Cumprimento de sentença 3000587-65.2025.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000587-65.2025.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA LIDUINA SANDES MORAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3000587-65.2025.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/A. contra a sentença (ID 30371918) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada por Maria Liduina Sandes Morais em face do Banco Apelante, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo/cartão consignado que legitimasse os descontos impugnados e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito a eles relacionado; b) DETERMINAR ao réu a cessação imediata dos descontos vinculados às averbações nº 20239000720000018000 e nº 20239000720000019000, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, bem como a baixa definitiva das respectivas averbações junto ao INSS em 30 (trinta) dias, sob a mesma cominação; c) CONDENAR o réu a restituir em dobro a quantia de R$ 4.439,66 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao dobro dos R$ 2.219,83 indevidamente descontados (R$ 1.108,16 referentes ao NB 188.550.355-2 e R$ 1.111,67 referentes ao NB 166.605.819-7), com correção monetária (INPC) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) INDEFERIR a produção de outras provas e JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC, restando prejudicado o exame do pedido alternativo (nulidade da cláusula de RMC), em razão do acolhimento do pedido principal; f) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), percentual adequado à natureza da causa, ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação; g) ADVERTIR a parte ré de que, transitado em julgado, o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários adicionais de 10% sobre o saldo; h) OFICIAR, com urgência, ao INSS, instruindo o expediente com cópia desta sentença, para baixa das averbações e imediata cessação de descontos, observados os prazos estabelecidos no item b." Inconformado, Banco Bradesco alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e que a parte autora teria, inclusive, utilizado o cartão, configurando, assim, uma prática corriqueira e conhecida. O banco apresenta como prova telas sistêmicas e faturas de cartão de crédito emitidas em nome da autora. Defende ainda que a sentença considerou apenas os documentos apresentados pela autora, sem atender às provas apresentadas pelo banco, contrariando, assim, princípios básicos do direito e da jurisprudência consolidada, como a exigência de prova robusta da efetiva utilização e consentimento da autora na adesão ao cartão de crédito. Afirma que a utilização do cartão pela autora demonstraria sua ciência e consentimento com a contratação, o que afastaria a alegação de fraude. Ao fim, requer que seja dado provimento ao recurso, reconhecendo a regularidade da contratação e julgando improcedentes os pedidos autorais. Alternativamente, pleiteia que a devolução dos valores seja realizada de forma simples e ainda que a compensação dos valores seja deferida, além de outros pedidos subsidiários. Em contrarrazões, a autora sustenta que houve, de fato, descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, e que nunca solicitou ou utilizou qualquer cartão de crédito consignado. Ressalta que a condição de hipervulnerabilidade da autora, por se tratar de pessoa idosa e analfabeta funcional, reforça a necessidade de provas robustas e a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Argumenta que o banco não apresentou prova capaz de comprovar a contratação legítima, tampouco registros auditáveis que vinculassem a autora à operação questionada. A decisão recorrida corretamente aplicou a inversão do ônus da prova e considerou a complexidade e peculiaridade do produto financeiro (cartão RMC), cujo contrato não foi validamente comprovado. Reforça a validade da decisão de primeira instância, inclusive quanto à imputação de danos morais in re ipsa devido aos reiterados descontos de verba alimentar sem autorização. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, conheço do apelo e passo à análise. De plano, assevero a possibilidade de julgamento monocrático, prevista no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal a respeito da matéria, em consonância com o artigo 926 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A existência de precedente uniforme demonstra a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, permitindo o julgamento monocraticamente. Assim, em face da ausência de controvérsia e da existência de precedente consolidado, julgo o presente recurso monocraticamente. O banco apelante sustenta que a autora não teria impugnado, em réplica, de forma específica, os documentos apresentados na contestação, invocando o art. 374, III, do CPC (fato incontroverso). Tal alegação não prospera. A réplica apresentada nos autos impugnou expressamente a higidez das telas sistêmicas, a ausência de instrumento contratual válido, a inexistência de logs auditáveis, gravações ou biometria, bem como a insuficiência dos supostos "comprovantes" de saques. Além disso, a autora ressaltou sua condição de hipossuficiente informacional, idosa e analfabeta funcional, reforçando a necessidade de prova técnica robusta por parte do fornecedor. Assim, não há falar em fato incontroverso, tampouco em preclusão, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia reside na análise da validade do contrato, incluindo a legalidade dos descontos nele previstos e a consequente responsabilidade civil da empresa ré. Como o caso em tela se trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária, como medida adequada às ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete ao banco trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 14, § 3º, e incisos, do CDC. Não se poderia exigir do autor prova de fato negativo, a qual constitui, conforme denominação doutrinária e jurisprudencial, "prova diabólica", "probatio diabolica" ou "devil's proof", fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo. Em outras palavras, não era do autor o ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que tinha a incumbência de demonstrar a efetiva existência e a regularidade de negócio jurídico. O chamado RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: Artigo 3º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. No caso em questão, o banco afirma que a autora contratou regularmente o cartão consignado, alegando inclusive a utilização do limite mediante saque de R$ 1.100,00, o que, em sua visão, demonstraria ciência e anuência quanto ao negócio. Todavia, tal narrativa não se sustenta diante do conjunto probatório e tampouco é suficiente para afastar a conclusão firmada pelo juízo de origem. Compulsando os autos, mister reconhecer a inexistência de prova válida da contratação. Ressalta-se que não foi apresentado qualquer instrumento contratual assinado pela autora, seja fisicamente, seja por assinatura eletrônica qualificada ou avançada. A instituição financeira limitou-se a juntar telas sistêmicas internas, frágeis por natureza, destituídas de certificação, metadados ou cadeia de custódia capaz de assegurar autenticidade e integridade das informações. É certo que, para a comprovação de contratações eletrônicas, exige-se a demonstração de elementos mínimos de segurança - tais como logs auditáveis, identificação de IP, geolocalização, token de dupla autenticação, biometria, gravações telefônicas ou carimbo confiável de data e hora - os quais permitam vincular o ato de vontade ao consumidor. Nenhum desses elementos foi trazido aos autos. A ausência de qualquer forma de validação externa ou mecanismo de autenticação torna absolutamente inviável reconhecer que houve anuência da autora, sobretudo em se tratando de contratação remota de produto financeiro consignado, cujos riscos e impactos são significativos, especialmente para consumidores vulneráveis. Além disso, o banco sequer apresentou comprovantes individualizados do suposto saque realizado. Não há número de terminal, NSU, trilha de autorização, registro POS/ATM, autenticação biométrica, assinatura eletrônica ou qualquer outro elemento que atribua a movimentação à consumidora. Destaca-se, ainda, que a simples existência de débito em conta não é, por si só, apta a comprovar a contratação; ao contrário, pode ser consequência da própria fraude. A argumentação do banco, portanto, inverte indevidamente o ônus probatório ao presumir que a autora teria ciência do negócio pelo mero fato de ter havido movimentação financeira. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC, incumbia exclusivamente à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Diante da inexistência de documento assinado, da ausência de autenticação eletrônica idônea e da insuficiência técnica das telas sistêmicas apresentadas, resta evidente que o banco não se desincumbiu do dever de provar a formação da relação jurídica. Assim, não há como afastar a conclusão da sentença, que reconheceu, com absoluta correção, a inexistência de contratação válida. A tese recursal de que a autora teria anuído expressamente ao cartão consignado não encontra respaldo probatório, motivo pelo qual não merece prosperar. Portanto, resta evidente que o serviço prestado réu foi defeituoso, ao negligenciar as cautelas necessárias à contratação, ocasionando prejuízos a autora/apelada, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira no caso concreto, em que houve cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário da autora, privando-a de usufruir em sua integralidade. Com efeito, é de se reconhecer que a empresa ré praticou ato ilícito, passível de compensação material e moral, conforme pretendo pela autora/apelada, não merecendo reparos a sentença proferida nesse sentido. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido em relação ao evento danoso e à situação econômica das partes. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Se não for possível, assim, fixar a indenização a partir dos critérios consagrados na jurisprudência, segundo os quais a quantia arbitrada pelo julgador possa ser idônea para, ao mesmo tempo, punir o agente, demovendo-o de reincidir na conduta danosa, e compensar a vítima pelo mal experimentado, sem enriquecê-la, é recomendável ao julgador, data vênia, fixar um valor a princípio expressivo, já que, valendo-se do princípio da razoabilidade, é inevitável concluir que a vocação punitiva da indenização do dano moral tem notória prevalência sobre a lenitiva. A capacidade econômica das partes também pesa pois quando é pessoa jurídica com grande poder econômico o valor da indenização deve ser, necessariamente, considerável, a fim de satisfazer, prevalentemente, a sua função punitiva. Dessarte, no que tange ao quantum indenizatório fixado, em observância ao que vêm sendo decidido por esta corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como o valor descontado indevidamente da conta da parte promovente, e, por se tratar a promovida de uma instituição financeira de grande porte, entendo que a quantia fixada em sentença se encontra dentro do padrão de condenações desta Corte para casos semelhantes, que varia entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Corroborando o exposto colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE FORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PROMOVENTE ANALFABETA. BOA-FÉ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA CORRENTISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia ao exame da manifestação de vontade da autora, a qual deduz que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 102-187, observa-se que a autora não fez o uso do cartão para realização de compras, e à fl. 71, houve a liberação do crédito no montante de R$ 1.080,94 ( mil e oitenta reais e noventa e quatro centavos) em favor da autora e não teve movimentações realizadas com o referido cartão, dentro do período de outubro de 2015 a dezembro de 2022, conforme se extrai das faturas de fls. 102-187, anexadas pelo próprio banco, evidenciando a intenção da promovente de somente contratar empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa ¿bola de neve¿, cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo, tendo agido de boa-fé. