Despejo 0051060-63.2020.8.06.0100 - TJCE

Despejo 0051060-63.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2025, 22:55

Trânsito em julgado

12/07/2025, 22:55

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:40

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:11

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051060-63.2020.8.06.0100. autor: O CPC, ao distribuir o ônus d a prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido; c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (artigo 373, CPC). Dessa forma, é possível classificar os fatos deduzidos, quanto à sua natureza e ao efeito jurídico que podem produzir, em constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização, etc. Consequentemente, objetivando a requerente reconhecimento de direitos locatícios previstos na lei nº 8245/91, cumpria-lhe comprovar a existência do contrato locatício, ainda que entabulado de modo verbal, conforme reconhece a jurisprudência dos tribunais, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça alencarino: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - A procedência da ação de despejo fundada em contrato verbal de locação requer prova devidamente lastreada a comprovar a relação havida entre as partes. - A prova da relação jurídica é incumbida à parte autora do fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte requerente se desincumbido desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se descabida sua pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.258698-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 09/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA JANE BARROSO BRAGA Promovido: Maria Lucia Barbosa Rogerio SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação promovida por MARIA JANE BARROSO BRAGA em face de MARIA LUCIA BARBOSA ROGÉRIO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a demandante ter firmado contrato de locação residencial com a requerida, porém esta ficou inadimplente em relação às obrigações financeiras mensais assumidas no pacto. Requereu ordem liminar de despejo e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, além do pagamento dos valores em atraso. A inicial veio acompanhada de documentos (ids. 114331924; 114333575/114333577 e 114333578/114333582). Despacho inicial na qual foi deferida gratuidade judiciária e determinada a citação da requerida para contestar, id. 114331889. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 114331905) em que argui preliminar de conexão e, quanto ao mérito, aduz não haver relação locatícia entre as partes, uma vez que o imóvel indicado na exordial desta demanda é um dos objetos da ação de partilha de bens decorrente do divórcio da promovida com o irmão da promovente, pretendendo com esta demanda sonegar objeto de ação de partilha que tramita em juízo diverso (processo de nº 0050063-80.2020.8.06.0100). Por fim, busca a condenação da demandante em litigância de má fé. A parte autora apresentou réplica no mesmo sentido da exordial, requerendo o julgamento antecipado da demanda (id. 114331913). Despacho de id. 114331916, na qual foi determinada a indicação de provas a produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Ao id. 114331919, foi juntada manifestação da parte demandada, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, mesmo intimadas, deixou o prazo correr in albis, nada requerendo nem apresentando, conforme certidão de decurso de prazo juntas ao id. 114331920. Despacho de id. 114331922 remetendo os autos a fila de sentença. É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Processo em ordem, que se desenvolveu se oportunizando o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. Não havendo, pois, questões preliminares suscitadas pelas partes a serem dirimidas, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Quanto à análise do mérito, observo que fora oportunizado às partes a instrução do feito e a prova sobre os fatos alegados, então, insta ressaltar, de partida, que a ação comporta julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução ou de outras provas, conforme permite o art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. Postula a autora a desocupação do imóvel ocupado pela requerida, com amparo na lei nº 8.245/91), diploma que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Para reconhecer, à espécie, a incidência dos institutos previstos na lei de locações, exige-se, logicamente, como ponto inicial, que o demandante comprove a relação locatícia mantida com a parte requerida. Na hipótese em apreço, a autora não juntou à sua inicial cópia de contrato supostamente entabulado com a requerida; contudo. afirmou que o mesmo ocorreu de maneira verbal. Não fez prova nem dos supostos pagamentos mensais ou outras provas do alegado. Ressalta-se, ademais, que a parte demandada afirmou desconhecer qualquer compromisso locatício ajustado com a autora; ao contrário, aduz ser a coproprietária do bem objeto da lide, pretendendo o reconhecimento desse direito na ação de partilha de bens decorrente de divórcio de nº 0050063-80.2020.8.06.0100. Destarte, compreendo que as provas colacionadas pela requerente não são suficientes para comprovar a relação contratual sustentada, não se desincumbindo-se do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. FREDIE DIDIER[1] ressalta a importância da produção probatória do Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA CARINE CORREIA SILVA, em virtude da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza às fls. 215/218, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, na qual julgou improcedente o pleito proposto pela recorrente em desfavor de ANTÔNIA HELENICE DE SOUSA, ora apelada. II. No que pertine à imposição de multa por litigância de má-fé, tal pleito não merece guarida. Ao que se extrai dos autos, muito embora tenha sido rejeitada a pretensão autoral no primeiro grau, em seu recurso esta Relatoria não verifica qualquer ato doloso por parte desta, capaz de atentar contra a dignidade da justiça. III. Cabe ressaltar, por oportuno, que se impõem às partes o dever de acostar aos autos todos os documentos necessários à demonstração dos fatos alegados, conforme se extrai do art. 434 do Código de Processo Civil. Ademais, dispõe o artigo 373, incisos I e II, que cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, se as partes não instruem os autos com os documentos indispensáveis para tanto, devem arcar com as consequências de sua desídia. IV. In casu, da narrativa dos autos, impõe-se reconhecer que, inegavelmente, era da autora o ônus de comprovar a existência da relação ex locato, diante da regra processual acima mencionada. Contudo, a prova produzida no presente processo não foi suficiente para demonstrar a existência de contrato de locação vinculando as partes, conforme consignou acertadamente o magistrado de primeiro grau em seu comando sentencial. V. Isso porque, não há nada nos autos que demonstre, ainda que minimamente qualquer evidência de celebração de contrato de locação verbal estabelecido entre partes, tendo o decisum decidido corretamente com base nos fatos e provas acostados aos fólios, bem como com esteio nos depoimentos colhidos. Não obstante, embora na lide não se discuta a propriedade do bem imóvel, subsiste à celeuma acerca da aquisição do referido imóvel, sem causar prejuízo a terceiro de boa-fé, uma vez que este era de propriedade do genitor da recorrente, considerando que a recorrida convivia maritalmente com o aludido em momento anterior a transação, eventualmente, esta poderá sim ter direito ao bem em questão. VI. Sendo assim, diante da ausência de prova inequívoca da relação locatícia entre os litigantes, inarredável concluir que à promovente, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito que alegou possuir, como era seu ônus, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para rejeitando a preliminar suscitada, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 01845927620198060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) Pontue-se, ainda, que à promovente foi oportunizada requerer a produção de provas além das carreadas aos autos, mas optou pelo silêncio, ocasionado a preclusão de eventual pretensão instrutória (id. 114331920). Portanto, por ausência de provas da existência da relação locatícia alegada, impõe-se a rejeição do pedido inicial. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé requerido pela demandada contra a parte demandante, sua caracterização somente ocorre quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Desse modo, entre outros elementos, quando a parte adota conduta processual temerária, opondo-se injustificadamente ao andamento do processo ou provocando incidentes manifestamente infundados. Em não restando comprovadas nos autos as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, inaplicável sua aplicação. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, diante dos fatos e fundamentos acima expostos JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), todavia, fica a exigibilidade suspensa, por força da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito [1]Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: volume 2. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. Página 111.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 12:35

