Procedimento Comum Cível 0143254-30.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143254-30.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO COLARES ALVES, ALESSANDRA LOPES SOARES REU: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA, INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0143254-30.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por Alessandra Lopes Soares e outro em desfavor de Acal - Araujo Cabral Alves Ltda - e Incesa Revestimento Cerâmicos Ltda. Na decisão de ID 122864553, houve o deferimento de prova pericial requerido pela ré Incesa Revestimento Cerâmico Ltda. Esta fez o depósito dos honorários periciais (ID 162584578). Entretanto, a perícia foi frustrada devido a mudança dos autores do imóvel objeto da perícia, conforme verifica-se nos avisos de recebimento de ID 188193887 e 188193936. Houve o deferimento do adiantamento dos honorários periciais (ID 186559367), porém o pagamento não foi realizado (ID 188342931). Proferida a sentença de ID 197688035 foi determinado que a parte ré Incesa Revestimento Cerâmico LTDA apresentasse os dados bancários para devolução dos honorários periciais adiantados. Requerimento (ID 201171962) pelo perito judicial nomeado nos autos, Idalécio de Alencar Felício, mediante o qual pleiteia o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados nos autos (R$ 1.523,00), a título de indenização pelas despesas de deslocamento, logística e horas técnicas despendidas em diligência agendada para realização de vistoria técnica. Sustenta que se deslocou de Cascavel/CE para Fortaleza/CE na data designada para a inspeção, a qual restou frustrada em razão da ausência dos autores e do imóvel permanecer fechado, requerendo, ainda, que a restituição à parte ré recaia apenas sobre o saldo remanescente do depósito judicial e a expedição de alvará em seu favor. A requerida ACAL - Araújo Cabral Alves Ltda requereu na petição de ID 202161628, o levantamento de alvará referente aos honorários sucumbenciais. A requerida Incesa Revestimento Cerâmico LTDA apresentou os dados bancários para levantamento dos honorários periciais e rechaçou o pedido da corré. Certidão de trânsito em julgado (ID 212906070). Este é o breve relato. Decido. O perito judicial requer o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados nos autos, sob o fundamento de que realizou deslocamento para a realização da vistoria técnica designada, a qual, entretanto, restou frustrada em razão da ausência da parte autora no local indicado. [0143254-30...documentos | PDF] Todavia, o pedido não comporta deferimento. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito está vinculada à realização da prova técnica para a qual foi nomeado. Embora se reconheça o deslocamento realizado e os alegados transtornos decorrentes da diligência frustrada, verifica-se que a perícia não chegou a ser efetivamente realizada, tampouco houve apresentação de laudo pericial ou conclusão dos trabalhos técnicos que justificassem o pagamento, ainda que parcial, dos honorários fixados. Ademais, a verba depositada possui natureza de adiantamento para custeio da prova pericial, sendo sua liberação condicionada ao cumprimento da atividade pericial ou à existência de expressa autorização legal ou judicial que a justifique, circunstâncias não evidenciadas no presente caso. O mero deslocamento para tentativa de realização da vistoria, sem a efetiva produção da prova técnica, não autoriza, por si só, o levantamento dos honorários pretendidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de 50% dos honorários periciais formulado pelo perito judicial, em razão da não realização da perícia e da ausência de laudo ou trabalho técnico concluído que ampare a remuneração postulada. Já em relação ao pedido da ré ACAL - Araújo Cabral Alves Ltda tal pleito deve ser indeferido, pois não há o que falar em pagamento de honorários sucumbenciais, já que a condição de tal pagamento teve sua exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3º, CPC, na sentença proferida (ID 197688035). Por fim, considerando que os valores depositados a título de honorários periciais são devidos à ré Incesa Revestimento Cerâmico LTDA devendo ser restituído, determino a expedição de 01 (um) alvará eletrônico, via SAE, no valor de R$ 3.046,00 (três mil e quarenta e seis reais), devidamente atualizado, pago no ID 162584582/162584583 na Caixa Econômica Federal na conta judicial 4030/040/02046119-8, a ser pago e transferido à ré Incesa Revestimento Cerâmico Ltda, inscrita no CNPJ de nº 04.917.232/0001-60, na conta de sua titularidade no Banco Santander, Agência 1160, conta-corrente 130033219 (ID nº 202771361). Após a expedição do alvará, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:41

Documento (Certidão)

26/06/2026, 11:10

Petição (Resposta)

23/06/2026, 12:55

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:20

Confirmada

12/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 14:22

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 14:30

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:18

Abandono da causa

22/04/2026, 12:49

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Decurso de Prazo

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