Procedimento Comum Cível 0240036-26.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240036-26.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240036-26.2021.8.06.0001. REQUERENTE: SARA BORGES DE BRITO ALVES REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de cumprimento de sentença que tem como partes credora Sara Borges de Brito Alves e devedora Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico. As partes informaram, em ID 205026476, a celebração de acordo, no que requereram sua homologação. Posteriormente, em ID 212187514, o executado noticiou o cumprimento da obrigação, acostando os comprovantes de pagamento no valor de R$ 18.200,00, conforme se extrai de ID 212187515. É o que importa relatar. Decido. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes. Sobre o assunto, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao id 205026476, nos termos do art. 487, III, b, CPC, e por ter havido o devido cumprimento da autocomposição, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do acordo. Expedientes necessários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/data da assinatura digital. Cristiano Rabelo Leitão Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Definitivo

22/07/2025, 12:18

Documento (Certidão)

22/07/2025, 12:17

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:25

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:05

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:15

Publicação

16/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 14:25

Publicação

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240036-26.2021.8.06.0001. Autor: SARA BORGES DE BRITO ALVES Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais; ajuizada por RIMEDLO ALVES DE SOUSA em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré e ter sido diagnosticado com Cordoma (CID C40); necessitando, conforme prescrição médica, do fornecimento do medicamento IMATINIBE 400mg e da realização do exame PET-SCAN oncológico. Aduziu que a ré negou a cobertura para ambos. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato fornecimento do tratamento e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.529,64. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID122478183), determinando o fornecimento do medicamento e a autorização/custeio do exame, sob pena de multa diária. A ré foi citada e apresentou contestação (ID122478205), arguindo, em resumo, a legalidade da negativa, a ausência de cobertura contratual para o medicamento off-label e para o exame fora das diretrizes da ANS, a taxatividade do rol da ANS, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor (ID 122478215). Posteriormente, SARA BORGES DE BRITO ALVES, viúva do de cujus, requereu sua habilitação como sucessora processual (fls. 320), o que foi deferido (ID122474921), com a concordância da ré (ID122478987). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou pela produção de prova documental e testemunhal, enquanto a ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Obrigação de Fazer (Fornecimento de Medicamento e Exame) O pedido principal da ação consistia na obrigação da ré em fornecer o medicamento IMATINIBE e custear o exame PET-SCAN para o tratamento da patologia que acometia o autor, Sr. Rimedlo Alves de Sousa. Com o falecimento do autor no curso da demanda, conforme noticiado e comprovado (ID122478215), o objeto da obrigação de fazer - qual seja, o tratamento médico específico para sua pessoa - perdeu-se de forma superveniente. O tratamento e o exame visavam atender a uma necessidade personalíssima do Sr. Rimedlo, que não se transmite aos seus sucessores. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de obrigação de fazer, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito neste particular, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A tutela de urgência anteriormente deferida, por conseguinte, perde seus efeitos ex nunc. Dos Danos Morais Remanesce a análise do pedido de indenização por danos morais. A sucessora processual, Sra. Sara Borges de Brito Alves, possui legitimidade para pleitear a reparação pelos danos morais que teriam sido suportados pelo falecido, uma vez que o direito à indenização por dano moral transmite-se aos herdeiros, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (Súmula 642, do STJ). No caso dos autos, a negativa de cobertura para tratamento médico essencial a paciente portador de doença grave (Cordoma CID C40, metastático, em estado grave, conforme laudos médicos juntados) configura ato ilícito e extrapola o mero dissabor contratual, atingindo a dignidade da pessoa humana e causando angústia e