Expedida/Certificada

03/06/2025, 12:35

Improcedência

28/05/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

14/12/2024, 15:17

Remessa

02/11/2024, 04:57

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 09:29

Mero expediente

21/05/2024, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 10:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051060-63.2020.8.06.0100. autor: O CPC, ao distribuir o ônus d a prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido; c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (artigo 373, CPC). Dessa forma, é possível classificar os fatos deduzidos, quanto à sua natureza e ao efeito jurídico que podem produzir, em constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização, etc. Consequentemente, objetivando a requerente reconhecimento de direitos locatícios previstos na lei nº 8245/91, cumpria-lhe comprovar a existência do contrato locatício, ainda que entabulado de modo verbal, conforme reconhece a jurisprudência dos tribunais, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça alencarino: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - A procedência da ação de despejo fundada em contrato verbal de locação requer prova devidamente lastreada a comprovar a relação havida entre as partes. - A prova da relação jurídica é incumbida à parte autora do fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte requerente se desincumbido desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se descabida sua pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.258698-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 09/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA JANE BARROSO BRAGA Promovido: Maria Lucia Barbosa Rogerio SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação promovida por MARIA JANE BARROSO BRAGA em face de MARIA LUCIA BARBOSA ROGÉRIO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a demandante ter firmado contrato de locação residencial com a requerida, porém esta ficou inadimplente em relação às obrigações financeiras mensais assumidas no pacto. Requereu ordem liminar de despejo e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, além do pagamento dos valores em atraso. A inicial veio acompanhada de documentos (ids. 114331924; 114333575/114333577 e 114333578/114333582). Despacho inicial na qual foi deferida gratuidade judiciária e determinada a citação da requerida para contestar, id. 114331889. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 114331905) em que argui preliminar de conexão e, quanto ao mérito, aduz não haver relação locatícia entre as partes, uma vez que o imóvel indicado na exordial desta demanda é um dos objetos da ação de partilha de bens decorrente do divórcio da promovida com o irmão da promovente, pretendendo com esta demanda sonegar objeto de ação de partilha que tramita em juízo diverso (processo de nº 0050063-80.2020.8.06.0100). Por fim, busca a condenação da demandante em litigância de má fé. A parte autora apresentou réplica no mesmo sentido da exordial, requerendo o julgamento antecipado da demanda (id. 114331913). Despacho de id. 114331916, na qual foi determinada a indicação de provas a produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Ao id. 114331919, foi juntada manifestação da parte demandada, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, mesmo intimadas, deixou o prazo correr in albis, nada requerendo nem apresentando, conforme certidão de decurso de prazo juntas ao id. 114331920. Despacho de id. 114331922 remetendo os autos a fila de sentença. É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Processo em ordem, que se desenvolveu se oportunizando o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. Não havendo, pois, questões preliminares suscitadas pelas partes a serem dirimidas, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Quanto à análise do mérito, observo que fora oportunizado às partes a instrução do feito e a prova sobre os fatos alegados, então, insta ressaltar, de partida, que a ação comporta julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução ou de outras provas, conforme permite o art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. Postula a autora a desocupação do imóvel ocupado pela requerida, com amparo na lei nº 8.245/91), diploma que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Para reconhecer, à espécie, a incidência dos institutos previstos na lei de locações, exige-se, logicamente, como ponto inicial, que o demandante comprove a relação locatícia mantida com a parte requerida. Na hipótese em apreço, a autora não juntou à sua inicial cópia de contrato supostamente entabulado com a requerida; contudo. afirmou que o mesmo ocorreu