Execução Fiscal 0005205-73.2012.8.06.0122 - TJCE

Execução Fiscal 0005205-73.2012.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: CICERO ROMAO MARTINS DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005205-73.2012.8.06.0122 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo IBAMA em desfavor de CICERO ROMAO MARTINS DO NASCIMENTO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 3.399,21. No ID 36122787, o executado pediu a a extinção do feito com amparo no disposto no Art. 485, Incisos IV e VI do Código de Processo Civil c/c Art. 1º, da Resolução CNJ NO 547/2024, uma vez que o valor da causa é menor que R$ 10.000,00 e inexiste bens penhoráveis em nome do Exequido. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito requerida, o IBAMA informou que "não se opõe ao pedido de Id 136122787, lembrando que com a extinção não poderá haver condenação em honorários de sucumbência" (ID 167356941). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". No âmbito da União, a Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023 dispensa a prática de atos processuais pela União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (artigo 1º). O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado pela União, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). III - DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Expedients necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:10

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 10:44

Confirmada

09/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:34

Expedida/Certificada

29/07/2025, 14:17

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: CICERO ROMAO MARTINS DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005205-73.2012.8.06.0122 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Intime-se a parte exequente, para querendo, apresentar manifestar, em relação a petição de Id. 136122787, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:45

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:00

Mero expediente

08/05/2025, 07:19

Petição

15/02/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 10:08

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

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