Procedimento Comum Cível 3000749-82.2025.8.06.0054 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000749-82.2025.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

09/10/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:16

Publicação

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 08:14

Petição (Contestação)

04/08/2025, 16:04

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:38

Confirmada

14/06/2025, 01:07

Confirmada

14/06/2025, 01:07

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANAILDO ELDO FERREIRA REU: MUNICIPIO DE SALITRE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000749-82.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EMPREGADO EM CARGO COMISSIONADO, pelo rito do procedimento comum, protocolado por JANAILDO ELDO FERREIRA em face do MUNICIPIO DE SALITRE/CE. Recebo a inicial isto posto que acompanha dos documentos necessários e presentes demais condições da ação. Para o prosseguimento do feito: I. Diante da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, caput e §§ 2º e 3º do CPC - Código de Processo Civil), defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. II. Considerando a natureza indisponível do pedido, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, determinando o cancelamento de eventual audiência designada automaticamente pelo sistema. III. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que o prazo para contestação será de 30 (trinta) dias (já considerando o prazo em dobro previsto no artigo 183 do CPC) e terá início a partir da citação. Advirta-se ainda o ente municipal de que se não ofertar contestação, será considerada revel e que deverá o réu especificar as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336). IV. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar.as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide Intime-se a parte autora da presente decisão e cite-se a parte demandada, se possível, via Portal Eletrônico. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Herick Bezerra TavaresJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:49

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANAILDO ELDO FERREIRA REU: MUNICIPIO DE SALITRE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000749-82.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EMPREGADO EM CARGO COMISSIONADO, pelo rito do procedimento comum, protocolado por JANAILDO ELDO FERREIRA em face do MUNICIPIO DE SALITRE/CE. Recebo a inicial isto posto que acompanha dos documentos necessários e presentes demais condições da ação. Para o prosseguimento do feito: I. Diante da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, caput e §§ 2º e 3º do CPC - Código de Processo Civil), defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. II. Considerando a natureza indisponível do pedido, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, determinando o cancelamento de eventual audiência designada automaticamente pelo sistema. III. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que o prazo para contestação será de 30 (trinta) dias (já considerando o prazo em dobro previsto no artigo 183 do CPC) e terá início a partir da citação. Advirta-se ainda o ente municipal de que se não ofertar contestação, será considerada revel e que deverá o réu especificar as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336). IV. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar.as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide Intime-se a parte autora da presente decisão e cite-se a parte demandada, se possível, via Portal Eletrônico. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Herick Bezerra TavaresJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

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Petição (Replica)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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