Execução de Título Extrajudicial 0201464-69.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201464-69.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/06/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:55

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 12:58

Confirmada

15/11/2025, 01:04

Confirmada

07/11/2025, 08:09

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:56

Publicação

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201464-69.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: FRANCISCO HERLON ALENCAR CRUZ, MARIA JESSICA DO NASCIMENTO BEZERRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ÁGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ e MARIA JESSICA DO NASCIMENTO, todos qualificados na exordial. 2. Os executados foram citados (IDs 96737755 e 96737757), contudo quedaram inertes quanto ao adimplemento do débito. 3. Após o deferimento de ordem de indisponibilidade das contas dos executados pelo sistema SISBAJUD (ID 96737768), foi bloqueado valor irrisório, que ensejou seu desbloqueio (IDs 96739276 e 96739278/96739284). 4. O executado FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ apresentou exceção de pré-executividade (ID 96739293), que foi impugnada pela exequente (ID 96739297) e rejeitada (ID 150846524) 5. Após o deferimento de nova ordem de indisponibilidade das contas dos executados pelo sistema SISBAJUD (ID 162616699), foi bloqueado o valor de R$ 168,42 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) das contas de titularidade de FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ nas instituições bancárias BULLLA S.A e NU PAGAMENTOS (IDs 180720967 - pág. 1 e 180720968 - pág. 1); e o valor de R$ 3.940,39 (três mil, novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) das contas de titularidade de MARIA JESSICA DO NASCIMENTO nas instituições bancárias BANCO BRADESCO S.A, BANCO INTER, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e NU PAGAMENTOS (IDs 180720967 - págs. 3/4 e 180720968 - págs. 3/4). 6. Os executados requereram o desbloqueio dos valores bloqueados, sob a alegativa de se tratarem de valores provenientes de salário e, consequentemente, possuírem natureza impenhorável (IDs 177410297, 179695841 e 179753229). Para provar o alegado, juntaram documentos (IDs 177410306, 177410310, 179695845, 179695847, 179753230, 179753232, 179753234/179753235 e 179753237). EIS O RELATO. DECIDO. 7. Acerca dos bens impenhoráveis, estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (Omissis). (Destaquei). 8. O executado FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ pugnou pelo desbloqueio das contas bancárias do BANCO SANTANDER e do NUBANK, sob o argumento de que se tratam de seus proventos e, portanto, serem impenhoráveis. Analisando os documentos apresentados pelo referido executado, notadamente os demonstrativos de pagamento mensal de ID 179753230 - págs. 4/6, verifica-se que seus vencimentos são depositados em conta do BANCO SANTANDER, contudo não houve bloqueio em conta da referida instituição bancária. O executado afirma, ainda, que os vencimentos recebidos da UNIMED FORTALEZA são objeto de portabilidade para o NUBANK, todavia não há comprovação da portabilidade alegada, não restando comprovado que o valor bloqueado atingiu os vencimentos do executado. 9. A executada MARIA JESSICA DO NASCIMENTO pugnou pelo desbloqueio das contas bancárias do BANCO BRADESCO e do BANCO SANTANDER, sob o argumento de que se tratam de seus proventos e, portanto, serem impenhoráveis. Analisando os documentos apresentados pela executada, notadamente os extratos de contas da executada de IDs 179695845 e 179695847, verifica-se que seus vencimentos são depositados em sua conta do BANCO SANTANDER e que a sua conta do BANCO BRADESCO está descrita como conta salário e, portanto, os bloqueios eletrônicos realizados em tais contas bancárias, no valor de R$ 586,33 (quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) no BANCO SANTANDER e de R$ 3.300,60 (três mil e trezentos reais e sessenta centavos) no BANCO BRADESCO, incidiram em valores que são absolutamente impenhoráveis, ex vi do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 10. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] defiro parcialmente os pedidos de IDs 177410297, 179695841 e 179753229 e ordeno o imediato levantamento do bloqueio eletrônico efetivado nos IDs 180720967/180720968, apenas relativo aos numerários bloqueados em desfavor da executada MARIA JESSICA DO NASCIMENTO nos BANCOS BRADESCO e SANTANDER, a saber, R$ 3.300,60 (três mil e trezentos reais e sessenta centavos) e R$ 586,33 (quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), respectivamente, através do sistema eletrônico SISBAJUD. 11. Outrossim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 13:25

