Cumprimento de sentença 0000944-76.2002.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000944-76.2002.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:19

Documento

06/05/2026, 14:22

Publicação

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CAPASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000944-76.2002.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CAPASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. No id 177990371, este juízo julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo executado, fundamentando que "simples cálculos aritméticos de fato são suficientes para calcular a dívida contratada e o valor pago pela requerente. Tanto que ambas as partes apresentaram suas planilhas, embora divergentes entre si". Desta feita, no mesmo decisum, ponderou-se que "para dirimir a controvérsia quanto ao valor desta execução, determino a remessa dos autos ao Departamento de Cálculo Judicial do TJCE, que deveria elaborar cálculo da dívida contratada tal como decidiu o E. TJCE às fls. 309/327, e bem assim calcular o valor efetivamente pago pela autora, com a devida correção e juros legais". Operada a preclusão, o processo seguiu para o Departamento de Cálculo do TJCE, que declinou da atribuição ao argumento de não reunir capacidade técnica para realizar cálculos da complexidade apresentada nos autos, ids 177990431/ 177990432. As partes foram intimadas para manifestação acerca do parecer da Contadoria Judicial, tendo a exequente discordado do entendimento apresentado, id 177990436, requerendo a devolução do processo à Contadoria do TJCE, enquanto o Banco executado anuiu à manifestação do departamento técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Este juízo determinou, então, a nomeação de perito, via SIPER, para realizar o cálculo da obrigação (id 188842768), às expensas do executado. A exequente CAPASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ingressou com a Reclamação n.º 3003415-87.2026.8.06.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará afirmando que a decisão judicial de nomear perito via SIPER, ante a negativa do Departamento de Cálculos, na prática equivaleu a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, violando a autoridade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, além de reabrir discussão já preclusa. A eminente Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, relatora da Reclamação 3003415-87.2026.8.06.0000, deferiu pedido liminar da reclamante e suspendeu os efeitos da decisão id 188842768 deste juízo que determinou a realização de cálculos da obrigação, e DETERMINOU o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante apuração do débito por cálculos aritméticos, nos termos do acórdão proferido pela Corte Alencarina até ulterior deliberação, e solicitou informações a este signatário (id id 201924888). É o sucinto relatório. Atendendo à requisição de informações, cumpre destacar que, em nenhum momento, este juízo atentou contra a autoridade da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 988, II do CPC), consistente na decisão proferida no agravo de Instrumento nº 0637687-80.2024.8.06.0000 (id 202010641) e na Apelação id 177990532, que estabeleceu expressamente os parâmetros para os cálculos da obrigação executada nestes autos. Ao contrário. Em sede de decisão acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, id 177990371, este juízo julgou improcedente o pedido fundamentado justamente no acórdão proferido na Apelação 0000944-76.2002.8.06.0167 (id 177990532) que expressamente definiu os parâmetros para os cálculos da dívida, remetendo o processo de cumprimento ao setor técnico do Tribunal de Justiça para dirimir a controvérsia sobre o valor a ser apurado. Contudo, o Departamento de Cálculos do TJCE, ids 177990431/ 177990432, ou seja, o departamento técnico do E. TJCE, entendeu por bem recusar a elaboração dos cálculos argumentando não deter capacidade técnica para realizar cálculos da complexidade apresentada nos autos. Para melhor instruir essas informações, seguem os exatos termos manifestados pelo setor técnico do Tribunal de Justiça: [...] Após análise processual, não foi possível realizar os cálculos judiciais determinados pela Decisão págs. 447/448. Peço vênia para informar que o nível de complexidade excede a qualificação dos servidores desta unidade. Neste caso, é necessário um profissional habilitado na área de conhecimento em perícia contábil (Revisional - Célula de Crédito Industrial), o que esta unidade técnica não dispõe, tendo assim a sua competência reduzida a mera elaboração de cálculos aritméticos de atualização monetária nas ações referentes aos processos em trâmite no Tribunal de Justiça e nas comarcas do interior do Estado, em conformidade com a Lei nº. 16.208/2017, Resolução nº 19/2016 do Órgão Especial do TJCE e Resolução do Tribunal Pleno Nº 01 /2021 do TJCE. Salientamos ainda a Vossa Excelência, que caso seja do interesse para nomeação do perito contábil, consta no próprio sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, a consulta dos peritos cadastrados (SISTEMA SIPER) e as devidas orientações aos magistrados nos endereços abaixo: • https://siper.tjce.jus.br/siper-web/pages/relatoriocredenciado.jsf/ • https://www.tjce.jus.br/credenciamento-peritos/orientacoes-aos-magistrados/ [...] Isto é, conquanto este Juízo tenha fundamentado na realização de simples cálculos aritméticos, o setor contábil do TJCE informou não deter capacidade técnica para elaboração desses cálculos, razão pela qual sugeriu que fosse feita a elaboração por intermédio de um perito contábil. Assim, ante o necessário impulso oficial do processo e considerando o reconhecimento pelo órgão técnico auxiliar do juízo da ausência de aptidão para realizar os cálculos, determinou-se tão somente a nomeação de perito, via SIPER, para realizar o cálculo da obrigação (confira-se id 188842768), considerando a necessidade de aferir-se o real valor da obrigação. Portanto, não houve abertura de fase de liquidação, mas apenas a designação de um perito para elaboração de um cálculo que segundo o setor técnico é complexo. Reitero que apenas houve determinação para nomeação de perito, às expensas do executado, para elaboração dos cálculos, uma vez que, conquanto tenha fundamento na simples realização de cálculos aritméticos, o Departamento Técnico deste TJCE informou não haver capacidade técnica para elaboração desse valor devido. É o que cumpre-me informar, a teor do art. 989, I do CPC. Remeta-se a presente informação à eminente Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, relatora da Reclamação 3003415-87.2026.8.06.0000, para os devidos fins. Em deferência à determinação constante da Reclamação Constitucional n.º 3003415-87.2026.8.06.0000, id 201924888, cumpra-se imediatamente a decisão proferida, remetendo-se estes autos ao Departamento de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que adote todas as providências necessárias para apurar o débito executado por cálculos aritméticos, nos termos do acórdão proferido no acórdão id id 177990532. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, 30 de abril de 2026. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 13:36

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:35

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:35

Mero expediente

30/04/2026, 18:19

Documento

30/04/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:01

Retificação de movimento

30/04/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:57

Documento

30/04/2026, 10:56

Petição

24/04/2026, 18:08

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Documento

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