Apelação Cível 0262409-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

26/07/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:52

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2025, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

28/05/2025, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

27/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/05/2025, 18:53

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 18:50

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19796217

27/05/2025, 16:35

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

26/07/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:52

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 16:52

Despacho

•15/07/2025, 16:52

12/07/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2025, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

28/05/2025, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

27/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/05/2025, 18:53

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 18:50

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19796217

27/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19792932

27/05/2025, 16:33

Recurso Especial não admitido

06/05/2025, 11:35

Recurso Extraordinário não admitido

06/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/01/2025, 09:46

Juntada de certidão

29/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 09:58

Decorrido prazo de Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de recurso especial

11/11/2024, 17:42

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15180578

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15180578

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15180578

29/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2024, 06:36

Não conhecido o recurso de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - CNPJ: 39.346.861/0350-38 (APELANTE)

21/10/2024, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881369

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881369

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14881369

04/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

07/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 12:08

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 12288124

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12288124

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12288124

15/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/05/2024, 14:18

Conhecido o recurso de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - CNPJ: 39.346.861/0350-38 (APELANTE) e não-provido

08/05/2024, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 14:50

Publicado Intimação de Pauta em 23/04/2024. Documento: 11992506

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11992506

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11992506

19/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão

19/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 20:26

Recebidos os autos

30/10/2023, 09:07

Conclusos para decisão

30/10/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 09:07

Decisão

•06/05/2025, 11:35

Decisão

•06/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 07:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 15:20

Despacho

•28/06/2024, 14:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2024, 19:03

Despacho

•30/11/2023, 20:26

Despacho

•13/09/2023, 13:32

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 08:56

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 08:56

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 08:56

Sentença

•27/07/2023, 19:04

Despacho

•08/02/2023, 16:38