Cumprimento de sentença 0050102-31.2020.8.06.0180 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050102-31.2020.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050102-31.2020.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA DESPACHO Considerando a natureza remuneratória da verba exequenda e o pagamento retroativo referente a múltiplos meses, faz-se necessária a estrita observância das normativas vigentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a correta e regular expedição da requisição de pagamento (RPV ou Precatório). Sendo assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos atualizada e informar os dados indispensáveis para a expedição do ofício requisitório, devendo especificar expressamente: I - a incidência da Previdência Social sobre o montante (e, em caso afirmativo, o valor da contribuição previdenciária, bem como o órgão previdenciário destinatário com o respectivo CNPJ), nos termos do art. 21, XIV, "a" da Resolução nº 14/2023 do OETJCE; II - tratando-se de créditos cujos valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a indicação exata do número de meses a que se refere o crédito, nos termos do art. 14, VIII e art. 21, XII da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Apresentados os dados e a planilha, intime-se o Município para, querendo, manifestar-se nos termos e prazos da legislação processual pertinente (art. 535 do CPC). Decorrido in albis o prazo da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050102-31.2020.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA DESPACHO Considerando a natureza remuneratória da verba exequenda e o pagamento retroativo referente a múltiplos meses, faz-se necessária a estrita observância das normativas vigentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a correta e regular expedição da requisição de pagamento (RPV ou Precatório). Sendo assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos atualizada e informar os dados indispensáveis para a expedição do ofício requisitório, devendo especificar expressamente: I - a incidência da Previdência Social sobre o montante (e, em caso afirmativo, o valor da contribuição previdenciária, bem como o órgão previdenciário destinatário com o respectivo CNPJ), nos termos do art. 21, XIV, "a" da Resolução nº 14/2023 do OETJCE; II - tratando-se de créditos cujos valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a indicação exata do número de meses a que se refere o crédito, nos termos do art. 14, VIII e art. 21, XII da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Apresentados os dados e a planilha, intime-se o Município para, querendo, manifestar-se nos termos e prazos da legislação processual pertinente (art. 535 do CPC). Decorrido in albis o prazo da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 22:17

Confirmada

13/06/2025, 08:38

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:04

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE VARJOTA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos valores constantes nos requisitórios. No caso de concordância das partes, valide-se as minutas no sistema. RERIUTABA/CE, 3 de junho de 2025. ANTONIA LUANA SEVERIANO LOPES Á disposição Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0050102-31.2020.8.06.0180 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:14

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:14

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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