Apelação Cível 0243725-44.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.540,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SUPERVISORA E RESPONSAVEL PELO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SUPERVISORA E RESPONSAVEL PELO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

Reu

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO - COFIT

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/03/2024, 16:07

Transitado em Julgado em 07/03/2024

14/03/2024, 16:05

Juntada de Certidão

14/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:46

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 8430508

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 8430508

22/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8430508

21/12/2023, 08:55

Sentença confirmada

13/11/2023, 13:39

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:44

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:44

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 12:43

Documentos

DECISÃO

•13/11/2023, 13:39

DECISÃO

•30/10/2023, 14:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2023, 08:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2023, 08:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2023, 08:26

SENTENÇA

•27/07/2023, 16:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2022, 15:45