Execução de Título Extrajudicial 0012181-89.2012.8.06.0092 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012181-89.2012.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012181-89.2012.8.06.0092. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: JOSE AMERICO DE MELO 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de José Américo de Melo, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo. Conforme ID 103157778, o devedor foi citado em 28/06/2013. Posteriormente, em 04/07/2013, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do débito, sendo infrutífero. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Analisando os autos, impõe-se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, isto é, aquela que se opera no curso do processo executivo em razão da inércia da parte exequente por prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão executiva. Sobre o tema, cumpre destacar que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão de direito material vindicada, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em análise, tratando-se de execução fundada em nota de crédito rural (ID 103156445), incide o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 77 do mesmo diploma normativo, bem como do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento no sentido de que, nas execuções fundadas em nota de crédito rural, a prescrição intercorrente ocorre quando demonstrada a inércia da parte exequente, sem a adoção de medidas efetivas voltadas à localização de bens ou à satisfação do crédito, pelo prazo de 03 (três) anos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, VIII, E ART. 70 C/C O ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (DECRETO N. 57.663/66). DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar o regular andamento do feito, tendo, assim, ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2. É cediço que a prescrição intercorrente terá lugar quando demonstrada a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito executivo e quando decorrido todo o lapso temporal previsto para o prazo prescricional do direito material discutido. 3. No que se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, aplicável ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70º, da Lei Uniforme de Genébra e no atual artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Na espécie, observa-se que foi exatamente isso que aconteceu, conforme os documentos colacionados às fls. 29, 45, 63/64, 68, 99, 111, 119 e 145, em que se comprova que o feito permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido qualquer medida efetiva de localização de bens suficientes dos executados e para o adimplemento da dívida, visto que o autor restringiu-se, tão somente a apresentar, em suma, sucessivos pedidos de suspensão processual. 5. Ratifico, ainda, o entendimento adotado pelo magistrado originário, porquanto encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência atualizadas. Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece nenhum reparo. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00015422320038060158 Russas, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Feitas tais considerações, vê-se que o exequente tomou ciência da não localização de bens em 21 de outubro de 2013, oportunidade em que requereu diligências. Nesta data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano (art. 921, §1°, do CPC), após o término do qual, especificamente em 21 de outubro de 2014, iniciou-se o prazo prescricional, tendo se consumado, portanto, em 21 de outubro de 2017. Saliente-se que a suspensão opera-se de forma automática, prescindindo de decisão judicial, sendo tal entendimento remansoso na jurisprudência, por todos, cito o precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021) Nota-se que os pronunciamentos da parte exequente, após o período de suspensão, limitaram-se à formulação de requerimentos voltados à localização de bens da parte executada, os quais, contudo, não resultaram em medida efetiva de constrição patrimonial apta à satisfação do crédito. Com efeito, as tentativas de bloqueio via SISBAJUD restaram infrutíferas (ID 157246195). Ressalte-se que diligências infrutíferas ou constrições de valor irrisório, quando incapazes de promover a efetiva satisfação do crédito, não interrompem o curso da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Assim, embora tenha havido manifestações formais da parte exequente, tais atos não se mostram aptos, por si sós, a interromper ou afastar o curso da prescrição intercorrente, pois não produziram resultado útil ao processo executivo, consistente na localização e constrição de bens suficientes à satisfação da dívida. É importante ressaltar que o período de suspensão e o processo não podem perdurar ad eternum, sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação deste (CF, art. 5º, LXXXVII), a subverter a regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Convém ressaltar, outrossim que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal providência. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2354793 PR 2023/0140808-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Condeno a parte executada às custas, ante o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo, expedindo-se o necessário (se for o caso). Após, arquive-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. Indirana Cabral Alves Lima Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012181-89.2012.8.06.0092. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: JOSE AMERICO DE MELO Intimação - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DESPACHO Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível incidência de prescrição intercorrente Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz Auxiliar em respondência

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:27

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 11:04

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:02

Documento

28/05/2025, 15:07

Documento

15/04/2025, 13:29

Processo Encaminhado

31/08/2024, 00:00

Mero expediente

23/03/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 15:04

Mero expediente

30/09/2023, 13:31

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 12:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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