sofrimento que configuram o dano moral in re ipsa. A recusa injustificada em fornecer tratamento médico indispensável, especialmente em quadro clínico delicado, agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. Diante disso, a recusa da cooperativa ré, em conceder a integral cobertura do tratamento do autor, é injustificada, haja vista que houve a incorporação do medicamento Mesilato de Imatinibe na política do SUS, mesmo que o relatório técnico tenha sido realizado baseado em doença catalogada em CID diversa, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMATINIBE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. DISTINGUISH. IAC 14 DO STJ. O IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça não contém determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Nesse contexto, enquanto pendente a resolução do mérito, deve prevalecer o entendimento lançado por aplicação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, considerando a arquitetura constitucional desenhada pelo legislador, no sentido da competência constitucional - vinculada ao direito à saúde - ser do Supremo Tribunal Federal, como, aliás, pode ser identificado em julgamentos do próprio Supremo Tribunal Federal, nos quais, mesmo após a admissão do IAC 14, houve reforma de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fixar a necessidade da União fazer parte do polo passivo e do feito tramitar junto à Justiça Federal. Ademais, é necessário enfatizar que a situação do autos (medicamento incorporado pelo SUS) é diversa dos casos concretos tratados no IAC 14 (medicamentos não incorporados pelo SUS e registrados na ANVISA). In casu, a parte autora foi diagnosticada com cordoma sacral localmente avançado com comprometimento anexial bilateral (CID C 41.9), necessitando do fornecimento do medicamento Imatinibe 400 mg (Mesilato de Imatinibe), o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo o Decreto n. 7.646/2011. Por sua vez, identifica-se a existência da Portaria n. 27, de 4 de julho de 2014, do Ministério da Saúde, que "Torna pública a decisão de incorporar o mesilato de imatinibe para quimioterapia adjuvante do tumor do estroma gastrointestinal no Sistema Único de Saúde - SUS.", ou seja, houve a incorporação do medicamento Mesilato de Imatinibe na política do SUS, mesmo que o relatório técnico tenha sido realizado baseado em doença catalogada em CID diversa. No mais, conquanto o medicamento não conste dos Grupos 1A e 1B da Coordenação Geral Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CGCEAF), revela-se ser caso de aplicação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, pois o medicamento pleiteado deve ser dispensado por hospital com atendimento de CACON e/ou UNACON no Estado, com habilitação, portanto, da União - competente para garantir o financiamento do tratamento oncológico -, conforme o art. 39 da Portaria n. 140, de 27 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, ou seja, trata-se de responsabilidade administrativa da União. Portanto, deve ser feita a emenda à petição inicial para inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, exatamente como levado a efeito na origem. No entanto, imperioso salientar que a decisão antecipatória proferida pelo juízo da origem, não obstante incompetente para apreciação da demanda, ora resta com seus efeitos conservados até novo decisum a ser proferido pelo juízo competente, em caso de remessa dos autos em face de emenda à inicial, fulcro no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50008122920208210055, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023)(TJ-RS - Apelação: 50008122920208210055 JAGUARÃO, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). Considerando a gravidade da doença, a essencialidade do tratamento negado, a angústia e o sofrimento impostos ao paciente e a seus familiares, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos pedidos de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento Imatinibe e custeio do exame Pet-Scan), em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Revogo, ex nunc, a tutela de urgência deferida às fls. 133-137. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar à autora sucessora, SARA BORGES DE BRITO ALVES (representando o espólio de Rimedlo Alves de Sousa), a quantia de R$ 10.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a promovida ao pagamento das despesas processuais nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil e dos honorários advocatícios, a serem arbitrados no importe de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, 27 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:22

