Procedimento Comum Cível 0024680-72.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0024680-72.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024680-72.2021.8.06.0001. Autor: CLENIZA ARAUJO FROTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela parte promovida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença proferida por este juízo de Id 174816707, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora CLENIZA ARAÚJO FROTA. Invoca o embargante a ocorrência de erro material, aduzindo que consta na decisão dos embargos, foi concedida tutela para a imediata implantação do beneficio de auxilio-acidente no prazo de 10(dez) dias úteis. Entretanto, não pode implantar beneficio diverso do constante no titulo judicial. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para suprir a contradição, obscuridade e/ou erro material. A parte autora apresenta impugnação aos embargos alegando que se trata apenas de erro de digitação, uma vez que a sentença determinou a conversão do auxilio acidente em aposentadoria por invalidez. Vieram-me os autos. É o breve relatus. Fundamento e Decido. Em análise acurada aos fólios, verifico que a sentença de mérito de Id 157256300 julgou o feito procedente, determinando a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, enquanto que a decisão de acolhimento dos Embargos de Declaração, ao conceder a tutela antecipada, determinou a implantação imediata do auxílio-acidente, restando nítida a ocorrência de erro, o qual pode deve ser corrigido até mesmo de ofício para evitar qualquer dúvida no decisum proferido. Nesse passo, denota-se que a matéria lançada nos presentes aclaratórios é de fácil percepção, e sem maiores atropelos será decidida para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor do julgamento proferido. É cediço que o erro material pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, vez que não afeta a coisa julgada e não altera o conteúdo da decisão, sendo portanto, um erro de fácil percepção e questão de ordem pública, nos termos preconizado no artigo 494, inciso I do CPC. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ é assente, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Diante do acima exposto, com embasamento na expressa previsão legal, ACOLHO os embargos de declaração interpôs pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para corrigir o vício indicado que na verdade se trata de ERRO MATERIAL, e por conseguinte, determino que no decisum conste o seguinte teor: "...Concedo o pedido de tutela antecipada requestado na exordial para determinar, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social proceda com a IMEDIATA implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, em favor da autora, sob pena de arbitramento de multa diária….". Permanecendo inalterados os demais termos da decisão proferida. Expedientes Necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2026 CRISTIANO RABELO LEITÃO Magistrado em respondência Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

21/01/2026, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

29/12/2025, 20:10

Petição (Embargos de declaração)

26/12/2025, 01:25

Confirmada

10/12/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024680-72.2021.8.06.0001. Autor: CLENIZA ARAUJO FROTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de embargos declaratórios opostos por CLENIZA ARAÚJO FROTA, em face do decisum proferido por este juízo (ID. 157256300), na presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Invoca a embargante a ocorrência de omissão na decisão pautada, visto embora houvesse o julgamento da ação, no entanto, restou omissa quanto a concessão da antecipação de tutela, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos com caráter integrativo, para fins de suprimento da omissão apontada (id. 158373127). É o breve relato. Fundamento e Decido. Na análise percuciente dos autos processuais, é de bom alvitre e de forma objetiva sanar a omissão que na realidade seria um erro material. Portanto, a matéria lançada nos presentes aclaratórios é de fácil percepção, e sem maiores atropelos é decidida para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido. Sendo assim, para que não reste dúvida e por via de consequência, ACOLHO os presentes aclaratórios, sanando a omissão/erro material arguído, e por conseguinte, determino que no decisum leia-se "Ante o acima exposto e tudo quanto consta no caderno processual, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando a conversão do auxilio acidente em aposentadoria por invalidez em favor da requerente. Condeno a autarquia requerida a pagar à demandante a aposentadoria por invalidez, a contar do dia imediato ao da cessação do auxilio acidente, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, acrescido de juros pelo índice Oficial da Caderneta de Poupança e correção pelo INPC. Concedo o pedido de tutela antecipada requestado na exordial para determinar, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, proceda com a IMEDIATA implantação do beneficio de auxílio-acidente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, em favor do autor, sob pena de arbitramento de multa diária. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula nº. 111, do STJ, de que os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Permanecem inalterados os demais termos da decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza, 17 de setembro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Magistrado em Respondência Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Confirmada

05/12/2025, 19:43

Expedida/Certificada

05/12/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 21:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 14:54