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação de cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. Em relação à devolução do indébito, deve ser de forma simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ, e os juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0201373-26.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMERCIALIZADO SOB A APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENTEMENTE CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS. INEQUÍVOCA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESCONTOS PERMANENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DETERMINADA PELO EAREsp 676.608/RS, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA FLAGRANTE ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E INSEGURANÇA EXPERIMENTADAS PELO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária movida em face do BANCO BMG S/A, na qual o autor alegou ter contratado empréstimo consignado convencional, mas foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). O autor afirmou que realizou empréstimo de R$ 44,00 em julho/2018, e até julho/2022 adimpliu R$ 1.497,66, sem previsão para término dos descontos. A sentença de primeira instância declarou nulo o contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, mas não reconheceu danos morais, motivo da apelação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, considerando a alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com RMC; (ii) analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis, negados pela sentença de primeiro grau; e (iii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir 3.Ficou evidenciado o vício de consentimento na contratação, pois o autor pretendia contratar empréstimo consignado convencional, mas foi induzido a contratar cartão de crédito com RMC, modalidade mais onerosa e sem prazo definido para término dos descontos. 4.A instituição financeira falhou no dever de informação ao consumidor, não demonstrando que ele tinha pleno conhecimento da natureza do contrato firmado, caracterizando prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5.As faturas apresentadas pelo banco demonstram apenas encargos financeiros do cartão de crédito, sem uso efetivo pelo consumidor, evidenciando que sua intenção era contratar apenas um empréstimo consignado convencional. 6.O dano moral resta configurado na modalidade in re ipsa, prescindindo de demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que o abalo moral decorre da própria ilicitude do ato praticado pela instituição financeira. 7.A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do constrangimento suportado pela parte e o necessário caráter pedagógico e inibitório da condenação. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado convencional, caracteriza vício de consentimento. 2. A imposição de modalidade mais onerosa de crédito, sem a devida informação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3°, 51, IV; Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197929/PR; Súmula 297/STJ; STJ, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0256895-83.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Consumidor e processual civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Ausência de termo de consentimento esclarecido (tce). Irregularidade da contratação. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de reparação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em r$ 3.000,00. Valor proporcional e razoável. Repetição do indébito simples e em dobro, em conformidade com o acórdão paradigma (stj, earesp n. 676608/rs, dje 30.03.2021). Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. A apelante sustenta ter sido induzida a erro substancial ao contratar empréstimo consignado, quando, na realidade, aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, sem sua anuência expressa e sem informações claras sobre suas condições e termos aplicáveis. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora (Contrato n. 12896205) e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, é devida a reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. Razões de decidir 3. De acordo com o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS anexado aos autos pela autora, nota-se a existência do Cartão de Crédito (RMC), vinculado ao Contrato n. 12896205, averbado em seu benefício previdenciário em 01.06.2018, com limite de cartão de R$ 1.262,00 e valor reservado de R$ 46,85 (fl. 66). 4. A contratação deste tipo de crédito exige a assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), no qual o beneficiário deve estar plenamente ciente e consentir expressamente com a utilização da RMC para o pagamento das faturas do cartão. O banco também é obrigado a entregar o cartão de crédito consignado em meio físico ao titular do beneficiário e enviar mensalmente as faturas, seja em meio físico ou eletrônico. 