Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Juliana Viana Aragão -
Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REEMBOLSO DE SALDO APÓS LEILÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA VENDA EM LEILÃO E O NÃO REPASSE AO AUTOR. ÍNDICE IPCA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE FORMA ISOLADA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280631-67.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO O BANCO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DO SALDO DE R$ 8.121,59 (OITO MIL CENTO E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) À PARTE AUTORA, QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OBTIDO NO LEILÃO E O MONTANTE ADIMPLIDO NO CONTRATO EM QUESTÃO. ALEGA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO FOI OMISSA AO DEIXAR DE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REFERINDO-SE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.2. EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O ACÓRDÃO ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL. NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTABILIZADOS A PARTIR DA DATA DO PREJUÍZO (LEILÃO) CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ESTA TAMBÉM DEVE TER COMO MARCO INICIAL A DATA DO LEILÃO, E, PARA FINS DE CÁLCULO, DEVE SER UTILIZADO O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.3. RESSALTA-SE QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE DEVIDO, A QUAL JÁ ENGLOBA TANTO OS JUROS DE MORA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. DESSA FORMA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO INCIDIR À RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA 28 DE AGOSTO DE 2024, DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DE 29 DE AGOSTO DE 2024, APLICA-SE A NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA DO RESPECTIVO PERÍODO.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.ACORDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Bruno Alexandre de Medeiros (OAB: 43660/CE) - Pedro Jorge Cruz de Lima (OAB: 30689/CE) - Georgia Alencar de Andrade (OAB: 26303/CE) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE)