Procedimento Comum Cível 3000755-89.2025.8.06.0054 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000755-89.2025.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VICENTE PEREIRA TOMAZ Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3000755-89.2025.8.06.0054 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Nulidade e Repetição do Indébito proposta por Vicente Pereira Tomaz em face de Bradesco Seguros S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito, a qual transitou em julgado. Não obstante, em momento posterior, as partes, regularmente representadas por seus advogados, optaram pela composição amigável, apresentando termo de acordo acostado sob o ID nº 204383504, por meio do qual ajustaram a solução integral da controvérsia. A superveniência de acordo, ainda que após o trânsito em julgado, não encontra óbice no ordenamento jurídico, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, como na hipótese dos autos. Trata-se de expressão legítima da autonomia privada, apta a produzir efeitos jurídicos próprios, inclusive com força de título executivo judicial. Nesse contexto, a transação firmada entre as partes encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, constituindo negócio jurídico válido, celebrado mediante concessões recíprocas, com aptidão para substituir a disciplina obrigacional anteriormente estabelecida. Analisado o instrumento de acordo, verifica-se que as partes são capazes, estão devidamente representadas e manifestaram sua vontade de forma livre, consciente e inequívoca. Não há indícios de vício de consentimento, tampouco afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. As cláusulas avençadas mostram-se claras, proporcionais e compatíveis com o ordenamento jurídico, evidenciando a regularidade do ajuste celebrado. Cumpre destacar que a autocomposição deve ser prestigiada, por concretizar os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da solução consensual dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 190 do Código de Processo Civil. Diante disso, inexistindo qualquer impedimento legal, impõe-se a homologação do acordo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 190 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, constante do ID nº 204383504, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrito, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais remanescentes, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VICENTE PEREIRA TOMAZ Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3000755-89.2025.8.06.0054 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Nulidade e Repetição do Indébito proposta por Vicente Pereira Tomaz em face de Bradesco Seguros S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito, a qual transitou em julgado. Não obstante, em momento posterior, as partes, regularmente representadas por seus advogados, optaram pela composição amigável, apresentando termo de acordo acostado sob o ID nº 204383504, por meio do qual ajustaram a solução integral da controvérsia. A superveniência de acordo, ainda que após o trânsito em julgado, não encontra óbice no ordenamento jurídico, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, como na hipótese dos autos. Trata-se de expressão legítima da autonomia privada, apta a produzir efeitos jurídicos próprios, inclusive com força de título executivo judicial. Nesse contexto, a transação firmada entre as partes encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, constituindo negócio jurídico válido, celebrado mediante concessões recíprocas, com aptidão para substituir a disciplina obrigacional anteriormente estabelecida. Analisado o instrumento de acordo, verifica-se que as partes são capazes, estão devidamente representadas e manifestaram sua vontade de forma livre, consciente e inequívoca. Não há indícios de vício de consentimento, tampouco afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. As cláusulas avençadas mostram-se claras, proporcionais e compatíveis com o ordenamento jurídico, evidenciando a regularidade do ajuste celebrado. Cumpre destacar que a autocomposição deve ser prestigiada, por concretizar os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da solução consensual dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 190 do Código de Processo Civil. Diante disso, inexistindo qualquer impedimento legal, impõe-se a homologação do acordo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 190 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, constante do ID nº 204383504, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrito, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais remanescentes, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2026, 09:40

Expedida/Certificada

11/06/2026, 09:40

Expedida/Certificada

11/06/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 19:45

Homologação de Transação

04/06/2026, 16:47

Conclusão (para julgamento)

