Procedimento Comum Cível 0885348-20.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0885348-20.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0885348-20.2014.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRAREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA As partes formularam acordo de ID. 152402016, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil de 2002: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Procurações com poderes especiais para transigir nos IDs. 123403096 e 123403081. Por isso, HOMOLOGO o acordo por sentença, para que surta os efeitos jurídicos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários de advogado conforme o ajuste. Determino o rateio das custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Tal disposição não impede, em contrapartida, a compensação destes valores entre as próprias partes. Ressalto que aqui se trata de custas iniciais de cumprimento de sentença e cujo pagamento não foi comprovado quando da propositura da ação, devendo ser recolhidas ao fim do processo pelo sucumbente ou por rateio entre as partes. Não há como as confundir com custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC/15), que se originam de atos praticados ao longo do desenrolar processual. Ainda, e considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme art. 3º, caput, da Lei Estadual n.º 16.132/2016. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelas partes nos percentuais que lhes competem, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficie-se à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Após, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

04/06/2025, 00:00

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