Procedimento Comum Cível 0288874-97.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0288874-97.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 12:20

Documento (Certidão)

22/07/2025, 12:20

Decurso de Prazo

10/07/2025, 04:19

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:40

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:13

Publicação

16/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 14:27

Publicação

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0288874-97.2021.8.06.0001. Autor: EDRA DE OLIVEIRA LIMA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais; ajuizada originariamente por Edra de Oliveira Lima em face da Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 121796542), o que ensejou a suspensão do feito. Em decisão datada de 15 de dezembro de 2023 (ID 121796547), foi determinada a intimação do advogado subscritor da inicial para que promovesse a habilitação dos herdeiros da falecida autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo. Certificou-se o decurso do prazo sem que houvesse manifestação quanto à regularização do polo ativo da demanda (conforme Certidão de Decurso de Prazo, ID 121796549, de 01/10/2024, embora esta certidão pareça se referir a um prazo anterior, o princípio é o mesmo se o prazo de 60 dias da decisão de 15/12/2023 também transcorreu in albis). É o breve relatório. DECIDO. A morte de qualquer das partes é causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC). Diante do falecimento da parte autora, torna-se imprescindível a regularização do polo ativo, mediante a habilitação de seus herdeiros ou de seu espólio, para que o processo possa ter regular prosseguimento. O art. 313, § 2º, I, do CPC, estabelece que, não sendo promovida a sucessão no prazo determinado, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito. No caso em tela, devidamente intimado o patrono da parte autora para promover a habilitação dos sucessores, o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação nos autos. A ausência de regularização do polo ativo, após o falecimento da parte autora e o decurso do prazo para habilitação dos herdeiros, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da extinção e a ausência de litigiosidade superveniente à suspensão do feito por este motivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:25

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:25

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0288874-97.2021.8.06.0001. Autor: EDRA DE OLIVEIRA LIMA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais; ajuizada originariamente por Edra de Oliveira Lima em face da Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 121796542), o que ensejou a suspensão do feito. Em decisão datada de 15 de dezembro de 2023 (ID 121796547), foi determinada a intimação do advogado subscritor da inicial para que promovesse a habilitação dos herdeiros da falecida autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo. Certificou-se o decurso do prazo sem que houvesse manifestação quanto à regularização do polo ativo da demanda (conforme Certidão de Decurso de Prazo, ID 121796549, de 01/10/2024, embora esta certidão pareça se referir a um prazo anterior, o princípio é o mesmo se o prazo de 60 dias da decisão de 15/12/2023 também transcorreu in albis). É o breve relatório. DECIDO. A morte de qualquer das partes é causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC). Diante do falecimento da parte autora, torna-se imprescindível a regularização do polo ativo, mediante a habilitação de seus herdeiros ou de seu espólio, para que o processo possa ter regular prosseguimento. O art. 313, § 2º, I, do CPC, estabelece que, não sendo promovida a sucessão no prazo determinado, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito. No caso em tela, devidamente intimado o patrono da parte autora para promover a habilitação dos sucessores, o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação nos autos. A ausência de regularização do polo ativo, após o falecimento da parte autora e o decurso do prazo para habilitação dos herdeiros, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da extinção e a ausência de litigiosidade superveniente à suspensão do feito por este motivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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