamento da lide, nos precisos termos dos artigos 355, I do CPC. (ID. 155308745) e nada foi apresentado pelo requerido, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído e maduro, desnecessitando do exame pericial, mormente ainda, esta magistrada já ter pacificado seu entendimento sobre a matéria em testilha ante o julgamento de feitos de mesma natureza, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. A questão não encontra discrepância na jurisprudência dos Tribunais: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. In casu, a parte agravante, inconformada com decisão interlocutória que anunciou o julgamento antecipado da lide, interpôs o presente Agravo de Instrumento, argumentando pela necessidade de produção de prova técnica feito pelos autores, bem como a apuração de dados e, por consequência, a instrução processual. 2. Vislumbra-se na decisão atacada que o d. Julgador, em apreciação as provas e documentos já acostados aos autos, bem como o encerramento da fase postulatória em momento anterior, aplicou à lide o teor do art. 355, I, do CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas."Observa-se, ainda, que, nesse despacho, foi determinada e expedida intimação as partes. 3. O exame sobre a necessidade de maior instrução probatória compete ao próprio juiz da causa, que decidirá sobre o preenchimento ou não dos requisitos para o julgamento antecipado do feito. Ou seja, o julgamento antecipado é faculdade do Magistrado segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. 4. Dessarte, da detida análise do feito, nota-se que, não trazendo o julgamento antecipado da lide qualquer prejuízo às partes e tendo agido o Juiz monocrático de acordo com o disposto no inciso I do art. 355, do CPC, é de reconhecer que não haverá a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, razão pela qual não merece reforma a decisão proferida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Ato judicial de primeiro grau preservado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06268056420218060000 CE 0626805-64.2021.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, entendo que a Ré não demostrou a sua hipossuficiência, nos termos como preconiza a Constituição Federal e art. 98, do CPC/2015. No campo prático e no bojo processual, inexistem elementos que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO concessão de justiça gratuita a promovida. DO MÉRITO Estabelece o art. 3º, caput, da Lei 8.078/1990 que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para entidades sem fins lucrativos ou associações, o Superior Tribunal de Justiça STJ, estabelece o seguinte: "Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração" (STJ - Resp 519.310/SP Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 20.04.2004). Desta forma, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica tratada nestes autos, deve-se demonstrar o desempenho da associação no mercado de consumo, mediante oferecimento de bens e serviços, conforme explanado pelo Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, não restou demonstrada tal atividade no mercado de consumo pela referida associação, mediante oferecimento de bens e serviços para os consumidores, motivo pelo qual não cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Dessa feita, indefiro a aplicação das disposições da Lei 8.078/90 neste feito. Conforme inteligência do art. 373, da Lei Adjetiva Civil, compete ao autor comprovar as alegações postas na inicial, competindo ao réu provar os fatos alegados na contestação. No caso em tela, a requerida alegou que o desconto objetivo da lide foi devidamente pactuado entre as partes e que não haveria, portanto, qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos materiais ou morais. Todavia, não apresentou documento para comprovar que a parte promovente autorizou os descontos em sua remuneração, mas que ressai assaz duvidoso sua confecção, participação do promovente e sua efetiva anuência diante das fraudes realizadas junto ao instituto previdenciário para proceder o desconto, sem a meu ver autorização da parte promovente, o que ressai da norma legal, para os descontos na modalidade consignada. Ocorre que é ônus da parte requerida apresentar, quando da sua resposta, todos os documentos que considerar pertinentes e a efetiva comprovação de que a assinatura aposta no contrato é de fato do autor, fato, que não antevejo no caso jaez, conforme os termos dos artigos 373, II e 396 do Código de Processo Civil, concentrando toda sua tese defensiva em ato único. Assim, considerando que a parte ré não comprovou, por documento hábil, ao que lhe cabia. Ademais, o ato de ingresso em associação é personalíssimo, a teor do artigo 56 do Código Civil, configurando atitude arbitrária e caracterizadora de violação a direito da personalidade a inclusão de pessoa como associada, principalmente por lhe subtrair verba alimentar, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores deduzidos e a condenação da associação ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tendo em vista que a associação ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da autorização do promovente para proceder com descontos em seus proventos, a devolução dos valores indevidamente deduzidos mostra-se como corolário da declaração de inexistência de vínculo entre os litigantes. Todavia, apesar da indiscutível negligência, não há como atribuir má-fé à associação, uma valores deve ser feita na forma simples. Sentença mantida neste ponto.Os débitos diretos na conta do aposentado, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a aposentadoria do autor é verba alimentar destinada ao seu sustento básico.Some-se a isso o fato de que o autor recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e tem parte de seu benefício comprometido por empréstimos consignados, o que evidencia que a dedução de qualquer montante não autorizado, ainda que diminuto, ocasiona prejuízos ao promovente. Destarte, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual entendo razoável e está em consonância com o entendimento deste Tribunal em demandas deste jaez.