Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reserva Jardim Incorporações SPE Ltda -
Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A - Apelada: Luciana Lima dos Santos - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL E TOLERÂNCIA EXCEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AS RÉS, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS DESPENDIDAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DEFERIR A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA; (II) DEFINIR SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E CONSEQUENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS; E (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E, EM CASO POSITIVO, SE FOI ARBITRADO EM QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VÍCIO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTINDO CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, PORÉM, O PRAZO TOTAL ESTIPULADO NO CONTRATO FOI ULTRAPASSADO, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6. O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER CERTO E DETERMINADO, NÃO PODENDO ESTAR VINCULADO A FATORES VARIÁVEIS, SALVO ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 996. NO CASO CONCRETO, O PRAZO FOI EXTRAPOLADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURANDO MORA DA CONSTRUTORA.7. O ATRASO PROLONGADO NA ENTREGA DO IMÓVEL FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737415/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.09.2019; STJ, RESP 1729593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25.09.2019 (TEMA 996); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0192623-56.2017.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152566-59.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Ana Karla Fonteles Cavalcanti (OAB: 23086/CE)