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:39

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:32

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:00

Confirmada

27/06/2025, 04:30

Expedida/Certificada

26/06/2025, 13:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/01/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024680-72.2021.8.06.0001. Autor: CLENIZA ARAUJO FROTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. Cuida-se de uma ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLENIZA ARAÚJO FROTA em desfavor do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos termos da inicial de ID 117301830- 117301836 e documentos acostados. Aduz a parte autora em síntese, que postula a concessão de aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que em decorrência de grave acidente do trabalho ocorrido, que culminou na perda total da visão, passou a perceber auxílio-acidente desde 24/06/2009, todavia, sobreveio o agravamento de seu estado clínico, ocasionando na sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Pleiteia, portanto, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$ 25.000,00. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação de ID 117298447, na qual refutou as alegações autorais, sustentando a ausência de elementos probatórios suficientes a ensejar o reconhecimento da incapacidade laborativa total e permanente, por ausência de incapacidade, requerendo a improcedência total da ação. Réplica de ID 117298458. Decisão de ID 117301075, determinando a realização de prova pericial médica,, que restou realizada, conforme laudo médico de ID 117301110, concluindo de maneira peremptória, pela existência de incapacidade permanente da autora para o exercício de qualquer atividade laboral. As partes se manifestaram sobre o referido laudo (ID 117301114 e 117301117). Vieram-me os autos conclusos. Trata a presente de ação previdenciária com o fito de obter conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez, girando a controvérsia acerca da verificação dos requisitos legais e fáticos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, o artigo 18, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma normativo, dispõe que a Previdência Social garantirá ao segurado, dentre outras prestações, a aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo do benefício acidentário nos casos em que a incapacidade decorra de acidente de qualquer natureza, ou moléstia equiparada. De igual modo, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a evolução da incapacidade parcial para a incapacidade total e permanente enseja a necessária conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, sendo desnecessária a prévia concessão de auxílio-doença, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "O auxílio-acidente é benefício que visa a indenizar a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa do segurado, não impedindo o exercício de atividade profissional. Contudo, sobrevindo o agravamento da incapacidade, tornando-a total e permanente, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez." (STJ, REsp 1.118.776/RS, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 16/09/2009). Restou incontroverso nos autos que a autora, à época do infortúnio, detinha a qualidade de segurado e mantinha regular vínculo laboral, tendo sofrido grave acidente de trabalho com a consequente perda total da visão, conforme comprovado pela documentação acostada à inicial e pelas informações constantes do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O laudo pericial médico de ID 117301110 é categórico ao afirmar que a autora apresenta incapacidade e permanente para o exercício de atividades laborais, sendo a perda da visão fator impeditivo absoluto para o desempenho de qualquer atividade que garanta sua subsistência, nos moldes do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. No caso sub oculis, denota-se que a autora recebe auxílio acidentário e que almeja sua conversão em aposentadoria por invalidez, endo em vista o agravamento da sua visão do olho esquerdo, o qual a incapacita para exercer atividade laboral, conforme documentos nexos aos autos. Portanto, constatado a necessidade da realização de exame pericial para se averiguar a incapacidade laboral, o mesmo foi realizado, conforme laudo acima mencionado, o qual concluiu que a autora tem incapacidade permanente. Resta incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho, que o incapacitou desde a época do acidente, tanto que ocasionou o recebimento de beneficio auxilio doença seguida do auxilio acidente, sendo perfeitamente possível sua conversão em aposentadoria por invalidez, ante a sua incapacidade permanente (Lei nº 8.213/1991, art. 42 caput, 43 § 4º, 59 e 60). Nesse sentido a jurisprudência de nossa Corte de Justiça é assente, verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. LAUDO PERICIAI JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se houve acerto na decisão de primeiro grau, ao condenar a autarquia previdenciária a pagar benefício de auxílio-acidente ao autor, com termo inicial a contar da cessação do auxílio-doença outrora concedido, com valores pretéritos a serem calculados acrescidos de juros e correção monetária. 2. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. 2.1. Aduz a parte apelante, em sede preliminar, que a sentença se mostra extra petita, uma vez que o juízo sentenciante concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente, sem que fosse este o pedido exordial. 2.2. No caso concreto, embora a parte autora tenha requerido o restabelecimento e a revisão do auxílio-doença com pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por invalidez, o julgador não deve ficar adstrito ao pedido autoral, não só pelo caráter social da Previdência Social, como também por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, podendo, assim, conceder benefício diverso do que foi pedido na exordial, sem que se configure julgamento extra petita. Precedentes. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. 3.1. Por meio da documentação carreada aos autos, sobretudo pela perícia judicial realizada, denota-se que, realmente, o autor foi diagnosticado com "fratura consolidada de vértebra lombar (L.1), decorrente do exercício de seu trabalho habitual (acidente de trabalho), possuindo "incapacidade parcial definitiva", devendo evitar atividades com sobrecarga na lombar de forma intensa. 3.2. No que se refere à correção das parcelas vencidas e não pagas, impõe-se a aplicação dos parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso apelatório para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Apelação / Remessa Necessária - 0515610-23.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). Corrobora com o mesmo entendimento nossos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL - FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/9 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento, em matéria previdenciária, que o escopo protetivo das normas definidoras dos benefícios previdenciários autoriza a flexibilização dos limites da demanda, de forma que, se presentes os requisitos de benefício não pleiteado, pode o julgador aplicar o direito à espécie. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei nº 8.213/91, art. 42). Considerando que a prova pericial foi conclusiva atestando que a incapacidade do autor é permanente e total, sendo insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se correta a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez não havendo que se falar em reforma. No Recurso Extraordinário 870.947/SE - Tema 810, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, revela-se inconstitucional no que tange a correção monetária. (TJ-MT 00005316720098110009 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). Assim, demonstrados de forma inequívoca os requisitos legais: qualidade de segurado, incapacidade total e permanente, insuscetibilidade de reabilitação e nexo causal com acidente de trabalho, faz jus a promovente à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Ante o acima exposto e tudo quanto consta no caderno processual, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando a conversão do auxilio acidente em aposentadoria por invalidez em favor da requerente. Condeno a autarquia requerida a pagar à demandante a aposentadoria por invalidez, a contar do dia imediato ao da cessação do auxilio acidente, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, acrescido de juros pelo índice Oficial da Caderneta de Poupança e correção pelo INPC. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula nº. 111, do STJ, de que os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza, 28 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/06/2025, 00:00

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Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(112)