Cumprimento de sentença 3000754-94.2025.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000754-94.2025.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SANDRA APOLINARIO DA COSTA REQUERIDO: Enel PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3000754-94.2025.8.06.0122 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA SANDRA APOLINARIO DA COSTA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pela parte autora, o promovido acostou a petição de ID nº 207690672, com comprovante juntado no ID 207692288, demonstrando o pagamento integral da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Expeça-se alvará. Fortaleza - CE, 18 de junho de 2026. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 18 de junho de 2026. JUIZ DE DIREITO DO NPR

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:02

Publicação

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 14:00

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 10:17

Mero expediente

08/05/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:51

Trânsito em julgado

07/05/2026, 11:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/05/2026, 10:11

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:18

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SANDRA APOLINARIO DA COSTA REU: ENEL SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000754-94.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimentos de outras provas pelas partes (com pedido comum de julgamento antecipado), passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Preliminarmente, a ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que os débitos estariam baixados do sistema e que o nome da autora não mais constaria dos cadastros de inadimplentes. Contudo, ainda que a negativação tenha sido eventualmente retirada após o ajuizamento da ação, o interesse processual remanesce íntegro quanto ao pedido de indenização por danos morais, cujo fundamento é a conduta ilícita já consumada de incluir indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes enquanto ela se encontrava adimplente com o contrato de parcelamento firmado. O dano extrapatrimonial, por sua natureza, independe da subsistência do fato gerador para fins de apreciação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes, adentro ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre relação de consumo, na medida em que a autora figura como consumidora final dos serviços de energia elétrica prestados pela empresa ré, concessionária do serviço público, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o microssistema protetivo do CDC, com incidência das normas de responsabilidade objetiva do fornecedor e das regras especiais de prova. A autora relatou que celebrou com a ré contrato de parcelamento de débito (n.º 020208127902633) no valor total de R$ 1.401,10 (mil quatrocentos e um reais e dez centavos), a ser liquidado em dezoito parcelas mensais de R$ 76,29 (setenta e seis reais e vinte e nove centavos) acrescidas de entrada de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Afirmou que cumpriu pontualmente todas as obrigações contratuais, tendo efetuado o pagamento da entrada e das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, sem que existisse qualquer valor em atraso. Não obstante, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito SPC/Serasa em razão do débito objeto do próprio parcelamento que vinha regularmente honrando, tendo tido o crédito negado no comércio local em razão dessa restrição. Já a ENEL sustentou a legalidade dos serviços de proteção ao crédito e a licitude da inscrição, alegando inadimplência da autora; negou a ocorrência de dano moral, asseverando que os acontecimentos narrados constituiriam, quando muito, mero aborrecimento cotidiano não passível de reparação. O ponto central da controvérsia é decidir se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por dano moral. No caso em análise, na decisão inicial foi conferido à parte requerida "o ônus de comprovar a existência do débito impugnado e a licitude da negativação, com a apresentação de eventual prova documental até a data da primeira audiência designada, sob pena de preclusão" (ID 158113265). Contudo, a ENEL não justificou o débito que gerou a negativação, limitando-se a alegar que efetuou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, confirmando indiretamente que a negativação foi indevida. Nesse contexto, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando inexistente débito vencido e exigível ou quando o débito está sendo regularmente pago por força de parcelamento em curso, constitui ato ilícito por violação ao dever de exatidão e veracidade das informações mantidas em bancos de dados de consumo, expressamente consagrado no art. 43, § 1.º, do CDC. Agrava a ilicitude da conduta o fato de que a ré não demonstrou ter comunicado previamente a autora da abertura do cadastro restritivo, descumprindo o dever estatuído no art. 43, § 2.º, do mesmo diploma, que exige comunicação prévia ao consumidor sempre que a abertura de cadastro negativo não tenha sido por ele solicitada. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, pois a concessionária não comprovou a legitimidade da cobrança, tampouco a legalidade dos procedimentos adotados, razão pela qual se impõe o reconhecimento da indevida negativação. Quanto ao dano moral, a negativação não pode ser considerada mero dissabor, pois atingiu diretamente a dignidade da parte autora, o bem-estar e o exercício do trabalho. A jurisprudência pátria atual entende que neste caso o dano moral decorre unicamente da negativação, ou seja, é in re ipsa, não sendo necessário provar o prejuízo sofrido Nesse sentido: TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Darlene Rocha de Souza contra a Companhia Energética do Ceará (ENEL), em razão da cobrança de débito inexistente de R$ 3.976,00, com inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais e fixou honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Recurso da autora requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve verificar: (i) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e; (ii) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da indenização. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral presumido, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. 4. A fixação do quantum indenizatório deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias específicas do caso, os precedentes desta Corte e os efeitos pedagógico-compensatórios da condenação. 