Cumprimento de sentença 3000936-78.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000936-78.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:15

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 14:13

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:13

Decorrido prazo de DANILO OLIVEIRA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de DANILO OLIVEIRA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:50

Juntada de documento de comprovação

31/03/2025, 10:32

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142405981

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142405981

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142405981

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000936-78.2023.8.06.0113. REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA DE MESQUITA REQUERIDO: HOUSE 237 ENTRETENIMENTOS, DIEGO MARCONDES CARTAXO TAVARES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A sentença prolatada condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação das promovidas para pagarem o valor da condenação, conforme Id nº 104796216, contudo deixaram o prazo transcorrer in albis. Determinada a penhora online, conforme Id nº 111449837, a qual restou frutífera. Intimadas as promovidas para se manifestarem acerca da penhora, novamente se mantiveram inertes. Determinada a transferência do valor bloqueado para a conta do autor, consoante despacho no Id de nº 125950940. Comunicado a Caixa Econômica para que proceda a transferência dos valores, conforme Id de nº 141092217. Decido. O artigo 924, inciso II do CPC assim preconiza: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142405981

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000936-78.2023.8.06.0113. REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA DE MESQUITA REQUERIDO: HOUSE 237 ENTRETENIMENTOS, DIEGO MARCONDES CARTAXO TAVARES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A sentença prolatada condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação das promovidas para pagarem o valor da condenação, conforme Id nº 104796216, contudo deixaram o prazo transcorrer in albis. Determinada a penhora online, conforme Id nº 111449837, a qual restou frutífera. Intimadas as promovidas para se manifestarem acerca da penhora, novamente se mantiveram inertes. Determinada a transferência do valor bloqueado para a conta do autor, consoante despacho no Id de nº 125950940. Comunicado a Caixa Econômica para que proceda a transferência dos valores, conforme Id de nº 141092217. Decido. O artigo 924, inciso II do CPC assim preconiza: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142405981

27/03/2025, 09:40

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 09:39

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000936-78.2023.8.06.0113. REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA DE MESQUITA REQUERIDO: HOUSE 237 ENTRETENIMENTOS, DIEGO MARCONDES CARTAXO TAVARES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A sentença prolatada condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação das promovidas para pagarem o valor da condenação, conforme Id nº 104796216, contudo deixaram o prazo transcorrer in albis. Determinada a penhora online, conforme Id nº 111449837, a qual restou frutífera. Intimadas as promovidas para se manifestarem acerca da penhora, novamente se mantiveram inertes. Determinada a transferência do valor bloqueado para a conta do autor, consoante despacho no Id de nº 125950940. Comunicado a Caixa Econômica para que proceda a transferência dos valores, conforme Id de nº 141092217. Decido. O artigo 924, inciso II do CPC assim preconiza: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000936-78.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: FABRICIO MOREIRA DE MESQUITA EXECUTADOS: HOUSE 237 ENTRETENIMENTOS, DIEGO MARCONDES CARTAXO TAVARES DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, confirmada por meio de acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar os executados HOUSE 237 ENTRETENIMENTOS, para pagar o quantum debeatur, no importe de R$ 5.756,66 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO OLIVEIRA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO OLIVEIRA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142405981

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142405981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142405981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142405981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142405981

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