Execução de Título Extrajudicial 3002397-97.2025.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002397-97.2025.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LATICINIOS VALE DO PIRANGI LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3002397-97.2025.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito. A Embargante sustenta a existência de omissão/contradição na decisão, aduzindo que as partes celebraram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram expressamente a suspensão do feito executivo até o cumprimento integral da avença, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Afirma que a extinção do processo contraria o pedido formulado e inviabiliza o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento do acordo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à Embargante. Verifica-se dos autos que as partes celebraram acordo para pagamento parcelado da obrigação exequenda, requerendo a suspensão do processo executivo até o cumprimento integral da avença, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que: "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Dessa forma, constatada a existência de acordo para pagamento parcelado da dívida e tendo as partes requerido a suspensão do feito executivo, a extinção do processo mostra-se incompatível com a sistemática prevista no art. 922 do CPC, uma vez que o cumprimento integral da obrigação ainda se encontra sujeito a termo futuro. Assim, a fim de adequar a decisão aos termos do acordo celebrado e ao regramento legal aplicável, impõe-se o acolhimento dos embargos para conferir efeitos modificativos à sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, com efeitos modificativos, para determinar que a sentença passe a constar com a seguinte redação: "Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão do parcelamento pactuado e do requerimento formulado pelas partes, determino a suspensão da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da avença. Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente requerer o regular prosseguimento da execução, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 23:37

Expedida/Certificada

02/06/2026, 23:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:56

Retificação de movimento

02/06/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:17

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:56

Mandado

07/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 10:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(46)