23/05/2026, 16:08

Reativação

23/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 08:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/03/2026, 22:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VICENTE PEREIRA TOMAZ Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3000755-89.2025.8.06.0054 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Nulidade e Repetição do Indébito proposta por Vicente Pereira Tomaz em face de Bradesco Seguros S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito, a qual transitou em julgado. Não obstante, em momento posterior, as partes, regularmente representadas por seus advogados, optaram pela composição amigável, apresentando termo de acordo acostado sob o ID nº 204383504, por meio do qual ajustaram a solução integral da controvérsia. A superveniência de acordo, ainda que após o trânsito em julgado, não encontra óbice no ordenamento jurídico, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, como na hipótese dos autos. Trata-se de expressão legítima da autonomia privada, apta a produzir efeitos jurídicos próprios, inclusive com força de título executivo judicial. Nesse contexto, a transação firmada entre as partes encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, constituindo negócio jurídico válido, celebrado mediante concessões recíprocas, com aptidão para substituir a disciplina obrigacional anteriormente estabelecida. Analisado o instrumento de acordo, verifica-se que as partes são capazes, estão devidamente representadas e manifestaram sua vontade de forma livre, consciente e inequívoca. Não há indícios de vício de consentimento, tampouco afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. As cláusulas avençadas mostram-se claras, proporcionais e compatíveis com o ordenamento jurídico, evidenciando a regularidade do ajuste celebrado. Cumpre destacar que a autocomposição deve ser prestigiada, por concretizar os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da solução consensual dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 190 do Código de Processo Civil. Diante disso, inexistindo qualquer impedimento legal, impõe-se a homologação do acordo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 190 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, constante do ID nº 204383504, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrito, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais remanescentes, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. Com efeito, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Embargos de Declaração desprovidos. SENTENÇA Vistos etc. Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido. Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3. No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Eis o precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA PROCESSO Nº 3000755-89.2025.8.06.0054 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VICENTE PEREIRA TOMAZ em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Fundamentação: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Assim, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Afasto a prescrição suscitada pelo banco réu, posto que, no caso em análise, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado da data do último desconto indevido, conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297, do STJ. Precipuamente, destaco que o promovente logrou êxito ao comprovar que sofreu descontos referente ao serviço denominado CARTÃO PROTEGIDO BRADESCO em seu benefício, no valor mensal de R$10,16, de agosto de 2022 a outubro de 2023, conforme extratos em anexo (ID nº 154058373). Por outro lado, o promovido não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação. Em verdade, o que se observa é que o promovido se limitou a simplesmente a sustentar a existência e validade da negociação, asseverando que se tratava de descontos devidos, porém, sem apresentar qualquer documento capaz de comprovar tal contratação. Compulsando os autos, é possível constatar que o banco promovido não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se limitou a, tão somente, afirmar que os descontos questionados são dotados de legalidade e que a parte autora contratou cartão de crédito consignado, juntando, contudo, apenas um termo de adesão sem biometria e sem a apresentação dos documentos pessoais do autor (ID n° 171749661). É cediço salientar, em que pese a possibilidade de contratação, a mera alegação da instituição financeira não é suficiente a demonstrar a existência e validade de tal negociação, posto que, era perfeitamente possível à instituição apresentar eventual contrato de prestação de serviços, supostamente utilizado para a realização do negócio jurídico em tela; prova de que a parte promovente teria se beneficiado com o valor, objeto do mútuo, não sendo estas consideradas provas diabólicas. Na verdade, o que se observa é que a defesa apresentada pelo banco réu é genérica e desprovida de qualquer força probante, vez que a parte promovida não juntou qualquer documento que comprove a contratação de serviços bancários pela parte autora, seja por meio de contrato válido escrito ou digital, com a apresentação de biometria e documentos pessoais. Assim, na falta de exibição do contrato, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade dos descontos. Sob a ótica do sistema normativo consumerista, o promovido incorre na responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e súmula 479 do STJ. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 479, do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, reputo por ilegítimo os descontos, referente ao serviço denominado CARTÃO PROTEGIDO BRADESCO, na conta corrente da parte promovente, razão por que é devida a restituição de tais valores, em sua forma simples, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro do banco ao proceder com descontos nos proventos do autor, em razão de um serviço que por ele não fora contratado. Ressalto que, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC). Quanto ao dano moral, denota-se que este é patente em face do constrangimento sofrido pela parte demandante por ter suportado o ônus de descontos ilegítimos em seus proventos, verba de natureza alimentar. A jurisprudência sinaliza nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM NO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento em parte, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (Relator (a): Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 26/08/2020; Data de registro: 27/08/2020) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nesse contexto, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes. A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pelo autor e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor dos descontos, a periodicidade, assim como pelas condições da parte promovente, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do serviço bancário referente ao desconto referente ao CARTÃO PROTEGIDO BRADESCO, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, determinando a restituição dos valores descontados da conta da parte autora, em sua forma simples, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os consectários legais incidentes desde o efetivo prejuízo, condenar, ainda, o acionado ao pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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