Procedimento Comum Cível 3000491-79.2025.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000491-79.2025.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. [Empréstimo consignado] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000491-79.2025.8.06.0181 Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual a parte Autora questiona a validade do contrato de empréstimo consignado, alegando a não autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado pelo Réu. O Requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. acostou aos autos um Parecer Técnico de Análise Grafotécnica (ID 167818822), concluindo pela autenticidade da assinatura da parte Autora. Contudo, este Juízo NÃO ACOLHE o referido laudo pericial, por se tratar de prova produzida de forma unilateral e extrajudicial, a qual não se sujeitou ao crivo do contraditório e da ampla defesa em sua fase de produção, tratando-se, portanto, de mero parecer técnico do assistente da parte. O documento em questão possui valor probatório de prova particular e não substitui a perícia técnica determinada e realizada sob a fiscalização do Juízo, essencial para a resolução da controvérsia. No mais, considerando a controvérsia levantada pela Autora quanto à autenticidade da assinatura constante no contrato, e em face da alegação de falsidade de documento, o ônus de provar a sua autenticidade recai sobre o Requerido, que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como forte na seguinte tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, a prova pericial grafotécnica é essencial para o deslinde da causa. Dessa forma, e em atenção ao disposto no art. 95, caput, do CPC, cabe à parte Ré arcar com o adiantamento dos honorários do perito judicial. Diante do exposto, e em prosseguimento à instrução processual, DETERMINO o que segue: Rejeito o Parecer Técnico (ID 167845502) juntado unilateralmente pelo banco Réu, por não se tratar de perícia judicial produzida sob o manto do contraditório. Intime-se o Réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. através do Portal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, providencie: a) O pagamento dos honorários periciais já fixados ou que serão fixados pelo perito judicial, e a juntada da respectiva quitação nos autos. b) A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, se desejar. Fica o Réu advertido de que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado implicará a preclusão do seu direito de produção da prova pericial grafotécnica e a presunção de veracidade da alegação de falsidade da assinatura, nos termos do art. 400, I, do CPC, e Súmula 330 do STJ, prosseguindo-se o feito para julgamento. Após a comprovação do depósito, proceda-se a nomeação do perito no sistema SIPER para dar início aos trabalhos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: Banco Itaú Consignado S/A [Empréstimo consignado] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000491-79.2025.8.06.0181 Vistos etc. Adoto o procedimento comum para o trâmite desta ação, previsto na Parte Especial, Título I, arts. 318 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Inicialmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, assiste razão à parte autora. O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial. Assim, impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado, bem como a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora, corroborado pelos documentos trazidos com a inicial. DEFIRO, pois, o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que existe contrato firmado com a parte requerente, de acordo com os fatos alegados na inicial, apresentando junto com a contestação, sob pena de preclusão. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). DEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, pelo menos neste momento processual, haja vista que a parte autora se manifestou desinteresse em sua realização, porém deve ser aguardada ainda a resposta do requerido quanto ao seu eventual interesse nesse ato para fins de verificação da incidência do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 2015, que exige que as ambas as partes digam expressamente sobre o (des)interesse na referida audiência. Cite-se a parte demandada, por meio de Portal Eletrônico, dando-lhe ciência: a) dos termos da petição inicial; b) da fluência do prazo para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, caso manifeste interesse na sua realização (art. 335, I, NCPC); c) da não realização da audiência de conciliação caso manifeste desinteresse na ocorrência desse ato, e que, nesse caso, a fluência do prazo para apresentar contestação inicia-se da data do protocolo do pedido de cancelamento/desinteresse quanto a essa audiência, nos termos do art. 335, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), para o qual estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias, podendo tal pedido já vir no próprio corpo da peça contestatória, caso entenda mais conveniente. Ressalte-se que apenas informar a falta de interesse na conciliação não basta, se a outra parte também não o fizer, porquanto o novo Código de Processo Civil instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, a qual somente não ocorrerá quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse, e o réu também manifestar o mesmo desinteresse no prazo legal. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse em sua realização, já que a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse (334, § 4º, I), esse ato será levado a termo e, na ausência de uma delas, ou de ambas, injustificadamente, o ato torna legítima a imposição da multa, a qual pode chegar a 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. (TRF 3ª Região, AI nº 593772/SP, Agravante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; agravado Américo Garcias de Castro; Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, DJ 07.10.2017) - destaques nossos. No caso dos autos, somente a parte autora já manifestou expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, restando, por isso, colher ainda acerca do (des)interesse da parte demandada, o que poderá ser feito por petição ou dentro da peça de contestação, conforme item 'c', acima, caso em que, se optar pela sua realização, deverá o processo ser encaminhado para agendamento de data e horário por ato ordinatório, devendo o ato ser realizado por meio do CEJUSC pelo sistema híbrido com uso de videoconferência. Caso silencie ou opte por sua não realização, deverá ser intimada a parte requerente para se manifestar em réplica à contestação porventura apresentada. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 28/05/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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