Apelação Cível 3000712-96.2023.8.06.0160 - TJCE

Apelação Cível 3000712-96.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do(a) MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. João Luiz Chaves Junior, e para que possa imprimir andamento ao processo, fica praticado o seguinte ato: intimem-se as partes da descida dos autos da instância superior, para, no prazo de 05 dias, requererem o que entender de direito, empós, nada requerido, arquive-se os autos. Santa Quitéria/CE, 03 de junho de 2025. Carlos Henrique Silva de Jesus Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do(a) MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. João Luiz Chaves Junior, e para que possa imprimir andamento ao processo, fica praticado o seguinte ato: intimem-se as partes da descida dos autos da instância superior, para, no prazo de 05 dias, requererem o que entender de direito, empós, nada requerido, arquive-se os autos. Santa Quitéria/CE, 03 de junho de 2025. Carlos Henrique Silva de Jesus Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/05/2025, 16:54

Documento (Certidão)

30/05/2025, 13:29

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:10

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:14

Publicação

03/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 21:39

Expedida/Certificada

01/04/2025, 21:38

Petição

26/03/2025, 07:02

Provimento em Parte

24/03/2025, 16:56

Não-Provimento

24/03/2025, 16:56

Mérito

24/03/2025, 16:11

Publicação

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GENECI LAMEU BARROS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE CATUNDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000712-96.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação que move JOSÉ GENECI LAMEU BARROS em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. A parte autora apresentou réplica, requerendo que o Município apresente a ficha financeira contendo a relação mensal da remuneração da parte autora desde o início do vínculo (ID. 78733344). Intimado o Município para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as referidas fichas, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório. Em igual prazo, devendo manifestar-se o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. (ID. 78804241). Certidão de ID. 80836520, informando que o demandado deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentar as fichas financeiras e requerer a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante art. 370 do CPC. Entendo que, como destinatário da prova, cabe ao juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, podendo determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas. Logo, considerando que a demandada intimada para apresentar as fichas financeiras e produzir novas provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado por este juízo, deixando assim de se desimcubir do seu ônus probatório, entendo que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da causa. Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Estabilizada esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

03/06/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição

Provimento em Parte

Não-Provimento

Mérito

Publicação

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