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240036-26.2021.8.06.0001. Autor: SARA BORGES DE BRITO ALVES Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais; ajuizada por RIMEDLO ALVES DE SOUSA em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré e ter sido diagnosticado com Cordoma (CID C40); necessitando, conforme prescrição médica, do fornecimento do medicamento IMATINIBE 400mg e da realização do exame PET-SCAN oncológico. Aduziu que a ré negou a cobertura para ambos. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato fornecimento do tratamento e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.529,64. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID122478183), determinando o fornecimento do medicamento e a autorização/custeio do exame, sob pena de multa diária. A ré foi citada e apresentou contestação (ID122478205), arguindo, em resumo, a legalidade da negativa, a ausência de cobertura contratual para o medicamento off-label e para o exame fora das diretrizes da ANS, a taxatividade do rol da ANS, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor (ID 122478215). Posteriormente, SARA BORGES DE BRITO ALVES, viúva do de cujus, requereu sua habilitação como sucessora processual (fls. 320), o que foi deferido (ID122474921), com a concordância da ré (ID122478987). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou pela produção de prova documental e testemunhal, enquanto a ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Obrigação de Fazer (Fornecimento de Medicamento e Exame) O pedido principal da ação consistia na obrigação da ré em fornecer o medicamento IMATINIBE e custear o exame PET-SCAN para o tratamento da patologia que acometia o autor, Sr. Rimedlo Alves de Sousa. Com o falecimento do autor no curso da demanda, conforme noticiado e comprovado (ID122478215), o objeto da obrigação de fazer - qual seja, o tratamento médico específico para sua pessoa - perdeu-se de forma superveniente. O tratamento e o exame visavam atender a uma necessidade personalíssima do Sr. Rimedlo, que não se transmite aos seus sucessores. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de obrigação de fazer, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito neste particular, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A tutela de urgência anteriormente deferida, por conseguinte, perde seus efeitos ex nunc. Dos Danos Morais Remanesce a análise do pedido de indenização por danos morais. A sucessora processual, Sra. Sara Borges de Brito Alves, possui legitimidade para pleitear a reparação pelos danos morais que teriam sido suportados pelo falecido, uma vez que o direito à indenização por dano moral transmite-se aos herdeiros, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (Súmula 642, do STJ). No caso dos autos, a negativa de cobertura para tratamento médico essencial a paciente portador de doença grave (Cordoma CID C40, metastático, em estado grave, conforme laudos médicos juntados) configura ato ilícito e extrapola o mero dissabor contratual, atingindo a dignidade da pessoa humana e causando angústia e sofrimento que configuram o dano moral in re ipsa. A recusa injustificada em fornecer tratamento médico indispensável, especialmente em quadro clínico delicado, agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. Diante disso, a recusa da cooperativa ré, em conceder a integral cobertura do tratamento do autor, é injustificada, haja vista que houve a incorporação do medicamento Mesilato de Imatinibe na política do SUS, mesmo que o relatório técnico tenha sido realizado baseado em doença catalogada em CID diversa, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMATINIBE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. DISTINGUISH. IAC 14 DO STJ. O IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça não contém determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Nesse contexto, enquanto pendente a resolução do mérito, deve prevalecer o entendimento lançado por aplicação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, considerando a arquitetura constitucional desenhada pelo legislador, no sentido da competência constitucional - vinculada ao direito à saúde - ser do Supremo Tribunal Federal, como, aliás, pode ser identificado em julgamentos do próprio Supremo Tribunal Federal, nos quais, mesmo após a admissão do IAC 14, houve reforma de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fixar a necessidade da União fazer parte do polo passivo e do feito tramitar junto à Justiça Federal. Ademais, é necessário enfatizar que a situação do autos (medicamento incorporado pelo SUS) é diversa dos casos concretos tratados no IAC 14 (medicamentos não incorporados pelo SUS e registrados na ANVISA). In casu, a parte autora foi diagnosticada com cordoma sacral localmente avançado com comprometimento anexial bilateral (CID C 41.9), necessitando do fornecimento do medicamento Imatinibe 400 mg (Mesilato de Imatinibe), o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo o Decreto n. 7.646/2011. Por sua vez, identifica-se a existência da Portaria n. 27, de 4 de julho de 2014, do Ministério da Saúde, que "Torna pública a decisão de incorporar o mesilato de imatinibe para quimioterapia adjuvante do tumor do estroma gastrointestinal no Sistema Único de Saúde - SUS.", ou seja, houve a incorporação do medicamento Mesilato de Imatinibe na política do SUS, mesmo que o relatório técnico tenha sido realizado baseado em doença catalogada em CID diversa. No mais, conquanto o medicamento não conste dos Grupos 1A e 1B da Coordenação Geral Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CGCEAF), revela-se ser caso de aplicação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, pois o medicamento pleiteado deve ser dispensado por hospital com atendimento de CACON e/ou UNACON no Estado, com habilitação, portanto, da União - competente para garantir o financiamento do tratamento oncológico -, conforme o art. 39 da Portaria n. 140, de 27 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, ou seja, trata-se de responsabilidade administrativa da União. Portanto, deve ser feita a emenda à petição inicial para inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, exatamente como levado a efeito na origem. No entanto, imperioso salientar que a decisão antecipatória proferida pelo juízo da origem, não obstante incompetente para apreciação da demanda, ora resta com seus efeitos conservados até novo decisum a ser proferido pelo juízo competente, em caso de remessa dos autos em face de emenda à inicial, fulcro no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50008122920208210055, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023)(TJ-RS - Apelação: 50008122920208210055 JAGUARÃO, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). Considerando a gravidade da doença, a essencialidade do tratamento negado, a angústia e o sofrimento impostos ao paciente e a seus familiares, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos pedidos de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento Imatinibe e custeio do exame Pet-Scan), em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Revogo, ex nunc, a tutela de urgência deferida às fls. 133-137. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar à autora sucessora, SARA BORGES DE BRITO ALVES (representando o espólio de Rimedlo Alves de Sousa), a quantia de R$ 10.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a promovida ao pagamento das despesas processuais nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil e dos honorários advocatícios, a serem arbitrados no importe de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, 27 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(78)