Execução Fiscal 0005091-66.2014.8.06.0122 - TJCE

Execução Fiscal 0005091-66.2014.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA EXECUTADO: JOSE DEMONTIEUR QUENTAL SENTENÇA Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005091-66.2014.8.06.0122 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ em face de JOSÉ DEMONTIEUR QUENTAL, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que, após a citação do executado, não houve pagamento do débito nem garantia útil da execução. Foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, inclusive consulta/restrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, sem êxito. Diante da ausência de bens passíveis de constrição, foi proferida decisão suspendendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, haja vista a não localização de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora. Posteriormente, embora tenham sido determinadas novas diligências, inclusive via RENAJUD, não houve efetiva constrição patrimonial. A parte exequente foi intimada para manifestação, inclusive por carta de intimação entregue, permanecendo inerte, conforme certidões de decurso de prazo constantes dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. A matéria encontra-se consolidada na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566, firmou orientação no sentido de que o prazo de suspensão e o prazo prescricional subsequente têm início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo desnecessário pronunciamento judicial específico para o início da contagem. No caso concreto, a ausência de bens penhoráveis já havia sido certificada e submetida à ciência da parte exequente, tendo sido, posteriormente, determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 24/07/2019 (ID. 47742770). Ainda que se adote esse marco mais favorável ao exequente, o prazo de suspensão encerrou-se em 24/07/2020, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal, consumado em 24/07/2025. As diligências posteriores não resultaram em efetiva constrição patrimonial, tampouco houve demonstração de pagamento, parcelamento, causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A mera realização ou reiteração de diligências infrutíferas, desacompanhada de localização efetiva de bens ou de ato útil de constrição, não possui aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. A parte exequente, regularmente intimada, permaneceu inerte, nada apontando que impedisse o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, impõe-se a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Fica prejudicado o pedido formulado pelo executado para apresentação de cópia integral dos processos administrativos que originaram a CDA, diante da extinção do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente, por se tratar de reconhecimento de prescrição intercorrente. Havendo constrições, restrições ou anotações ativas vinculadas a estes autos, proceda-se ao respectivo levantamento/cancelamento, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA EXECUTADO: JOSE DEMONTIEUR QUENTAL SENTENÇA Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005091-66.2014.8.06.0122 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ em face de JOSÉ DEMONTIEUR QUENTAL, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que, após a citação do executado, não houve pagamento do débito nem garantia útil da execução. Foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, inclusive consulta/restrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, sem êxito. Diante da ausência de bens passíveis de constrição, foi proferida decisão suspendendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, haja vista a não localização de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora. Posteriormente, embora tenham sido determinadas novas diligências, inclusive via RENAJUD, não houve efetiva constrição patrimonial. A parte exequente foi intimada para manifestação, inclusive por carta de intimação entregue, permanecendo inerte, conforme certidões de decurso de prazo constantes dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. A matéria encontra-se consolidada na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566, firmou orientação no sentido de que o prazo de suspensão e o prazo prescricional subsequente têm início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo desnecessário pronunciamento judicial específico para o início da contagem. No caso concreto, a ausência de bens penhoráveis já havia sido certificada e submetida à ciência da parte exequente, tendo sido, posteriormente, determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 24/07/2019 (ID. 47742770). Ainda que se adote esse marco mais favorável ao exequente, o prazo de suspensão encerrou-se em 24/07/2020, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal, consumado em 24/07/2025. As diligências posteriores não resultaram em efetiva constrição patrimonial, tampouco houve demonstração de pagamento, parcelamento, causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A mera realização ou reiteração de diligências infrutíferas, desacompanhada de localização efetiva de bens ou de ato útil de constrição, não possui aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. A parte exequente, regularmente intimada, permaneceu inerte, nada apontando que impedisse o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, impõe-se a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Fica prejudicado o pedido formulado pelo executado para apresentação de cópia integral dos processos administrativos que originaram a CDA, diante da extinção do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente, por se tratar de reconhecimento de prescrição intercorrente. Havendo constrições, restrições ou anotações ativas vinculadas a estes autos, proceda-se ao respectivo levantamento/cancelamento, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Decurso de Prazo

17/12/2025, 09:38

Documento

07/12/2025, 05:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2025, 11:57

Mero expediente

08/11/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 10:22

Documento

08/07/2025, 10:22

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA EXECUTADO: JOSE DEMONTIEUR QUENTAL DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005091-66.2014.8.06.0122 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Intime-se a parte exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:45

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:00

Mero expediente

02/05/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA EXECUTADO: JOSE DEMONTIEUR QUENTAL SENTENÇA Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005091-66.2014.8.06.0122 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ em face de JOSÉ DEMONTIEUR QUENTAL, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que, após a citação do executado, não houve pagamento do débito nem garantia útil da execução. Foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, inclusive consulta/restrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, sem êxito. Diante da ausência de bens passíveis de constrição, foi proferida decisão suspendendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, haja vista a não localização de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora. Posteriormente, embora tenham sido determinadas novas diligências, inclusive via RENAJUD, não houve efetiva constrição patrimonial. A parte exequente foi intimada para manifestação, inclusive por carta de intimação entregue, permanecendo inerte, conforme certidões de decurso de prazo constantes dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. A matéria encontra-se consolidada na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566, firmou orientação no sentido de que o prazo de suspensão e o prazo prescricional subsequente têm início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo desnecessário pronunciamento judicial específico para o início da contagem. No caso concreto, a ausência de bens penhoráveis já havia sido certificada e submetida à ciência da parte exequente, tendo sido, posteriormente, determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 24/07/2019 (ID. 47742770). Ainda que se adote esse marco mais favorável ao exequente, o prazo de suspensão encerrou-se em 24/07/2020, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal, consumado em 24/07/2025. As diligências posteriores não resultaram em efetiva constrição patrimonial, tampouco houve demonstração de pagamento, parcelamento, causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A mera realização ou reiteração de diligências infrutíferas, desacompanhada de localização efetiva de bens ou de ato útil de constrição, não possui aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. A parte exequente, regularmente intimada, permaneceu inerte, nada apontando que impedisse o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, impõe-se a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Fica prejudicado o pedido formulado pelo executado para apresentação de cópia integral dos processos administrativos que originaram a CDA, diante da extinção do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente, por se tratar de reconhecimento de prescrição intercorrente. Havendo constrições, restrições ou anotações ativas vinculadas a estes autos, proceda-se ao respectivo levantamento/cancelamento, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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