Monitória 3015069-05.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3015069-05.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015069-05.2025.8.06.0001. Autor: DISMONZA DISTRIBUIDORA DE TINTAS E ABRASIVOS DO CEARA LTDA Réu: COMARCA NE - OBRAS, ENGENHARIA E INSPECAO PREDIAL LTDA DECISÃO Custas iniciais recolhidas. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de ação monitória proposta por DISMONZA DISTRIBUIDORA DE TINTAS E ABRASIVOS DO CEARÁ LTDA. em face de COMARCA NE - OBRAS, ENGENHARIA E INSPEÇÃO PREDIAL LTDA., partes qualificadas na peça inicial. Em sua exordial, bem como na petição de Id. 149963606, pugna a parte autora pela penhora de valores que estão sendo recebidos pela instituição demandada em outro processo; bem como requer, ainda, a expedição de ofícios para o Sistema BacenJud e Renajud, com a finalidade de localizar e bloquear ativos financeiros e restringir veículos em nome da instituição demandada, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação. É o relato. Decido. Impende, neste azo, frisar que a restrição de bens (bloqueio ou penhora) a fim de assegurar uma eventual sentença de procedência, caracteriza-se por ser uma medida excepcional, incumbindo àquele que pede apresentar justificativas que façam entrever a existência de um perigo de dano ou risco de frustração do processo, e não somente a alegação de inadimplemento. Mister se torna, portanto, que a parte autora demonstre de que o devedor está dilapidando seu patrimônio para evitar o cumprimento da futura sentença, ou seja, de que o demandado não teria condições de arcar com sua obrigação. Não se pode olvidar que pelo cumprimento de suas obrigações responde o devedor com todos os seus bens penhoráveis, presentes e futuros, conforme estabelecem os arts. 391, do CC, combinado com o art. 789, do CPC. Destarte, não obstante a tutela de urgência pleiteada não se analisar em cognição exauriente, mas em cognição sumária, o grau de probabilidade da existência do direito - um dos requisitos da tutela pretendida - deve ser elevado, não se apresentando como concebível, em observância ao princípio da proporcionalidade, que a leve probabilidade de existência do direito possa ensejar a concessão de arresto. Assim sendo, louvando-se nos arts. 294 e ss do CPC INDEFIRO a liminar pleiteada, em vista de não vislumbrar a existência de seus pressupostos. Em virtude da inexistência de data próxima disponível, visando dar andamento ao feito, em homenagem ao princípio da celeridade processual, afasto, momentaneamente, a incidência do art. 334, do CPC. Isso posto, em uma análise inicial, vislumbro que o(s) documento(s) - prova escrita - juntado(s) aos autos têm a aptidão para se considerar a parte ré como devedora do quantum estampado no pedido, pontuando a parte autora como credora, restando, pois, preenchido o requisito do art. 700, I, da Lei de Ritos Civil. Determino que se expeça ordem/mandado de pagamento, por meio de carta com AR-MP, com prazo de 15 (quinze) dias, em desfavor da parte requerida, alertando-a que, em igual prazo, poderá embargar, nos termos dos arts. 701 e 702, da Lei de Ritos Civil, sob pena de conversão em mandado executivo. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Petição (Impugnação aos embargos)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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