5. No presente caso, embora o banco tenha apresentado a documentação citada anteriormente, não apresentou o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Nesse contexto, a análise detalhada dos documentos apresentados nos autos demonstra que a instituição financeira recorrente não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela apelante. Dessa forma, tem-se que a instituição bancária responde objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à consumidora, pois não comprovou a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal. 6. No caso em análise, a apelante sustenta ter recebido o montante de R$ 1.680,03 e efetuado pagamentos que totalizam R$ 3.815,32 no período de 05/2017 a 02/2024, resultando prejuízo de R$ 2.135,29, conforme demonstrativo de cálculo elaborado às fls. 21/22. Ressalte-se que o banco apelado não impugnou os cálculos apresentados pela apelante, cuja verossimilhança encontra respaldo nos comprovantes de transferência bancária (fls. 44/47) e nas respectivas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) emitidas pela instituição financeira (fls. 180/185, 190/193, 199/201, 203/204, 207/209). Ademais, as faturas mensais do cartão de crédito consignado evidenciam a realização de descontos automáticos, com valores variando entre R$ 46,74 (06/2018) e R$ 53,95 (05/2022), reforçando a legitimidade dos montantes apontados pela apelante (fls. 213/300). Além disso, observa-se que o contrato foi averbado no benefício da apelante em 01.06.2018 (fl. 66) e permanece ativo até o presente momento (03/2025), uma vez que não houve determinação judicial para sua suspensão ou cancelamento. Durante esse período, 5% da margem consignável da apelante ficou comprometida, reduzindo sua capacidade de contrair outras modalidades de crédito ou utilizar plenamente seu benefício. Esse comprometimento da margem consignável durante mais de.6 anos e 9 meses, impacta diretamente o benefício previdenciário da parte autora. 7. A reiterada jurisprudência do e. TJCE entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando que o comprometimento indevido da margem consignável restringiu a capacidade financeira da apelante por período significativo (cerca de 6 anos e 9 meses), limitando sua liberdade de contratar outras modalidades de crédito e de usufruir plenamente de seu benefício previdenciário, além da cobrança recorrente de valores mediante débito automático, o montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto. 8. Considerando que a averbação do cartão de crédito no benefício da autora ocorreu em 01.06.2018 e havendo evidências de cobrança de valores mediante débito automático a partir da referida data até o presente momento, fica assegurada à apelante a restituição do indébito de forma simples e, em dobro, a partir da publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021), cujos valores realmente debitados deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a irregularidade da contratação do cartão de crédito consignado (Contrato n. 12896205), determinar seu imediato cancelamento, condenar o banco à restituição dos valores cobrados indevidamente, observando-se a repetição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de fixar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0237209-37.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A presente apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cinge-se a controvérsia na manifestação de vontade do autor, aduzindo o mesmo que foi induzido a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 24/31, observa-se que houve a liberação do crédito no montante de R$ 1.900,20 (um mil e novecentos reais e vinte centavos) em favor do autor. De outro giro, o demandante sequer efetuou compras com o cartão de crédito, conforme se extrai das faturas de fls. 38/58, anexadas pelo apelado, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que o demandado realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. Com efeito a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta do autor não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi umfator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor a título indenizatório a ser arbitrado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que guarda proporcionalidade como ocorrido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0144366-78.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 04/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU OU ACREDITOU TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS POR INDUÇÃO A ERRO CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA. AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201172-51.2024.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DANDO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NULIDADE DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DEVIDA A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A assinatura ou outro elemento equivalente constitui requisito de validade do contrato. A autorização por ligação telefônica, além de não ser aceita pela Instrução Normativa nº 28 do INSS, trata-se de matéria fática que demanda comprovação. Compulsando os autos, constato que a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Inobstante minuta do contrato, não há o registro do dispositivo celular identificado e registros de geolocalização, Id do aparelho, sistema operacional e horário das declarações de consentimento. 