Procedimento Comum Cível 0288378-06.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0288378-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banorte Leasing e Arrendamento Mercantil S/A Requerido: Cysne Frota Petroleo Ltda e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0288378-06.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, ajuizada originariamente em 1996 por BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face de CYSNE FROTA PETRÓLEO LTDA, JOSE CYSNE FROTA JÚNIOR e BENEDITO JOSE CARNEIRO CYSNE FROTA. A parte autora alegou que celebrou contrato de arrendamento mercantil com os requeridos, tendo como objeto estruturas metálicas de cobertura para posto de serviço, no valor de CR$ 4.000.000,00. Sustentou que os réus se tornaram inadimplentes a partir de agosto de 1995, gerando um débito que, à época, totalizava R$ 28.137,93. Requereu a reintegração liminar na posse dos bens e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de multa e outros encargos contratuais. A liminar de reintegração de posse foi deferida. Contudo, o mandado não foi cumprido, conforme certidão do oficial de justiça que informou a não localização dos bens. No curso do processo, foi noticiada a falência da empresa ré principal, Cysne Frota Petróleo Ltda. O feito teve uma tramitação complexa, passando por diversas Varas. Inicialmente distribuído à 14ª Vara Cível, foi remetido a uma Vara de Falências e, posteriormente, retornou à Vara de origem. Em novembro de 2006, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Contra essa decisão, a parte autora interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Ceará para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Após o retorno dos autos à primeira instância, o processo foi digitalizado e redistribuído para a 17ª Vara Cível, que declarou sua incompetência e determinou a remessa a uma das Varas especializadas em demandas de massa, com base na Resolução nº 06/2017 do TJCE. Os autos foram, então, encaminhados à 32ª Vara Cível. Em 07 de outubro de 2021, a parte autora, já sob a denominação de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, sucessora da autora original, peticionou informando a impossibilidade de recuperação dos bens e requereu a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, com base no artigo 499 do Código de Processo Civil e em cláusulas contratuais. Intimada a apresentar o valor atualizado do bem para apreciação do pedido de conversão, a autora juntou planilha de cálculo em 28 de agosto de 2023, indicando o montante de R$ 1.922.425,32 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) e reiterou o pedido de conversão da ação em perdas e danos. Em 19 de maio de 2025, o Juízo da 32ª Vara Cível declinou da competência, sob o fundamento de que, com o pedido de conversão em perdas e danos, a ação perdeu sua natureza especializada, devendo ser processada e julgada por uma das Varas Cíveis de competência residual. A decisão foi ratificada em 16 de junho de 2025, determinando-se a redistribuição do feito. Os autos foram redistribuídos a esta 28ª Vara Cível. Em despacho inicial, este Juízo acolheu a competência, determinou a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de conversão e sobre o valor apresentado pela autora. A intimação foi realizada via Diário da Justiça Eletrônico, mas os requeridos permaneceram inertes, conforme certificado pelo decurso do prazo. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O cerne da questão reside na análise do pedido de conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, diante da impossibilidade fática de recuperação dos bens arrendados, e na consequente condenação dos réus ao pagamento da indenização correspondente. A relação jurídica entre as partes está comprovada pelo contrato de arrendamento mercantil e seus anexos. A inadimplência dos requeridos é incontroversa, tendo sido constituídos em mora através de notificação e, ademais, não apresentaram qualquer comprovação de pagamento das parcelas em atraso ao longo de toda a tramitação processual. A impossibilidade de cumprimento da tutela específica de reintegração de posse ficou evidenciada pela certidão do oficial de justiça, que atestou a não localização dos bens objeto do contrato. Diante de tal cenário, o ordenamento jurídico oferece uma solução para que o direito do credor não seja frustrado, permitindo a conversão da obrigação de entregar coisa em uma obrigação de pagar quantia certa, correspondente às perdas e danos. O artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso dos autos, a parte autora requereu expressamente a conversão do feito. Além disso, a impossibilidade de obtenção da tutela específica (reintegração de posse) é manifesta, tornando a conversão em perdas e danos a única medida eficaz para a satisfação do direito do credor. Com a conversão, a demanda passa a ter como objeto o ressarcimento pelo valor equivalente ao bem arrendado, além dos encargos decorrentes do inadimplemento contratual. A parte autora apresentou planilha de cálculo atualizada, indicando o valor de R$ 1.922.425,32 como o montante devido. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o pedido de conversão e sobre o valor apresentado, os requeridos permaneceram silentes, conforme certificado nos autos. A inércia dos réus, somada à ausência de qualquer prova de pagamento ou de impugnação específica aos cálculos ao longo do processo, corrobora a procedência do pedido autoral. O inadimplemento contratual, o esbulho possessório e o consequente prejuízo à parte arrendadora restaram cabalmente demonstrados. Portanto, acolho o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em ação de perdas e danos e, por conseguinte, julgo procedente o pleito indenizatório nos termos do valor apurado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: Converter a presente Ação de Reintegração de Posse em Ação de Perdas e Danos, com fundamento no artigo 499 do Código de Processo Civil. Condenar os requeridos CYSNE FROTA PETRÓLEO LTDA, JOSE CYSNE FROTA JÚNIOR e BENEDITO JOSE CARNEIRO CYSNE FROTA, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.922.425,32 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo apresentada (ID 171827880), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do referido cálculo (agosto de 2023) até o efetivo pagamento. Condenar os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 04:17

Publicação

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 14:40

Mero expediente

25/09/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 12:26

Redistribuição (sorteio)

16/06/2025, 17:38

Incompetência

16/06/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Banorte Leasing e Arrendamento Mercantil S/A - Requerido: Cysne Frota Petroleo Ltda - Eis a tese: as ações de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil convertidas em ação de perdas e danos na forma do art. 499 do CPC são de competência das Varas Cíveis com competência residual consoante disciplina a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017. Intimação - ADV: Reginaldo Sales Hissa (OAB 5830/CE), Luciano Batista Maranhão (OAB 28887/PE) Processo 0288378-06.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017 do Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar, julgar ou dar cumprimento à ação de perdas e danos, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição a fim de que promova a distribuição entre as Varas Cíveis com competência residual (não especializadas) por sorteio Exp. nec. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:32

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:21

Incompetência

19/05/2025, 17:36

Reativação

05/03/2025, 17:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio)

Incompetência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Incompetência

Reativação

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