Usucapião 0216049-58.2021.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0216049-58.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0216049-58.2021.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANA SELMA DE CASTRO POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Ana Selma de Castro, buscando provimento jurisdicional para que seja declarado o domínio do imóvel objeto da demanda. O Município de Fortaleza (id. 38862635), a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METRFOR (111736368) e o Estado do Ceará (id. 141066374) informaram nos respectivos id's, não possuir interesse no feito, haja vista que o imóvel a ser usucapido não invade faixa de domínio público ou área não edificante da ferrovia estadual, o que atrai a competência de uma das Varas Cíveis desta Comarca para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a. Dessa forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao setor competente, para que redistribua os autos. Baixe-se. Redistribuição do feito, independentemente de intimação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 25 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199053981

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199053981

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199053981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2026 14:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193903012

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)