2. Compensação devida como forma de evitar o enriquecimento ilícito de sua parte. O comprovante nos autos é suficiente para demonstrar a transferência dos valores para a parte autora, que deixou de impugnar o documento de forma específica em réplica. Contudo, constato que a sentença possui erro procedimental ao realizar o cálculo da compensação. A liquidação ressai da necessidade de calcular mês a mês a correção e os juros incidentes sobre a parcela a restituir, bem como o dever de aplicar o fixado pelo STJ quanto à restituição em dobro de eventuais cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, entendimento fixado no Recurso Especial (EAREsp 676.608/RS). Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). Precedentes do TJCE. 3. Em observância ao que vêm sendo decidido por esta Corte em casos semelhantes, bem como o valor descontado indevidamente da conta da promovente, e por se tratar a promovida de uma instituição financeira de grande porte e portanto, deveria ter rigoroso controle sobre seus contratos, entendo correta a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista se tratar de caso de danos extracontratuais por inexistência de contrato válido, a correção monetária deve ser feita com base no INPC a partir do arbitramento (Sum. 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Sum. 54 do STJ). Corroborando. 4. Ante o não provimento do recurso da demandada, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. 5. Recursos conhecidos. Apelação da demanda não provida. Apelação do demandante parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte demandada e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do eminente Relator Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (Apelação Cível - 0200130-12.2023.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 08/08/2024) Prosseguindo, no que tange a devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora, contudo, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, consolidou que a restituição em dobro do indébito, seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em tela, com base no entendimento do Tribunal Superior, deve-se proceder com a restituição simples dos valores descontados antes de 30 de março de 2021, e, após essa data, as deduções devem ser restituídas em dobro. Neste sentido, uníssona a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADA EM SEDE RECURSAL. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versam os autos acerca de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a autora Tereza Correia de Araújo Sousa afirma que não realizou qualquer pacto com o Banco Bradesco S/A a justificar os descontos havidos em seu benefício previdenciário. 2. Não obstante a instituição financeira tenha apresentado o contrato objeto da lide somente com o apelo, em observância ao princípio da busca pela verdade real dos fatos, há se de considerar possível a juntada do documento. Precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado. 3. A instituição financeira ré trouxe aos autos a cópia do suposto contrato firmado entre as partes, no qual se verifica somente a aposição de digital e a assinatura de duas testemunhas, sem que haja a assinatura a rogo, em notória mácula ao art. 595 do Código Civil. 4. O banco réu não trouxe aos autos contrato firmado em observância ao disposto em lei, razão pela qual se impõe reconhecer que o demandado não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados. Resta claro, por conseguinte, o ato ilícito praticado consubstanciado na falha na prestação do serviço, justificando-se o dever de reparar os danos suportados pela autora. 5. O dano moral restou configurado na medida em que a retirada indevida do benefício previdenciário deteve potencial lesivo no custeio da própria manutenção e qualidade de vida da autora. 6. Acerca da devolução das quantias descontadas indevidamente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva. Devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da demandante após a data de 30 de março de 2021, e na forma simples aqueles anteriores à referida data. 7. Os extratos bancários juntados pela demandante não demonstram o recebimento da transferência do valor supostamente contratado. Não havendo comprovação de recebimento de valores pela parte autora, decorrente do contrato em questão, descabe a compensação. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0200572-53.2022.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROVA DE AUTENTICIDADE QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PARTES QUE REGULARMENTE INTIMADAS NÃO REQUERERAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 01. Cuida-se de Agravo Interno em Apelação, objurgando decisão monocrática de fls. 248/255, que suscitou, de ofício, as preliminares de cerceamento de defesa e erro de procedimento, anulou a sentença de piso e determinou o retorno dos autos ao juízo primevo, para fins de comprovação da autenticidade da assinatura contratual. 02. In casu, restou incontroverso a realização de descontos de parcelas consignadas no benefício previdenciário da autora, ora agravante, oriundo de contrato cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pelo consumidora desde a inicial, não tendo o banco se desincumbido de produzir prova em contrário, nos termos previstos no art. 429, inciso II do CPC e Tema Repetitivo nº 1.061 do c. STJ. 03. Partes que devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, não requereram a realização de perícia grafotécnica, operando-se assim, a preclusão probatória, razão pela qual deve se reformar a decisão monocrática vergastada, afastando as preliminares de cerceamento de defesa e erro no procedimento, bem como a determinação de retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau. Na hipótese não houve indeferimento de prova, mas renúncia à prova. Precedentes do STJ e da 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 04. Uma vez não demonstrada a existência da contratação válida, é devida à autora a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 05. Comprovados os descontos indevidos na conta bancária da consumidora, oriundo de contrato de empréstimo consignado cuja autenticidade não foi comprovada, resta configurado o dano moral in re ipsa, arbitrada a condenação em face do Banco no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 06. Agravo interno conhecido e provido. Decisão monocrática reformada. Sentença mantida nos exatos termos fixados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo Interno Cível - 0200421-69.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) No que tange ao pedido de compensação, o banco sustenta que eventual valor liberado à autora deveria ser abatido, sob o argumento de que teria havido disponibilização de quantia vinculada ao cartão consignado. Todavia, essa alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Não há qualquer prova de que a autora tenha efetivamente recebido valores relacionados ao RMC. A instituição financeira não apresentou comprovante de transferência via TED, comprovante de crédito, extrato autenticado ou qualquer meio documental idôneo capaz de demonstrar que os recursos foram depositados na conta da consumidora. A mera referência genérica a "liberação de valores" não supre a exigência de prova concreta, sobretudo quando se trata de operação financeira que, pelas normas do próprio sistema bancário, deixa trilhas de auditoria obrigatórias. Nessas circunstâncias, não havendo prova do depósito, tampouco da utilização do serviço, e inexistindo contrato válido que pudesse justificar compensação, o pedido formulado pelo banco deve ser indeferido. No ponto em que a parte apelante requer o afastamento da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, pleiteando a aplicação exclusiva da Súmula 362/STJ para que os juros de mora incidentes sobre os danos morais fluam apenas a partir do arbitramento, o pleito não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que há nítida distinção entre o termo inicial da correção monetária e o termo inicial dos juros de mora, cada qual regido por orientação jurisprudencial própria e vinculada à natureza da obrigação. A Súmula 362 do STJ trata exclusivamente da correção monetária da indenização por dano moral, determinando que esta incida desde o arbitramento, por se tratar de dívida ilíquida até aquele momento. Tal entendimento foi corretamente observado pela sentença e deve ser mantido. Todavia, os juros de mora seguem outra lógica jurídica. Nas hipóteses em que a responsabilidade civil possui natureza contratual - como ocorre nas demandas que versam sobre contratações bancárias indevidas, descontos não comprovados ou falha na formalização do negócio jurídico - incide a regra do art. 405 do Código Civil, que estabelece a fluência dos juros a partir da citação, pois é nesse ato que o devedor é constituído em mora. De igual modo, não se aplica ao caso a Súmula 54/STJ, que prevê o termo inicial do evento danoso, pois essa orientação é restrita às hipóteses de responsabilidade extracontratual, o que não se verifica no presente caso. Portanto, a pretensão do apelante de vincular os juros de mora ao momento do arbitramento revela confusão entre institutos jurídicos distintos. A sentença, ao fixar como termo inicial dos juros o marco legalmente adequado, agiu em conformidade com a jurisprudência e com a natureza da obrigação. Assim, não há razão para acolher o pedido recursal de alterar o termo inicial para o arbitramento, impondo-se a rejeição da pretensão. Em relação aos consectários dos danos materiais, estes já foram estabelecidos nos exatos termos pretendidos pelo recorrente, inexistindo, portanto, qualquer razão jurídica para alteração ou correção do que foi fixado pela sentença. ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo hígida a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre valor da condenação, consoante o art. 85, § 11, do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LIDUINA SANDES MORAIS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 3000587-65.2025.8.06.0126 [Empréstimo consignado] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, proposta por MARIA LIDUINA SANDES MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora afirma jamais ter contratado cartão de crédito consignado/RMC ou avença similar que legitimasse descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, reputando indevidas as cobranças e requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação definitiva dos descontos/averbações, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais e demonstrativos de descontos, conforme ID 157887429 (Petição Inicial) e ID 160452860 (Emenda/Complementação documental). Por decisão inaugural (ID 158171491), em inspeção interna, determinou-se a emenda para robustecimento documental (extratos bancários no entorno dos lançamentos), em linha com a orientação do TJCE para demandas de consignado, ao passo que, em decisão subsequente (ID 160833909), deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência e, considerando a hipossuficiência técnica/informacional, determinou-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), com atribuição à ré do dever de carrear, em contestação, prova da autorização/regularidade da contratação (manifestação de vontade inequívoca) e, à autora, a demonstração - mediante extratos - de não recebimento de valores apontados como supostamente creditados. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 165957732), na qual, em síntese, sustentou a validade da contratação de cartão consignado/RMC, alegando que a própria autora teria solicitado/aderido ao produto, com menção a movimentações (saques) como indicativas de uso, e pugnou pela improcedência; subsidiariamente, requereu compensação de eventuais valores a serem restituídos com suposto proveito econômico obtido pela consumidora. A autora apresentou réplica (ID 167413917), impugnando a higidez da contratação e a suficiência das telas/extratos não periciados, enfatizando sua condição de pessoa idosa/hipervulnerável e a ausência de prova técnica idônea (instrumento assinado, biometria, ICP-Brasil, gravação ou logs auditáveis) apta a vincular a adesão à sua pessoa. Por despacho de saneamento (ID 168813400), as partes foram intimadas a especificarem provas, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Ausentes requerimentos idôneos de prova técnica imprescindível e estando o acervo eminentemente documental, vieram os autos conclusos. Ademais, a inicial e a emenda (ID 157887429 e ID 160452860) indicam que os descontos questionados incidiram em dois benefícios distintos percebidos pela autora, a saber: NB 188.550.355-2 (aposentadoria) e NB 166.605.819-7 (pensão), vinculados às averbações nº 20239000720000018000 e nº 20239000720000019000, respectivamente. Consta dos extratos que o montante global efetivamente deduzido perfaz R$ 2.219,83 (R$ 1.108,16 no NB 188.550.355-2 e R$ 1.111,67 no NB 166.605.819-7). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As questões relevantes são essencialmente documentais e a instrução complementar postulada em abstrato não se mostra necessária, considerando-se, ainda, a inversão do ônus probatório já deferida (ID 160833909). No que tange ao prazo prescricional, tratando-se de descontos mensais de trato sucessivo, incide o art. 206, § 3º, V, do CC, contado de cada parcela. Os lançamentos comprovados nos autos iniciam em 02/2023 e a ação foi proposta em 05/2025; logo, todos os valores indicados (27 meses) estão dentro do triênio e são integralmente exigíveis para fins de repetição (sempre observado o marco de cada parcela). A autora formulou pedido alternativo para que, não reconhecida a inexistência do ajuste, fosse declarada nula apenas a cláusula de RMC. Diante do acolhimento do pedido principal (inexistência da relação contratual), fica prejudicado o exame do pedido subsidiário. A controvérsia cinge-se à existência e validade de contratação de cartão de crédito consignado/RMC apta a legitimar os descontos realizados sobre verba de caráter alimentar. A relação é nitidamente de consumo, incidindo o CDC (Súmula 297/STJ), com distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Em produtos financeiros de contratação remota/semipresencial que comprimem o mínimo existencial do consumidor, o fornecedor deve demonstrar consentimento livre e informado por meio de instrumento assinado (físico ou assinatura eletrônica qualificada), biometria, gravação ambiental/telefônica e/ou logs auditáveis (IP público, geolocalização, data e hora com carimbo confiável, trilha antifraude, fator de dupla autenticação), de modo a permitir perícia e rastreabilidade. No caso, a ré não carreou aos autos - a despeito da inversão do ônus - documentação técnico-pericial idônea a comprovar a manifestação de vontade da autora. A invocação de "telas sistêmicas" e a referência a supostos saques, desacompanhadas de metadados verificáveis ou de instrumento contratual com cadeia de custódia íntegra (ICP-Brasil/biometria/voz), não suprem o padrão probatório exigível. Do lado da autora, os extratos bancários juntados na emenda (ID 160452860) evidenciam os lançamentos reputados indevidos, sem que deles decorra, por si, prova de anuência ao modelo RMC. No ponto, examino especificamente os anexos defensivos (IDs 165957732/165957734 a 165957740): (i) "Telas sistêmicas" - são registros unilaterais de back-office, sem assinatura eletrônica qualificada, sem logs periciáveis (IP público, geolocalização, data/hora com carimbo confiável, autenticação em dois fatores) e sem cadeia de custódia que permita aferir integridade; (ii) Certificados/condições gerais - demonstram regramento do produto, não a adesão específica da autora; (iii) Comprovantes genéricos de "uso/saque" - ausentes comprovantes individualizados de POS/ATM (terminal, NSU, horário, trilha de autorização) ou gravação/biometria que atribuam a operação à pessoa da autora; (iv) Alegado crédito/benefício econômico - inexistem comprovantes com identificação do favorecido e metadados (TED/PIX) que vinculem inequivocamente eventual ingresso à titularidade da autora nos NB indicados. À míngua desses elementos, a prova carreada não supera o padrão probatório exigível em ambiente de contratação remota que onera verba alimentar, sendo correta a solução pró-consumidor (arts. 6º, VIII, e 14, CDC; Súmula 479/STJ). A alegação defensiva de "uso/benefício econômico" não prospera na moldura dos autos. Primeiramente, em ambiente de consumo, lançamentos internos ou meros "saldos/parcelas" não substituem comprovantes individualizados de compra/saque com autenticação atribuível ao titular (comprovantes POS/ATM contendo terminal, NSU, horário, trilha e autorização). Em segundo lugar, a própria impugnação da autora enfatiza a distinção entre eventual empréstimo convencional (que, se existente e válido, possui lastro documental próprio) e lançamentos rotulados como "saques consignados" vinculados ao cartão/RMC - estes sem prova de autorização inequívoca. À míngua de prova robusta do fornecedor, persiste dúvida objetiva que, em relações de consumo e diante de pessoa idosa/hipervulnerável, se resolve contra o fornecedor (arts. 6º, VIII, e 14, CDC; Súmula 479/STJ - fortuito interno). Releva notar que, conforme salientado na réplica (ID 167413917), a autora apresenta analfabetismo funcional, circunstância que acentua a hipervulnerabilidade e exige rígido dever de esclarecimento e validação de