de maneira verbal. Não fez prova nem dos supostos pagamentos mensais ou outras provas do alegado. Ressalta-se, ademais, que a parte demandada afirmou desconhecer qualquer compromisso locatício ajustado com a autora; ao contrário, aduz ser a coproprietária do bem objeto da lide, pretendendo o reconhecimento desse direito na ação de partilha de bens decorrente de divórcio de nº 0050063-80.2020.8.06.0100. Destarte, compreendo que as provas colacionadas pela requerente não são suficientes para comprovar a relação contratual sustentada, não se desincumbindo-se do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. FREDIE DIDIER[1] ressalta a importância da produção probatória do Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA CARINE CORREIA SILVA, em virtude da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza às fls. 215/218, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, na qual julgou improcedente o pleito proposto pela recorrente em desfavor de ANTÔNIA HELENICE DE SOUSA, ora apelada. II. No que pertine à imposição de multa por litigância de má-fé, tal pleito não merece guarida. Ao que se extrai dos autos, muito embora tenha sido rejeitada a pretensão autoral no primeiro grau, em seu recurso esta Relatoria não verifica qualquer ato doloso por parte desta, capaz de atentar contra a dignidade da justiça. III. Cabe ressaltar, por oportuno, que se impõem às partes o dever de acostar aos autos todos os documentos necessários à demonstração dos fatos alegados, conforme se extrai do art. 434 do Código de Processo Civil. Ademais, dispõe o artigo 373, incisos I e II, que cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, se as partes não instruem os autos com os documentos indispensáveis para tanto, devem arcar com as consequências de sua desídia. IV. In casu, da narrativa dos autos, impõe-se reconhecer que, inegavelmente, era da autora o ônus de comprovar a existência da relação ex locato, diante da regra processual acima mencionada. Contudo, a prova produzida no presente processo não foi suficiente para demonstrar a existência de contrato de locação vinculando as partes, conforme consignou acertadamente o magistrado de primeiro grau em seu comando sentencial. V. Isso porque, não há nada nos autos que demonstre, ainda que minimamente qualquer evidência de celebração de contrato de locação verbal estabelecido entre partes, tendo o decisum decidido corretamente com base nos fatos e provas acostados aos fólios, bem como com esteio nos depoimentos colhidos. Não obstante, embora na lide não se discuta a propriedade do bem imóvel, subsiste à celeuma acerca da aquisição do referido imóvel, sem causar prejuízo a terceiro de boa-fé, uma vez que este era de propriedade do genitor da recorrente, considerando que a recorrida convivia maritalmente com o aludido em momento anterior a transação, eventualmente, esta poderá sim ter direito ao bem em questão. VI. Sendo assim, diante da ausência de prova inequívoca da relação locatícia entre os litigantes, inarredável concluir que à promovente, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito que alegou possuir, como era seu ônus, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para rejeitando a preliminar suscitada, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 01845927620198060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) Pontue-se, ainda, que à promovente foi oportunizada requerer a produção de provas além das carreadas aos autos, mas optou pelo silêncio, ocasionado a preclusão de eventual pretensão instrutória (id. 114331920). Portanto, por ausência de provas da existência da relação locatícia alegada, impõe-se a rejeição do pedido inicial. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé requerido pela demandada contra a parte demandante, sua caracterização somente ocorre quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Desse modo, entre outros elementos, quando a parte adota conduta processual temerária, opondo-se injustificadamente ao andamento do processo ou provocando incidentes manifestamente infundados. Em não restando comprovadas nos autos as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, inaplicável sua aplicação. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, diante dos fatos e fundamentos acima expostos JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), todavia, fica a exigibilidade suspensa, por força da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito [1]Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: volume 2. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. Página 111.

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Conclusão (para julgamento)

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