Tutela Antecipada Antecedente 3045614-92.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3045614-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 10:29

Trânsito em julgado

23/07/2025, 10:28

Documento

23/07/2025, 10:28

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:09

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:09

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TICIANY MAYANE DE CASTRO BRITO Requerido: ESCOLA PEQUENOS PASSOS LTDA e outros (2) R. h. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3045614-92.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por TICIANY MAYNE DE CASTRO BRITO em face de ESCOLA PEQUENOS PASSOS e seus sócios-proprietários FRANCISCO ERIVELTON ARAUJO e MARA JEANE HERMINIO COSTA BARROS, todos devidamente qualificados na inicial. Na audiência de conciliação realizada no CEJUSC as partes litigantes firmaram uma composição amigável e requereram a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o que importar relatar. DECIDO. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim a lide de uma maneira consensual. Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado. Diante do acima explanado e para que venham a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes e constante no Termo de Audiência ID140922206, extinguindo-se assim o processo em tela com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada e as custas serão rateadas entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a promovente e os outros 50% (cinquenta por cento) para os 03 (três) promovidos, nos termos do § 2º do art. 90 do CPC, ficando dispensadas para a Promovente em face do amparo da gratuidade da justiça e imponho às rés o seu pagamento, com o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme autorizado pelo "caput" do art. 3º, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se e intimem-se, e, em face da renúncia do prazo recursal, que ora defiro, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:07

Expedida/Certificada

03/06/2025, 10:07

Homologação de Transação

02/06/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:39

Remessa (outros motivos)

02/05/2025, 16:18

Decurso de Prazo

16/04/2025, 14:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TICIANY MAYANE DE CASTRO BRITO Requerido: ESCOLA PEQUENOS PASSOS LTDA e outros (2) R. h. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3045614-92.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por TICIANY MAYNE DE CASTRO BRITO em face de ESCOLA PEQUENOS PASSOS e seus sócios-proprietários FRANCISCO ERIVELTON ARAUJO e MARA JEANE HERMINIO COSTA BARROS, todos devidamente qualificados na inicial. Na audiência de conciliação realizada no CEJUSC as partes litigantes firmaram uma composição amigável e requereram a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o que importar relatar. DECIDO. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim a lide de uma maneira consensual. Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado. Diante do acima explanado e para que venham a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes e constante no Termo de Audiência ID140922206, extinguindo-se assim o processo em tela com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada e as custas serão rateadas entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a promovente e os outros 50% (cinquenta por cento) para os 03 (três) promovidos, nos termos do § 2º do art. 90 do CPC, ficando dispensadas para a Promovente em face do amparo da gratuidade da justiça e imponho às rés o seu pagamento, com o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme autorizado pelo "caput" do art. 3º, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se e intimem-se, e, em face da renúncia do prazo recursal, que ora defiro, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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