Cumprimento de sentença 3002942-12.2024.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002942-12.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 20:13

Mero expediente

01/12/2025, 20:13

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:27

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:18

Decurso de Prazo

25/11/2025, 09:05

Decurso de Prazo

25/11/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:23

Documento

18/11/2025, 17:02

Publicação

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002942-12.2024.8.06.0117REQUERENTE: ANISLAIA ALBUQUERQUE DA SILVAREQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se o presente feito de ação judicial em fase de cumprimento de sentença. Intimada do despacho de ID 166700448, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015, a parte executada nada apresentou dentro do referido prazo, consoante certidão de ID 166784195, razão pela qual foi emanada ordem de bloqueio via SISBAJUD (ID 176482104). Posteriormente, a parte executada apresentou, no ID 178594505, comprovante de depósito judicial, a título de cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 6.909,99 (seis mil, novecentos e nove reais e noventa e nove centavos), acompanhado do respectivo comprovante datado de 06/10/2025. Argumentou, ainda, que não haveria falar na aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, visto que não houve sua intimação nos termos do cumprimento de sentença, e que o prazo para pagamento voluntário teria sido devidamente respeitado. A parte exequente, por seu turno, apresentou manifestação no ID 179535672, pugnando pelo reconhecimento da intempestividade do pagamento, com a consequente aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, cumpre destacar que a parte exequente foi devidamente intimada do despacho de ID 166700448, o qual deflagrou o início do cumprimento de sentença, via Diário Eletrônico, consoante atesta expediente de ID 166784724. Ademais, a certidão de decurso de prazo para pagamento voluntário foi emitida em 24/08/2025 (ID 170347975). Portanto, quando da data do efetivo pagamento em 06/10/2025, já havia sido configurada a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015. Dessa forma, entendo que, de fato, a parte exequente faz jus ao recebimento da multa no valor de R$ 690,99 (seiscentos e noventa reais e noventa e nove centavos), referente a 10% do valor da condenação, em razão de o pagamento ter ocorrido após o prazo legal. Em consequência, procedo, neste ato, à transferência do valor supracitado para a conta judicial, bem como determino o desbloqueio do valor remanescente via SISBAJUD (comprovante em anexo). Outrossim, o art. 924 do Código de Processo Civil reza: "Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita." Da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta a extinção do processo, conforme o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do valor depositado pela executada (ID 178594505), bem como do valor ora transferido para a conta judicial, observando-se os dados bancários informados na Procuração (ID 101993289). Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, data de inserção digital. FERNANDO DE SOUZA VICENTEJuiz de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002942-12.2024.8.06.0117REQUERENTE: ANISLAIA ALBUQUERQUE DA SILVAREQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se o presente feito de ação judicial em fase de cumprimento de sentença. Intimada do despacho de ID 166700448, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015, a parte executada nada apresentou dentro do referido prazo, consoante certidão de ID 166784195, razão pela qual foi emanada ordem de bloqueio via SISBAJUD (ID 176482104). Posteriormente, a parte executada apresentou, no ID 178594505, comprovante de depósito judicial, a título de cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 6.909,99 (seis mil, novecentos e nove reais e noventa e nove centavos), acompanhado do respectivo comprovante datado de 06/10/2025. Argumentou, ainda, que não haveria falar na aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, visto que não houve sua intimação nos termos do cumprimento de sentença, e que o prazo para pagamento voluntário teria sido devidamente respeitado. A parte exequente, por seu turno, apresentou manifestação no ID 179535672, pugnando pelo reconhecimento da intempestividade do pagamento, com a consequente aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, cumpre destacar que a parte exequente foi devidamente intimada do despacho de ID 166700448, o qual deflagrou o início do cumprimento de sentença, via Diário Eletrônico, consoante atesta expediente de ID 166784724. Ademais, a certidão de decurso de prazo para pagamento voluntário foi emitida em 24/08/2025 (ID 170347975). Portanto, quando da data do efetivo pagamento em 06/10/2025, já havia sido configurada a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015. Dessa forma, entendo que, de fato, a parte exequente faz jus ao recebimento da multa no valor de R$ 690,99 (seiscentos e noventa reais e noventa e nove centavos), referente a 10% do valor da condenação, em razão de o pagamento ter ocorrido após o prazo legal. Em consequência, procedo, neste ato, à transferência do valor supracitado para a conta judicial, bem como determino o desbloqueio do valor remanescente via SISBAJUD (comprovante em anexo). Outrossim, o art. 924 do Código de Processo Civil reza: "Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita." Da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta a extinção do processo, conforme o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do valor depositado pela executada (ID 178594505), bem como do valor ora transferido para a conta judicial, observando-se os dados bancários informados na Procuração (ID 101993289). Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, data de inserção digital. FERNANDO DE SOUZA VICENTEJuiz de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital

06/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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