consentimento por parte do fornecedor, com instrumentalidade probatória reforçada (assinatura colhida de forma assistida, biometria, gravações e logs). A ausência dessa validação qualificada reforça a conclusão de inexistência de contratação válida. A condição pessoal da autora - idosa, dependente de benefício previdenciário - eleva o dever de informação e cautela do agente financeiro. A inércia na impugnação administrativa, por si, não configura aceitação tácita nem afasta o dever qualificado de validação de identidade/consentimento. Tampouco procede a tese de "venire contra factum proprium" quando não demonstrado consentimento válido na origem: descontos automáticos mínimos sobre benefício não são conduta contraditória do consumidor, especialmente em produtos complexos (RMC) de difícil compreensão técnica. Configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência de vínculo jurídico apto a sustentar os descontos, impõe-se reconhecer a ilegitimidade das cobranças. Em consequência, cabível a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), consoante orientação da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), independente de má-fé, com modulação prospectiva a partir de 30/03/2021 - marco que, no caso, é anterior aos lançamentos discutidos. A restituição, contudo, observa o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, CC, contado de cada parcela; como a ação foi proposta em 2025, todos os descontos posteriores a 2022 encontram-se exigíveis, e, no que foi comprovado nos autos pelos extratos juntados (ID 160452860), devem ser devolvidos em dobro, com correção monetária (INPC) desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual). Ressalte-se que a autora requereu a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Contudo, a hipótese dos autos não se trata de ilícito extracontratual puro, mas de responsabilidade contratual putativa, já que os descontos decorreram de suposta contratação não comprovada. Nessas hipóteses, o entendimento consolidado é pela incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil e precedentes do STJ. Assim, mantém-se o termo inicial fixado na citação O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos reiterados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, porquanto a redução compulsória do mínimo existencial e a peregrinação para cessar a cobrança ilícita excedem o mero aborrecimento. Considerando a curta duração e o baixo valor agregado dos lançamentos, o perfil hipervulnerável da autora e os parâmetros desta Corte em casos análogos, mostra-se proporcional a fixação em R$ 3.000,00, quantia adequada aos vetores compensatório e pedagógico, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação. Quanto ao marco dos juros de mora do dano moral, mantenho a fluência desde a citação, por se tratar de responsabilidade ancorada em alegada relação contratual putativa e em linha com a orientação majoritária desta Corte para hipóteses análogas; a correção monetária incide a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Resta apreciar o pedido subsidiário de compensação formulado pela ré: ausente nos autos prova idônea e individualizada de que a autora efetivamente recebeu/dispôs de valores no bojo do contrato RMC impugnado - por meio de comprovantes de saque/compra com autenticação atribuível -, rejeita-se a pretensão de abatimento/compensação. O fornecedor, destinatário natural dos ônus informacionais, não se desincumbiu do encargo probatório que lhe foi expressamente imposto (ID 160833909). Ademais, a parte autora pleiteou honorários advocatícios no percentual de 20%. Todavia, à luz do art. 85, §2º, do CPC, a fixação deve observar critérios de razoabilidade, considerando o grau de zelo, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação e o trabalho realizado. No caso, o patamar de 12% mostra-se proporcional, compatível com a média jurisprudencial deste Tribunal em demandas repetitivas de consignado, atendendo ao caráter remuneratório da verba sem ensejar enriquecimento indevido. Assim, mantém-se o percentual em 12% III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo/cartão consignado que legitimasse os descontos impugnados e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito a eles relacionado; b) DETERMINAR ao réu a cessação imediata dos descontos vinculados às averbações nº 20239000720000018000 e nº 20239000720000019000, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, bem como a baixa definitiva das respectivas averbações junto ao INSS em 30 (trinta) dias, sob a mesma cominação; c) CONDENAR o réu a restituir em dobro a quantia de R$ 4.439,66 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao dobro dos R$ 2.219,83 indevidamente descontados (R$ 1.108,16 referentes ao NB 188.550.355-2 e R$ 1.111,67 referentes ao NB 166.605.819-7), com correção monetária (INPC) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) INDEFERIR a produção de outras provas e JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC, restando prejudicado o exame do pedido alternativo (nulidade da cláusula de RMC), em razão do acolhimento do pedido principal; f) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), percentual adequado à natureza da causa, ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação; g) ADVERTIR a parte ré de que, transitado em julgado, o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários adicionais de 10% sobre o saldo; h) OFICIAR, com urgência, ao INSS, instruindo o expediente com cópia desta sentença, para baixa das averbações e imediata cessação de descontos, observados os prazos estabelecidos no item b. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

29/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(78)