Execução de Título Extrajudicial 0211465-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0211465-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0211465-45.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO JARDINS ITALIA EXECUTADO: CENTRAL IMOBILIARIA BETANIA LTDA - EPP APENSO: [] DECISÃO Proceda-se com as alterações necessárias conforme substabelecimento de ID. 96082890. Desistência dos Embargos à Execução em ID. 96082624. O executado, por meio da petição de ID. 96082624, veio a requerer, com base no art. 916, caput, do CPC, o parcelamento da dívida nos seguintes moldes: a) entrada de 30% (trinta por cento) do tido como correto (30% de R$ 64.708,17 = R$ 19.412,45) e; b) pagamento do restante do débito em 12 (doze) parcelas mensais e iguais. A parte exequente se manifestou sobre a proposta em ID. 96082888. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. O parcelamento do débito exequendo só é direito potestativo do executado quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 916, caput, do CPC/2015, sobretudo o reconhecimento da dívida e o imediato recolhimento da parte da obrigação delimitada pelo legislador, agregada das custas processuais e honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifico que o executado deixou de efetuar o pagamento da entrada de 30% (trinta por cento) do valor, bem como propôs o parcelamento do restante do débito em 12 (doze) parcelas, sem acrescentar atualização monetária, custas processuais e honorários advocatícios, impossibilitando a autorização do parcelamento previsto em lei. Colaciono, na oportunidade, jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. REGRA EXPRESSA NO ART. 916, § 7º DO CPC QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DIREITO NA HIPÓTESE. RECUSA EXPRESSA DO EXEQUENTE E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 916 DO CPC QUE IMPEDEM A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA O parcelamento do débito exequendo só é direito potestativo do executado, quando estejam preenchidos todos requisitos previstos no art. 916 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. O exequente, ora agravado, se opôs ao pedido de forma expressa afirmando que o agravante, ora executado, já havia descumprido acordo firmado outrora; e que impugnou o crédito exequendo sem apresentar qualquer pedido de parcelamento de débito, o que demonstra a inobservância dos requisitos da Lei. Intempestividade Minifesta. Ademais, consoante o disposto no art. 916, § 7º do CPC o parcelamento é direito potestativo do executado quando se está diante da Execução por Título extrajudicial, que não possui o mesmo procedimento executório que o caso em tela. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RJ - AI: 00452159620208190000, Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/12/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2020) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA. DÉBITO. PARCELAMENTO ( CPC, ART. 916). PEDIDO. AVIAMENTO SERÔDIO. CONDIÇÕES. DÉBITO AGREGADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO). CONDIÇÕES NÃO REALIZADAS. CONCESSÃO DA FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. TRÂNSITO REGULAR. RETOMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito exequendo deve ser assegurado ao devedor contra o qual se opõe obrigação fundamentada em título extrajudicial desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo dispositivo que rege o instituto, sobretudo o reconhecimento da dívida e o imediato recolhimento da parte da obrigação delimitada pelo legislador, agregada das custas processuais e honorários advocatícios, determinando que, não realizados esses pressupostos, a faculdade seja refutada ( CPC, art. 916). 2. A inobservância, pelo devedor, do prazo assinalado para embargos e, ademais, do depósito do valor atualizado do crédito executado, com acréscimo dos encargos que devem incrementar o débito exequendo, relativo aos honorários, custas e multa de 10% (dez por cento), ressoando patente a insuficiência do recolhido, obsta que seja autorizado o parcelamento previsto no artigo 916 do estatuto processual, ensejando, conseguintemente, o regular prosseguimento da execução. 3. A faculdade de parcelamento do débito exequendo assegurada ao executado deve ser exercitada na conformidade da regulação legal, porquanto é o credor que suporta os efeitos do inadimplemento, perseguindo judicialmente a realização do que o assiste, de sorte que nem mesmo a invocação do princípio da menor onerosidade afigura-se hábil a legitimar a desconsideração do procedimento estabelecido, não implicando o prosseguimento da execução no formato legal se não exercitada a salvaguarda, destrte, ônus extraordinário ao executado. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07067123220198070000 DF 0706712-32.2019.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto, uma vez que o credor não pode ser obrigado a aceitar o pagamento do débito de forma diversa da que lhe é devida, conforme art. 313 do Código Civil, indefiro o pedido de parcelamento da parte executada e determino o regular prosseguimento à execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/11/2024, 00:00

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