Apelação Cível 0238877-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0238877-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ALVES DA COSTA REU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0238877-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais aforada por Luiz Alves da Costa em desfavor de União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap e Itaú Unibanco S/A, pelos fatos especificados na exordial. Narra que teve o valor de seu benefício previdenciário reduzido, o que gerou sérias dificuldades financeiras, momento em que buscou promover uma averiguação pessoal nos seus proventos a partir dos extratos financeiros de sua conta bancária que possui junto a parte ré Itaú. Relata que, verificou a ocorrência de descontos denominados "Empréstimo sobre a RMC", no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) e "Contribuição Unibap", no importe de R$ 33,00 (trinta e três reais). Destaca que, jamais autorizou o desconto de tal mensalidade e que nunca contratou empréstimo com os demandados. Assim, pugna pela concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação, a citação das requeridas e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia a nulidade dos contratos, a suspensão dos descontos, a devolução, em dobro, dos valores descontados e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por demandado. Inicial de ID 118261024 veio instruída com documentos. Decisão de ID 118258223 defere a justiça gratuita, bem como determina a citação e deixa de designar a audiência de conciliação, uma vez que poderá ser realizada a qualquer momento do curso processual. Em sua contestação, de ID 118260984, a Unibap sustenta, em síntese, que os descontos suportados são oriundos de termo de filiação firmado, de vontade livre e consciente, sendo possível verificar a assinatura da parte autora no termo, demonstrando estar ciente de todas as condições pactuadas. Refere que, ao aceitar os termos contratuais, o requerente autoriza que o valor seja descontado diretamente de seu benefício para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. Ao final, a ré pugnou pela improcedência da ação, com a consequente condenação da parte autora no pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como que a condenação em restituição, se for o caso, seja determinada na forma simples. Na contestação, de ID 118261005, o Itáu argui, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva do Itaú, dado que não foi a ré quem procedeu com a formalização do empréstimo sobre a RMC, devendo a parte autora emitir extrato detalhado de seu benefício do INSS para averiguar a instituição responsável por tal contratação, aduzindo que os referidos descontos considerados indevidos foram realizados por empresas diversas, efetuados diretamente no benefício autoral, não possuindo o réu qualquer ingerência sobre os contratos discutidos nos autos, atuando apenas como instituição administradora da conta bancária na qual ocorre o recebimento do benefício; b) a inépcia da petição inicial, tendo em vista que a parte autora deixou de juntar instrumento de procuração e comprovante de residência atualizados. No mérito, argumenta a ausência de descontos efetuados pelo banco réu, tendo em vista a ausência de extrato comprovando a alegação do autor, esclarecendo que o demandado apenas administra a conta corrente que recebe o benefício previdenciário do demandante. Refere que os descontos contestados ocorrem na folha de pagamento da parte autora e não em conta corrente, uma vez que os contratos em questão são consignados, restando claro que o requerente faz prova de que o desconto do contrato reclamado não pertence a este réu, não havendo que se falar em indenização por danos, tampouco restituição de valores, cabendo ao autor procurar a instituição responsável pelo contrato em questão. Por fim, pugnou pelo acolhimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da inexistência de descontos realizados pelo banco réu, seja no benefício ou na conta corrente da parte autora, caso não entenda dessa forma, que seja julgada improcedente a ação. Réplica de ID 118261011, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados nas defesas, aduzindo que as rés não apresentaram contratos assinados provando o contrário do alegado pelo autor, bem como reforça a tese inicial, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Decisão de ID 118261014, declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, tendo as partes informado o desinteresse em provas adicionais, mediante petições de ID 127251629, 128021801 e 128096357. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nessa perspectiva, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. De início, passa-se à análise da tese preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITÁU UNIBANCO S/A - Neste tocante, considerando que a pretensão formulada pela parte autora se encontra subsidiada na suposta contratação de empréstimo consignado sobre a RMC, verifico que não há lastro mínimo que autorize concluir pela participação da instituição financeira Itaú Unibanco S/A, explico. A parte autora afirma que foi realizado o empréstimo consignado sobre a RMC no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário que é recebido através de sua conta bancária junto a ré Itaú. Ocorre que o autor apenas juntou o histórico de créditos do INSS informando sobre a ocorrência do referido empréstimo, sem, contudo, constar qualquer menção sequer a empresa ou instituição financeira credora, consoante o ID 118261023, de maneira que dificultou a compreensão e a verificação de quem é o credor do referido empréstimo, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Sob essa perspectiva: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não existindo possibilidade da parte ser responsabilizada, haja vista a ausência de relação jurídica entre o réu e o autor (no que se refere a conduta questionada), não há que se falar em legitimidade deste em figurar no polo passivo, de modo que nenhuma liminar, frente ao ilegítimo, deve ser deferida. (TJ-MG - AI: 10000210100814001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) (G.N) Dessa forma, acolho a preliminar suscitada para retirar do polo passivo da demanda a corré Itaú Unibanco S/A. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora, denominados "Contribuição Unibap", referente a contratação dos benefícios assistenciais, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais. Aplicada ao contexto probatório a regra prevista no artigo 373 do CPC, pela qual cabe ao autor o dever de comprovar os fatos que fundamentam seu direito alegado, bem como ao réu comprovar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito afirmado pelo autor. Neste contexto, é fundamental considerar que, diante do confronto de versões entre as partes litigantes sobre a formalização dos negócios jurídicos, deve-se buscar a vontade objetiva manifestada pelas partes através dos elementos de prova disponíveis nos autos. Sobre o tema, tem-se que o artigo 429, II do CPC imputa à parte ré o ônus da prova acerca da autenticidade do termo contratual: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Com efeito, da análise da prova documental produzida, restou demonstrado que o autor formalizou contrato com o requerido Unibap, tendo em vista sua assinatura física no contrato apresentado pela ré no ID 118260989. Ademais, cumpre destacar que não se denota discrepâncias entre as assinaturas presentes no contrato e a constante no documento de identificação do demandante. No presente caso, observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante no instrumento contratual, como também há expressa autorização para inclusão de desconto direto no benefício previdenciário da parte autora, conforme item "c" do referido contrato, e o valor delineado da mensalidade no importe de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos). Com efeito, para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração de ato voluntário, por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano, o que não se verifica nos autos. Assim, constatada a regularidade dos descontos, não há que se falar em repetição do indébito, como também inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da associação, muito menos resultado danoso para a parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ASSINADO. DESCONTO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06875300220238040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) (G.N) Por fim, resta ainda indeferido o pedido de imposição de sanções por alegada litigância de má-fé da parte autora, à míngua de comprovação de qualquer das hipóteses legais autorizadoras. Ante o exposto, resta o feito extinto, sem resolução do mérito quanto à parte acionada ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos do artigo 485, VI do CPC, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral quanto a demandada UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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