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-a incólume nos demais termos. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Cível; Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 23/09/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que, nos autos da Ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelada, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Associação não logrou êxito em comprovar o desconto a título de mensalidade de associação, tendo em vista que em sua peça de defesa (fls.18/40) não apresentou qualquer documento que comprovasse que a contribuição tenha sido previamente autorizada pela autora, ônus este que seria de sua competência, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que o demandado não juntou ficha de inscrição/proposta de adesão, ou ainda, qualquer autorização assinada pela autora permitindo que a associação promovesse descontos em seu benefício previdenciário. 5. Fixo a condenação em Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por está de acordo com os parâmetros desta Corte e com a proporcionalidade e razoabilidade IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. 2. Diferentemente do alegado pela apelante, foi verificada a regularidade do prazo concedido para réplica e da certidão de decurso de prazo. 3. Documentos juntados pelo banco não impugnados no momento oportuno, conforme art. 437 do CPC. 4. Incidência de preclusão temporal". Dispositivos relevantes citados: art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 39, inciso III, CDC Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível 0184402-50.2018.8.06.0001 Rel. Desembargador (a) Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 16/02/2021; TJ-CE, Apelação Cível 0200855-55.2023.8.06.0160, Rel. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02001513920238060161 Santana do Acaraú, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Há de se reconhecer, portanto, que o promovente não está obrigada a continuar como associada da promovida, uma vez que está assegurado na Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XX, que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". É incontroverso que houve descontos na pensão da autora, fato observado no extrato anexado, devendo-se ressaltar a validade do documento para tanto pelos valores informados na contestação, pelos extratos bancários, não haver recebido a mensalidade do beneficiário do INSS. Desse modo, tem-se como devida a restituição, em favor da parte autora, do valor mensal descontado com as devidas aplicações normativas. DO DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que atine à restituição dos valores, alega a parte demandada, em sede de pleito ser indevida a repetição em dobro do indébito. No entanto, destaca-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, ou seja, 30/03/2021, de maneira que antes desse marco a restituição deve ocorrer na forma simples. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido: Processo: 0207189-34.2022.8.06.0001 - Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Ferreira contra a sentença de fls. 104/109, proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. 2. Em suas razões recursais, o recorrente requereu, em síntese, a majoração dos danos morais fixados na origem e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. No que se refere aos danos morais, considerando as circunstâncias apuradas no caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem se mostra adequado e proporcional à reparação do ilícito sofrido pelo recorrente, além de não desconsiderar o que vem sendo reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, motivo pelo qual não merece reforma. 4. Quanto à repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça atualmente entende que é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sem necessidade de prova acerca do elemento volitivo do causador do dano, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé por parte deste. Em razão da modulação dos efeitos operada, o entendimento deve ser aplicado aos descontos efetivados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021 (EAREsp nº 676.608/RS). No caso concreto, considerando que o juízo de origem determinou apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados e que os descontos podem ter se prolongado com o tempo, merece reforma a sentença para adequá-la ao entendimento do Tribunal da Cidadania, determinando-se que o recorrido proceda com a restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 30 de março de 2021 e, em dobro, após a referida data. 5. A análise dos autos revela que o caso em comento versa sobre responsabilidade extracontratual, dada a inexistência de negócio jurídico válido, e que o juízo de origem deixou de fixar os consectários legais da condenação relativamente aos danos materiais e aplicou equivocadamente o termo inicial dos juros moratórios em relação ao dano moral. Dessa forma, necessária a revisão de ofício da sentença, a fim de se determinar que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o dano material fluam a partir da data do evento danoso, a teor do disposto na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da dada do efetivo prejuízo", e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e que os juros moratórios incidentes sobre o dano moral também fluam desde a data do evento danoso, também nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator Na hipótese dos autos, ao verificar que os descontos indevidos deram início em julho de 2024, todos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por mês e se foram suspensos ou continuam até presente data, devem considerar tal marco. Desse modo, considerar-se-á o período para restituição a partir de julho/2024 ou que devidamente comprovado no bojo processual. Portanto, a restituição deverá ocorrer, na forma em dobro, quanto aos descontos realizados posteriores a tal data, devidamente comprovados e apurados em fase de liquidação de sentença, devendo-se observar a prescrição quanto as parcelas que se venceram há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil DO DANO MORAL Sobre o pedido de indenização por dano moral, os débitos realizados diretamente na conta do aposentado, reduzindo sua aposentadoria sem a sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a aposentadoria do autor é verba alimentar destinada ao seu sustento básico, de modo que a subtração de qualquer quantia configura privação do seu patrimônio. Acrescente-se a isso o fato de que a demandante recebe aposentadoria em um valor baixo e já tem descontada da aposentadoria diversos empréstimos consignados, o que corrobora o fundamento de que a dedução de qualquer montante não autorizado, ainda que diminuto, ocasiona prejuízos ao promovente. Portanto, o desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Sobre a questão, vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.O cerne do presente recurso cinge-se em analisar se o desconto indevido no benefício previdenciário do apelado extrapolou a esfera do mero aborrecimento e, em caso positivo, se o quantum arbitrado respeitou os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos) no benefício previdenciário da parte apelada no período de dezembro/2018 até janeiro/2019, totalizando a quantia de R$ 287,62 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. Precedente do STJ.Melhor sorte não guarda a recorrente em relação ao quantum arbitrado a título de dano moral, sobretudo porque o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato.Recurso improvido.(TJ-CE - APL: 01043442620198060001 CE 0104344-26.2019.8.06.0001, Relator:CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO DE NACIONAL DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PROMOVENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FATO QUE EXCEDE MEROS ABORRECIMENTOS. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.O cerne da controvérsia consiste tão somente em verificar se os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, ora recorrida, são aptos a ensejar danos morais indenizáveis.Na espécie, restou consignado que, sem prévia autorização e anuência da aposentada, a promovida procedeu a descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, privando-a indevidamente de parte do seu patrimônio.. Nessas situações, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, verba constitucionalmente protegida,o meros aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis.O montante indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - encontra-se de acordo com os parâmetros fixados neste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não comportando redução.Recurso de Apelação conhecido e não provido.(TJ-CE - APL: 01858704920188060001 CE 0185870-49.2018.8.06.0001, Relator:JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 29/01/2020,3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020). No que se refere ao quantum da indenização por dano moral, difícil é a tarefa de arbitrar um valor para indenizações dessa espécie. Na falta de critérios legais objetivos, a doutrina aperfeiçoou alguns parâmetros a serem considerados: a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa. Outrossim, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo, de modo a evitar futuros desvios, traduzindo-se por caráter educativo. Neste caso, o valor deve assegurar a justa compensação sem incorrer em enriquecimento sem causa. Atendendo às peculiaridades do caso e considerando a jurisprudência pátria, hei por bem fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual entendo ser justo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil para fins de: a) declarar nulos os descontos no benefício autoral, sob código 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 e, por consequência, condenar a promovida a devolver os valores descontados da parte autora, na forma em dobro, quanto aos descontos realizados, devidamente comprovados acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), devendo-se observar a prescrição quanto as parcelas que se venceram há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, consolidando a tutela de urgência deferida; b) Condeno a promovida, na quantia R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Dessarte defiro em prol do réu os benefícios da justiça gratuita requestada em sede de defesa, suspendo dita condenação, resguardada no que preceitua o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC. Ciente do que posto nos § 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509, § 2º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:51

Julgamento em Diligência

18/11/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

16/08/2025, 17:47

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:37

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:37

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 14:50

Petição

13/01/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:06

Remessa

09/11/2024, 06:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição

Conclusão (para despacho)

Remessa

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