5. Precedentes deste Tribunal indicam, em casos semelhantes, que o valor em torno de R$ 5.000,00 é adequado para atender à dupla função compensatória e punitiva da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformada a sentença para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora definidos na sentença. Teses de julgamento: i. "A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, ensejando compensação pecuniária." ii. "O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com os precedentes da Corte e as circunstâncias do caso." (APELAÇÃO CÍVEL - 02027890620248060001, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/02/2025). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Posto Novo Nordeste Ltda, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais nº 0156385-67.2019.8.06.0001, proposta em face de Consult Center do Brasil Consult Center do Brasil, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. 2. Cinge-se, precipuamente, a controvérsia recursal em averiguar se houve ou não a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Nessa perspectiva, sabe-se que a restrição de crédito oriunda da negativação indevida do nome uma pessoa física ou jurídica revela os contornos do chamado dano moral in re ipsa cujo prejuízo é presumível pela simples ocorrência do fato. 4. Dessarte, tendo a decisão originária constatado a conduta abusiva da parte recorrida, mostra-se razoável e adequado fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de prejuízos imateriais, quantia que não excede as balizas do razoável nem induz ao enriquecimento sem causa do promovente, além de estar no patamar estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0156385-67.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção de negativação mesmo após a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: se houve manutenção indevida da negativação do nome do consumidor após a quitação integral do débito, em afronta ao prazo previsto na Súmula 548 do STJ, se tal conduta enseja indenização por danos morais e se o quantum fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. 4. Considera-se incontroversa a existência da relação jurídica, a quitação do débito em 19/06/2024 e a permanência da anotação restritiva em 19/08/2024, dois meses após o pagamento, em afronta ao prazo estipulado pela Súmula 548 do STJ. 5. Nesse contexto, o dano moral é presumido ( in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. 6. Mantém-se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, por se mostrar adequado, proporcional e alinhado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02010443220248060052, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026). Configurado, portanto, o sofrimento moral passível de reparação, sendo este independe de prova (dano in re ipsa). No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Dessa forma, considerando o inerente abalo à personalidade do consumidor pela pela negativação, considerando ainda os valores de indenização usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios (inclusive nos precedentes mencionados na fundamentação), fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à reprovação da conduta da concessionária de serviços públicos, sem implicar enriquecimento sem causa por parte da autora. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) Reconhecer a ilicitude da manutenção do autor no cadastro de inadimplentes, confirmando a tutela de urgência deferida. B) Condenar a empresa promovida ao pagamento de reparação por danos morais, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto antes expostas, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC. No período em que eventualmente incidir apenas juros de mora, deve-se aplicar a Taxa SELIC deduzido o IPCA e com desconsideração de eventuais juros negativos. Caso eventualmente incida apenas correção monetária, aplica-se o índice IPCA. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SANDRA APOLINARIO DA COSTA REU: ENEL SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000754-94.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimentos de outras provas pelas partes (com pedido comum de julgamento antecipado), passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Preliminarmente, a ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que os débitos estariam baixados do sistema e que o nome da autora não mais constaria dos cadastros de inadimplentes. Contudo, ainda que a negativação tenha sido eventualmente retirada após o ajuizamento da ação, o interesse processual remanesce íntegro quanto ao pedido de indenização por danos morais, cujo fundamento é a conduta ilícita já consumada de incluir indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes enquanto ela se encontrava adimplente com o contrato de parcelamento firmado. O dano extrapatrimonial, por sua natureza, independe da subsistência do fato gerador para fins de apreciação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes, adentro ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre relação de consumo, na medida em que a autora figura como consumidora final dos serviços de energia elétrica prestados pela empresa ré, concessionária do serviço público, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o microssistema protetivo do CDC, com incidência das normas de responsabilidade objetiva do fornecedor e das regras especiais de prova. A autora relatou que celebrou com a ré contrato de parcelamento de débito (n.º 020208127902633) no valor total de R$ 1.401,10 (mil quatrocentos e um reais e dez centavos), a ser liquidado em dezoito parcelas mensais de R$ 76,29 (setenta e seis reais e vinte e nove centavos) acrescidas de entrada de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Afirmou que cumpriu pontualmente todas as obrigações contratuais, tendo efetuado o pagamento da entrada e das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, sem que existisse qualquer valor em atraso. Não obstante, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito SPC/Serasa em razão do débito objeto do próprio parcelamento que vinha regularmente honrando, tendo tido o crédito negado no comércio local em razão dessa restrição. Já a ENEL sustentou a legalidade dos serviços de proteção ao crédito e a licitude da inscrição, alegando inadimplência da autora; negou a ocorrência de dano moral, asseverando que os acontecimentos narrados constituiriam, quando muito, mero aborrecimento cotidiano não passível de reparação. O ponto central da controvérsia é decidir se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por dano moral. No caso em análise, na decisão inicial foi conferido à parte requerida "o ônus de comprovar a existência do débito impugnado e a licitude da negativação, com a apresentação de eventual prova documental até a data da primeira audiência designada, sob pena de preclusão" (ID 158113265). Contudo, a ENEL não justificou o débito que gerou a negativação, limitando-se a alegar que efetuou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, confirmando indiretamente que a negativação foi indevida. Nesse contexto, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando inexistente débito vencido e exigível ou quando o débito está sendo regularmente pago por força de parcelamento em curso, constitui ato ilícito por violação ao dever de exatidão e veracidade das informações mantidas em bancos de dados de consumo, expressamente consagrado no art. 43, § 1.