Cumprimento de sentença 3001299-89.2023.8.06.0008 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001299-89.2023.8.06.0008 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ISMAEL MELO DE LIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A JUIZ RELATOR: BRUNO DOS ANJOS. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM MODALIDADE DE TRANSPORTE DIVERSA. VIAGEM FLUVIAL DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 3001299-89.2023.8.06.0008 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de Recurso Inominado (ID 26694184) interposto por ISMAEL MELO DE LIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (ID 26694180), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Na origem, o Autor narrou ter adquirido passagem aérea junto à empresa Ré para o trecho Porto Trombetas/PA - Fortaleza/CE, com partida em 19 de junho de 2023. Alegou que, ao chegar ao aeroporto de origem, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada da aeronave. Como alternativa, foi-lhe oferecida uma reacomodação que envolvia um percurso de barco até a cidade de Santarém/PA, com duração aproximada de doze horas, em embarcação desprovida de assentos, seguido por um novo voo para seu destino final. Em razão dos fatos, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após a instrução processual, sobreveio a sentença de mérito (ID 26694180), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. Irresignado, o Autor interpôs o presente Recurso Inominado, pleiteando exclusivamente a majoração do quantum indenizatório, por considerá-lo irrisório diante da gravidade dos fatos e dissonante de parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. Foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita (ID 26694500). A parte Recorrida, embora devidamente intimada (ID 26694501), não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 26694505). Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal, estando aptos para julgamento. É o relatório. Passo ao voto. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A gratuidade de justiça foi devidamente concedida ao Recorrente pelo juízo a quo, após a análise dos documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira (IDs 26694188 e 26694189), estando, portanto, dispensado do preparo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 2. Do Mérito Recursal 2.1. Da Contextualização Fática e da Decisão Recorrida A presente demanda recursal devolve a esta instância a análise, tão somente, do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, buscando o Recorrente sua majoração. Para um adequado deslinde da controvérsia, é imperioso rememorar, com a devida profundidade, o cenário fático que deu azo à lide. Conforme se extrai da petição inicial (ID 26694153) e dos documentos que a instruem, o Autor, músico de profissão, adquiriu bilhete aéreo da empresa Ré para o trecho de Porto Trombetas, no Pará, com destino final em Fortaleza, no Ceará. O voo original estava programado para o dia 19 de junho de 2023, com chegada prevista para a madrugada do dia 20 de junho de 2023, data em que o passageiro possuía um compromisso profissional agendado, qual seja, uma reunião para o fechamento de um contrato de apresentação de sua banda musical. No dia da viagem, ao comparecer ao aeroporto, o Autor foi inopinadamente informado sobre o cancelamento do voo. A justificativa apresentada pela companhia aérea foi a necessidade de "manutenção emergencial não programada na aeronave" (ID 26694173), sem a disponibilidade de outra para substituí-la. A solução imposta pela empresa para que o passageiro prosseguisse viagem consistiu em uma jornada: um deslocamento de barco até a cidade de Santarém, também no Pará, onde, posteriormente, embarcaria em um novo voo. Com base nisso, o magistrado arbitrou a indenização final em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É contra este valor, que o Autor se insurge, reputando-o insuficiente para reparar o severo abalo moral sofrido. 2.2. Da Incontrovérsia sobre a Falha na Prestação do Serviço Conforme já assinalado no relatório, a responsabilidade da empresa aérea pela falha na prestação do serviço é ponto pacífico e imutável nesta seara recursal. A matéria não foi devolvida a este Colegiado pela parte Ré, que se conformou com a condenação imposta na origem e, inclusive, efetuou o depósito judicial do valor sentenciado (ID 26694493). Ainda assim, para a robustez desta fundamentação, reitera-se que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção técnica, ainda que imprevista, enquadra-se no conceito de fortuito interno. Trata-se de evento diretamente ligado à atividade empresarial da transportadora, integrando o risco do negócio. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e somente sendo elidida por uma das excludentes taxativamente previstas em lei, o que não se verificou. Portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor é inequívoca. 2.3. Da Análise do Quantum Indenizatório e da Necessidade de Majoração A controvérsia, portanto, gravita exclusivamente em torno do valor arbitrado a título de danos morais. A fixação do quantum indenizatório é tarefa que exige do julgador ponderação, devendo o montante atender a um duplo propósito: por um lado, compensar a vítima pelo abalo psíquico, pela angústia e pelo sofrimento experimentados, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito; por outro, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas lesivas semelhantes. Primeiramente, cumpre analisar as circunstâncias agravantes. O fato de o Recorrente ter sido informado do cancelamento apenas no momento do check-in, sem qualquer aviso prévio, constitui uma violação flagrante do dever de informação, preceito basilar do direito do consumidor (art. 6º, III, do CDC) e da própria regulamentação setorial (art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Essa falha potencializa sobremaneira o transtorno, a frustração e a sensação de impotência do passageiro, que se vê diante de um fato consumado, sem tempo hábil para reorganizar seus planos. A substituição de um rápido transporte aéreo por uma mais demorada viagem fluvial de doze horas, não pode ser tratada como um mero inconveniente ou uma simples alternativa de transporte. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais justo, razoável e proporcional. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da decisão objurgada, notadamente no que tange aos consectários legais (correção monetária pelo INPC a partir da data deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. BRUNO DOS ANJOS JUIZ RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: ISMAEL MELO DE LIRA PARTE RÉ: RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 68ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 12/11/2025 (QUARTA-FEIRA) A 19/11/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 3 de novembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3001299-89.2023.8.06.0008 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Conclusão (para decisão)

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