Expedida/Certificada

04/11/2025, 13:25

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201464-69.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: FRANCISCO HERLON ALENCAR CRUZ, MARIA JESSICA DO NASCIMENTO BEZERRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ÁGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ e MARIA JESSICA DO NASCIMENTO, todos qualificados na exordial. 2. Os executados foram citados (IDs 96737755 e 96737757), contudo quedaram inertes quanto ao adimplemento do débito. 3. Após o deferimento de ordem de indisponibilidade das contas dos executados pelo sistema SISBAJUD (ID 96737768), foi bloqueado valor irrisório, que ensejou seu desbloqueio (IDs 96739276 e 96739278/96739284). 4. O executado FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ apresentou exceção de pré-executividade (ID 96739293), que foi impugnada pela exequente (ID 96739297) e rejeitada (ID 150846524) 5. Após o deferimento de nova ordem de indisponibilidade das contas dos executados pelo sistema SISBAJUD (ID 162616699), foi bloqueado o valor de R$ 168,42 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) das contas de titularidade de FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ nas instituições bancárias BULLLA S.A e NU PAGAMENTOS (IDs 180720967 - pág. 1 e 180720968 - pág. 1); e o valor de R$ 3.940,39 (três mil, novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) das contas de titularidade de MARIA JESSICA DO NASCIMENTO nas instituições bancárias BANCO BRADESCO S.A, BANCO INTER, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e NU PAGAMENTOS (IDs 180720967 - págs. 3/4 e 180720968 - págs. 3/4). 6. Os executados requereram o desbloqueio dos valores bloqueados, sob a alegativa de se tratarem de valores provenientes de salário e, consequentemente, possuírem natureza impenhorável (IDs 177410297, 179695841 e 179753229). Para provar o alegado, juntaram documentos (IDs 177410306, 177410310, 179695845, 179695847, 179753230, 179753232, 179753234/179753235 e 179753237). EIS O RELATO. DECIDO. 7. Acerca dos bens impenhoráveis, estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (Omissis). (Destaquei). 8. O executado FRANCISO HERLON ALENVAR CRUZ pugnou pelo desbloqueio das contas bancárias do BANCO SANTANDER e do NUBANK, sob o argumento de que se tratam de seus proventos e, portanto, serem impenhoráveis. Analisando os documentos apresentados pelo referido executado, notadamente os demonstrativos de pagamento mensal de ID 179753230 - págs. 4/6, verifica-se que seus vencimentos são depositados em conta do BANCO SANTANDER, contudo não houve bloqueio em conta da referida instituição bancária. O executado afirma, ainda, que os vencimentos recebidos da UNIMED FORTALEZA são objeto de portabilidade para o NUBANK, todavia não há comprovação da portabilidade alegada, não restando comprovado que o valor bloqueado atingiu os vencimentos do executado. 9. A executada MARIA JESSICA DO NASCIMENTO pugnou pelo desbloqueio das contas bancárias do BANCO BRADESCO e do BANCO SANTANDER, sob o argumento de que se tratam de seus proventos e, portanto, serem impenhoráveis. Analisando os documentos apresentados pela executada, notadamente os extratos de contas da executada de IDs 179695845 e 179695847, verifica-se que seus vencimentos são depositados em sua conta do BANCO SANTANDER e que a sua conta do BANCO BRADESCO está descrita como conta salário e, portanto, os bloqueios eletrônicos realizados em tais contas bancárias, no valor de R$ 586,33 (quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) no BANCO SANTANDER e de R$ 3.300,60 (três mil e trezentos reais e sessenta centavos) no BANCO BRADESCO, incidiram em valores que são absolutamente impenhoráveis, ex vi do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 10. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] defiro parcialmente os pedidos de IDs 177410297, 179695841 e 179753229 e ordeno o imediato levantamento do bloqueio eletrônico efetivado nos IDs 180720967/180720968, apenas relativo aos numerários bloqueados em desfavor da executada MARIA JESSICA DO NASCIMENTO nos BANCOS BRADESCO e SANTANDER, a saber, R$ 3.300,60 (três mil e trezentos reais e sessenta centavos) e R$ 586,33 (quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), respectivamente, através do sistema eletrônico SISBAJUD. 11. Outrossim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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