º, do CDC. Agrava a ilicitude da conduta o fato de que a ré não demonstrou ter comunicado previamente a autora da abertura do cadastro restritivo, descumprindo o dever estatuído no art. 43, § 2.º, do mesmo diploma, que exige comunicação prévia ao consumidor sempre que a abertura de cadastro negativo não tenha sido por ele solicitada. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, pois a concessionária não comprovou a legitimidade da cobrança, tampouco a legalidade dos procedimentos adotados, razão pela qual se impõe o reconhecimento da indevida negativação. Quanto ao dano moral, a negativação não pode ser considerada mero dissabor, pois atingiu diretamente a dignidade da parte autora, o bem-estar e o exercício do trabalho. A jurisprudência pátria atual entende que neste caso o dano moral decorre unicamente da negativação, ou seja, é in re ipsa, não sendo necessário provar o prejuízo sofrido Nesse sentido: TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Darlene Rocha de Souza contra a Companhia Energética do Ceará (ENEL), em razão da cobrança de débito inexistente de R$ 3.976,00, com inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais e fixou honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Recurso da autora requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve verificar: (i) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e; (ii) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da indenização. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral presumido, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. 4. A fixação do quantum indenizatório deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias específicas do caso, os precedentes desta Corte e os efeitos pedagógico-compensatórios da condenação. 5. Precedentes deste Tribunal indicam, em casos semelhantes, que o valor em torno de R$ 5.000,00 é adequado para atender à dupla função compensatória e punitiva da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformada a sentença para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora definidos na sentença. Teses de julgamento: i. "A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, ensejando compensação pecuniária." ii. "O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com os precedentes da Corte e as circunstâncias do caso." (APELAÇÃO CÍVEL - 02027890620248060001, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/02/2025). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Posto Novo Nordeste Ltda, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais nº 0156385-67.2019.8.06.0001, proposta em face de Consult Center do Brasil Consult Center do Brasil, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. 2. Cinge-se, precipuamente, a controvérsia recursal em averiguar se houve ou não a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Nessa perspectiva, sabe-se que a restrição de crédito oriunda da negativação indevida do nome uma pessoa física ou jurídica revela os contornos do chamado dano moral in re ipsa cujo prejuízo é presumível pela simples ocorrência do fato. 4. Dessarte, tendo a decisão originária constatado a conduta abusiva da parte recorrida, mostra-se razoável e adequado fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de prejuízos imateriais, quantia que não excede as balizas do razoável nem induz ao enriquecimento sem causa do promovente, além de estar no patamar estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0156385-67.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção de negativação mesmo após a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: se houve manutenção indevida da negativação do nome do consumidor após a quitação integral do débito, em afronta ao prazo previsto na Súmula 548 do STJ, se tal conduta enseja indenização por danos morais e se o quantum fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. 4. Considera-se incontroversa a existência da relação jurídica, a quitação do débito em 19/06/2024 e a permanência da anotação restritiva em 19/08/2024, dois meses após o pagamento, em afronta ao prazo estipulado pela Súmula 548 do STJ. 5. Nesse contexto, o dano moral é presumido ( in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. 6. Mantém-se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, por se mostrar adequado, proporcional e alinhado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02010443220248060052, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026). Configurado, portanto, o sofrimento moral passível de reparação, sendo este independe de prova (dano in re ipsa). No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Dessa forma, considerando o inerente abalo à personalidade do consumidor pela pela negativação, considerando ainda os valores de indenização usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios (inclusive nos precedentes mencionados na fundamentação), fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à reprovação da conduta da concessionária de serviços públicos, sem implicar enriquecimento sem causa por parte da autora. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) Reconhecer a ilicitude da manutenção do autor no cadastro de inadimplentes, confirmando a tutela de urgência deferida. B) Condenar a empresa promovida ao pagamento de reparação por danos morais, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto antes expostas, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC. No período em que eventualmente incidir apenas juros de mora, deve-se aplicar a Taxa SELIC deduzido o IPCA e com desconsideração de eventuais juros negativos. Caso eventualmente incida apenas correção monetária, aplica-se o índice IPCA. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

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